{"id":9887,"date":"2025-04-01T13:01:51","date_gmt":"2025-04-01T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/um-passo-necessario-por-que-o-brasil-precisa-de-uma-lei-sobre-direitos-humanos-e-empresas\/"},"modified":"2025-04-01T13:01:51","modified_gmt":"2025-04-01T16:01:51","slug":"um-passo-necessario-por-que-o-brasil-precisa-de-uma-lei-sobre-direitos-humanos-e-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/um-passo-necessario-por-que-o-brasil-precisa-de-uma-lei-sobre-direitos-humanos-e-empresas\/","title":{"rendered":"Um passo necess\u00e1rio: por que o Brasil precisa de uma lei sobre direitos humanos e empresas"},"content":{"rendered":"

Na semana em que S\u00e3o Paulo sedia o IX F\u00f3rum Regional das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos \u2014 principal espa\u00e7o de di\u00e1logo multissetorial sobre o tema na Am\u00e9rica Latina e no Caribe \u2014, o Brasil se v\u00ea diante de uma oportunidade estrat\u00e9gica: avan\u00e7ar na consolida\u00e7\u00e3o de um marco legal que estabele\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es mais precisas \u00e0s empresas no campo dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

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Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o debate sobre a responsabilidade das empresas na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos deixou de ser uma pauta restrita a especialistas, passando a ocupar lugar central em diversas agendas nacionais e internacionais. Desastres ambientais, viola\u00e7\u00f5es a direitos trabalhistas, impactos sobre comunidades tradicionais e desigualdades estruturais tornaram-se epis\u00f3dios recorrentes associados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o empresarial \u2014 muitas vezes sem a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Certamente, n\u00e3o se pode generalizar, mas \u00e9 fato inconteste que muitas situa\u00e7\u00f5es configuradoras de viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos t\u00eam na sua raiz atividades empresariais desenvolvidas em descompasso com os vetores fixados no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que subordinam a atua\u00e7\u00e3o no mercado \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, \u00e0 dignidade da pessoa e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a socioambiental.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Projeto de Lei 572\/2022<\/a> surge como uma proposta inovadora e equilibrada, que busca enfrentar uma lacuna regulat\u00f3ria ainda presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: a aus\u00eancia de um marco normativo vinculante que estabele\u00e7a, de forma clara, obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0s empresas em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

O projeto, elaborado a partir de um amplo processo participativo envolvendo academia e sociedade civil, n\u00e3o pretende burocratizar a atividade empresarial. Ao contr\u00e1rio, busca oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor produtivo e previsibilidade para todos os envolvidos, a partir de regras coerentes com compromissos internacionais j\u00e1 assumidos pelo Brasil.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 tempos, o pa\u00eds se apoia em mecanismos volunt\u00e1rios para orientar a conduta empresarial. Embora tenham desempenhado papel relevante na constru\u00e7\u00e3o da agenda global, esses instrumentos \u2014 como os Princ\u00edpios Orientadores da ONU ou as Diretrizes da OCDE \u2014, por sua pr\u00f3pria natureza, carecem de mecanismos de monitoramento e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 conhecido: viola\u00e7\u00f5es graves continuam a ocorrer, muitas vezes sem repara\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

O PL 572\/2022 avan\u00e7a ao reconhecer que empresas n\u00e3o apenas podem causar impactos sobre direitos humanos, e que, para al\u00e9m de um imperativo \u00e9tico, devem ter obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para preveni-los, mitig\u00e1-los e repar\u00e1-los. Nesse sentido, o projeto incorpora a devida dilig\u00eancia em direitos humanos como dever legal, e n\u00e3o mais como compromisso facultativo. Tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o empresarial e fortalecimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a para as v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

O projeto se destaca por n\u00e3o importar modelos prontos, mas por buscar solu\u00e7\u00f5es adaptadas \u00e0 realidade brasileira, como a figura da \u201ccentralidade do sofrimento da v\u00edtima\u201d no processo de repara\u00e7\u00e3o, inspirada na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a> e nas experi\u00eancias concretas de comunidades atingidas por grandes desastres. c<\/span><\/p>\n

Importante frisar que o Brasil j\u00e1 foi responsabilizado internacionalmente em casos de viola\u00e7\u00f5es cometidas por terceiros, como empresas, justamente por n\u00e3o ter mecanismos eficazes de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o do PL 572\/2022 representa n\u00e3o apenas um avan\u00e7o interno, mas uma resposta efetiva e respons\u00e1vel a essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em tempos em que se discute o papel das empresas na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento mais justo e sustent\u00e1vel, o projeto representa uma chance concreta de transformar esse debate em a\u00e7\u00f5es concretas, estabelecendo regras claras que reforcem o compromisso do pa\u00eds com os direitos fundamentais e a justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

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Proteger direitos e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00e3o caminhos opostos \u2014 s\u00e3o dimens\u00f5es complementares de um mesmo esfor\u00e7o civilizat\u00f3rio. Nenhuma atividade econ\u00f4mica deve prosperar \u00e0 custa de direitos fundamentais. <\/span><\/p>\n

O enfrentamento das viola\u00e7\u00f5es corporativas exige mais do que compromissos ret\u00f3ricos: \u00e9 preciso consolidar obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas eficazes e justas. O PL 572\/2022 representa esse passo adiante \u2014 necess\u00e1rio, poss\u00edvel e compat\u00edvel com um modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel, em que dignidade e responsabilidade caminham lado a lado.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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