{"id":9890,"date":"2025-04-01T13:01:51","date_gmt":"2025-04-01T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/contribuicoes-do-artigo-136-do-adct-e-novos-conflitos-federativos\/"},"modified":"2025-04-01T13:01:51","modified_gmt":"2025-04-01T16:01:51","slug":"contribuicoes-do-artigo-136-do-adct-e-novos-conflitos-federativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/contribuicoes-do-artigo-136-do-adct-e-novos-conflitos-federativos\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es do artigo 136 do ADCT e novos conflitos federativos"},"content":{"rendered":"

Com a reforma tribut\u00e1ria<\/a> veiculada pela EC 132\/2023, foi permitida a cobran\u00e7a das pol\u00eamicas contribui\u00e7\u00f5es que oneram o agroneg\u00f3cio[1]<\/span>. O artigo 136 do ADCT<\/a> admite a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como condi\u00e7\u00e3o para usufruir de incentivos fiscais e regimes especiais, mas imp\u00f5e diversas condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

O fato gerador seja a sa\u00edda de produtos prim\u00e1rios ou semielaborados;
\nA destina\u00e7\u00e3o seja fundo de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o;
\nEssas contribui\u00e7\u00f5es sejam uma condi\u00e7\u00e3o para usufruir incentivos fiscais de ICMS (diferimento e regimes especiais);
\nA cobran\u00e7a esteja em vigor no dia 30 de abril de 2023 e continue com a mesma al\u00edquota e sobre a mesma base de c\u00e1lculo; e
\nExtin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o anterior vinculada s\u00e3o ICMS.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a clara determina\u00e7\u00e3o constitucional, j\u00e1 temos a primeira tentativa de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sobre exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas sem atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do artigo 136 do ADCT, pela Lei 12.428\/2024 do estado do Maranh\u00e3o[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade da lei maranhense pela viola\u00e7\u00e3o ao artigo 136 do ADCT, temos que considerar a possibilidade de surgimento de outros conflitos federativos, pois essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida na \u201centrada de gr\u00e3os para forma\u00e7\u00e3o de lote ou remessa com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, quando realizada por <\/span>contribuinte de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d (Lei 12.428\/2024, artigo 3\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

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Tal cobran\u00e7a esbarra no artigo 150, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe \u201cestabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico.\u201d<\/span><\/p>\n

Desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os, cargas rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias foram paralisados nas fronteiras do estado do Maranh\u00e3o, para cobran\u00e7a desse tributo estadual, que representa uma verdadeira limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego de bens, vedada pelo artigo 150, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, ofensa ao artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe quaisquer veda\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. Nesse ponto, \u00e9 da maior relev\u00e2ncia lembrar que a jurisprud\u00eancia do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> \u00e9 firme ao impedir o tratamento diferenciado de produtos em raz\u00e3o do Estado origem ou destino. (STF, ADI 5.363, relator ministro Luiz Fux, j. 12-9-2023, P, DJE de 4-10-2023; ADI 3936 MC, relator ministro Gilmar Mendes, j. 19.09.2007, DJ 09.11.2007; STF, ADI 3.389 e ADI 3.673, relator ministro Joaquim Barbosa, j. 6-9-2007, P, DJ de 1\u00ba-2-2008).<\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o ao trafego de pessoas tamb\u00e9m foi o fundamento pelo qual Plen\u00e1rio do STF julgou inconstitucional a cobran\u00e7a de ICMS em duplicidade pelo estado do Piau\u00ed (destino), quando esse tributo j\u00e1 era devido no estado de origem das mercadorias. No julgamento, o STF reafirmou a compet\u00eancia do estado de origem para a cobran\u00e7a do ICMS (<\/span>ADI 4565 MC, rel. Min. Joaquim Barbosa, J. 07.04.2011, DJ 27.07.2011).<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o estado do Maranh\u00e3o pretende estabelecer uma verdadeira limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego de gr\u00e3os (soja e milho) em seu territ\u00f3rio, uma diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino, o que encontra \u00f3bice no artigos. 150, V e 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

E, tendo em vista que os mesmos gr\u00e3os de soja e milho j\u00e1 est\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o nos seus respectivos estados de origem, haver\u00e1 dupla incid\u00eancia do mesmo tributo em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco (art. 145, \u00a71\u00ba e art. 150, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u00a0<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o no estado de destino est\u00e1 em desconformidade com o crit\u00e9rio de partilha das compet\u00eancias tribut\u00e1rias. De fato, apesar de nosso pa\u00eds ter adotado a forma federativa, com autonomia dos estados e munic\u00edpios, a cobran\u00e7a de tributos federais, estaduais ou municipais deve ser feita de <\/span>modo uniforme.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea lei complementar para disciplinar o ICMS (artigo 155, \u00a72\u00ba, XII da CF), exige resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal para estabelecer al\u00edquotas interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o (artigo 155, \u00a72\u00ba,\u00a0 IV da CF). O imposto causa mortis<\/em> e o imposto sobre servi\u00e7os tamb\u00e9m t\u00eam al\u00edquotas fixadas de modo uniforme no territ\u00f3rio nacional (artigo 155, \u00a76\u00ba, I e 156, \u00a73\u00ba, I da CF).\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pode o estado do Maranh\u00e3o exigir a contribui\u00e7\u00e3o especial de gr\u00e3os em desarmonia com a pr\u00e1tica dos demais estados e, o que \u00e9 ainda pior, em duplicidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es atualmente tratadas pelo artigo 136 do ADCT s\u00e3o cobradas segundo a <\/span>l\u00f3gica do ICMS, no estado de origem dos produtos, pelos estados de Goi\u00e1s (FUNDEINFRA, Lei 21.670\/2022), Mato Grosso (FETHAB, Lei 7.263\/2000), Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL, Decreto 9.542\/99), Tocantins (Lei 4.303\/2023) e o Piau\u00ed (FDI, Decreto 21.869\/2023).<\/span><\/p>\n

Isso porque, a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ICMS, para concess\u00e3o de incentivos fiscais e consequentemente para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es do artigo 136 do ADCT \u00e9 do e<\/span>stado de origem<\/span> do produto.<\/span><\/p>\n

O artigo 136 do ADCT manteve a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios, como condi\u00e7\u00e3o de diferimento ou regime especial de ICMS, usando a mesma racionalidade do ICMS. Ou seja, a <\/span>compet\u00eancia \u00e9 do estado de origem. \u00c9 o e<\/span>stado do origem dos produtos prim\u00e1rios que t\u00eam compet\u00eancia para conceder incentivos fiscais de ICMS e cobrar contribui\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para usufrui-los.<\/span><\/p>\n

O estado de destino dos produtos prim\u00e1rios n\u00e3o pode cobrar a contribui\u00e7\u00e3o tratada do artigo 136 do ADCT. O estado de destino, como o Maranh\u00e3o, no caso, n\u00e3o pode conceder incentivos fiscais de ICMS a contribuintes localizados fora de seu territ\u00f3rio e, consequentemente, n\u00e3o pode cobrar a contribui\u00e7\u00e3o aqui tratada.<\/span><\/p>\n

Outra inconstitucionalidade evidente diz respeito ao fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os, que incide sobre a sa\u00edda de mercadorias com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e esbarra na imunidade prevista no art. 155, \u00a72\u00ba, X, A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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Ora, a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os \u2013 que \u00e9 um verdadeiro adicional ao ICMS \u2013 se d\u00e1 no momento da <\/span>exporta\u00e7\u00e3o: seja pela sa\u00edda para a zona portu\u00e1ria, seja pela sa\u00edda interestadual com fins de exporta\u00e7\u00e3o ou pela entrada para forma\u00e7\u00e3o de lote de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sabemos que o Porto de Itaqui, que se localiza no estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 o maior porto do Nordeste brasileiro, conhecido por exportar soja e milho a granel para Europa, Am\u00e9rica do Norte e \u00c1sia.\u00a0<\/span><\/p>\n

E nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a <\/span>imunidade das exporta\u00e7\u00f5es \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es (artigo 149, \u00a72\u00ba, I) e ao ICMS, por for\u00e7a do artigo 155, \u00a72\u00ba, X, A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o sofrer\u00e3o a incid\u00eancia do IBS e da CBS, por for\u00e7a do art. 156-A, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, a imunidade constitucional foi confirmada pela Lei Complementar 87\/96, no artigo 3\u00ba, que prev\u00ea que o imposto <\/span>n\u00e3o incide sobre \u201copera\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados ou servi\u00e7os\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

E, o par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II, da LC 87\/96 determina que as opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadoria para exporta\u00e7\u00e3o, destinadas a empresa comercial exportadora, trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, armaz\u00e9m alfandegado ou entreposto aduaneiro, tamb\u00e9m <\/span>n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reconhece que a imunidade do ICMS na exporta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m opera\u00e7\u00f5es de <\/span>exporta\u00e7\u00e3o indireta, quando a mercadoria \u00e9 vendida para uma <\/span>trading<\/span> (<\/em>STF, RE 759.244, relator ministro Edson Fachin, j. 12.02.2020 e ADI 4735, relator ministro Alexandre de Moraes, j. 12.02.2020)<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o alcance do artigo 136 do ADCT dever\u00e1 ser objeto de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que dever\u00e1 assegurar a efic\u00e1cia da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias e dos princ\u00edpios constitucionais, notadamente o princ\u00edpio da neutralidade das exporta\u00e7\u00f5es, da simplifica\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem uma atua\u00e7\u00e3o firme do Supremo Tribunal Federal estaremos diante da possibilidade de retomada dos nocivos conflitos federativos que ocasionaram a guerra fiscal e resultaram em graves distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e log\u00edsticas no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>JOTA<\/span> PRO \u2013 \u2018Jabuti\u2019 inclu\u00eddo na PEC 45 permite a continuidade de fundos ligados ao ICMS<\/span><\/a><\/p>\n

[2] A Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os do Maranh\u00e3o e o risco de prolifera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es estaduais<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a reforma tribut\u00e1ria veiculada pela EC 132\/2023, foi permitida a cobran\u00e7a das pol\u00eamicas contribui\u00e7\u00f5es que oneram o agroneg\u00f3cio[1]. O artigo 136 do ADCT admite a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como condi\u00e7\u00e3o para usufruir de incentivos fiscais e regimes especiais, mas imp\u00f5e diversas condi\u00e7\u00f5es: O fato gerador seja a sa\u00edda de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9890"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}