Enquanto o governo e o Congresso Nacional discutem medidas como a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas para reduzir desigualdades, outra distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica clama por repara\u00e7\u00e3o: a cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos aposentados e pensionistas. Um tributo originalmente tempor\u00e1rio, que se tornou definitivo, afetando justamente quem mais precisa de prote\u00e7\u00e3o \u2013 os inativos.<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 de 2024, tamb\u00e9m conhecida como PEC Social, \u00e9 uma resposta concreta e sensata a essa realidade. Em um momento em que o pa\u00eds busca reequilibrar o sistema tribut\u00e1rio, a PEC 6\/2024 prop\u00f5e uma corre\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio \u00e2mbito do funcionalismo, ao estabelecer a extin\u00e7\u00e3o gradual da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas. A proposta prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o progressiva de um d\u00e9cimo a cada ano, iniciando-se aos 66 anos para homens e aos 63 anos para mulheres, at\u00e9 sua completa extin\u00e7\u00e3o aos 75 anos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a atual fere n\u00e3o apenas o bolso dos aposentados, mas o princ\u00edpio de equidade. Trata-se de um tributo sem contrapartida, j\u00e1 que os servidores aposentados n\u00e3o geram mais benef\u00edcios futuros com essa contribui\u00e7\u00e3o, diferente do que ocorre durante a vida ativa. Essa distor\u00e7\u00e3o, mantida h\u00e1 mais de 20 anos, agrava a vulnerabilidade dos inativos, especialmente em uma fase da vida de despesas crescentes com sa\u00fade e perda de renda.<\/p>\n
O cen\u00e1rio atual mostra que a proposta \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) anunciou recentemente a recupera\u00e7\u00e3o de R$ 244 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, com um crescimento de 129% na arrecada\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos quatro anos. Por outro lado, estudo do Movimento dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) mostram que o impacto fiscal estimado da PEC 6\/2024 seria de apenas R$ 6 bilh\u00f5es no primeiro ano, uma cifra modesta quando comparada ao robusto desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o federal e ao movimento recente de expans\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para outras parcelas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria l\u00f3gica econ\u00f4mica recomenda a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Ao devolver poder de compra aos aposentados e pensionistas, a PEC estimula o consumo, aquece a economia e gera receita indireta ao governo, com o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos sobre bens e servi\u00e7os e at\u00e9 do pr\u00f3prio imposto de renda. Colocar mais recursos nas m\u00e3os de quem consome no com\u00e9rcio local, nas farm\u00e1cias, nos servi\u00e7os b\u00e1sicos, contribui para um ciclo virtuoso de desenvolvimento econ\u00f4mico e bem-estar social.<\/p>\n
O debate sobre justi\u00e7a tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria precisa ser ampliado, principalmente no momento em que o governo prop\u00f5e aliviar o peso dos impostos sobre a classe m\u00e9dia e sobre os trabalhadores de baixa renda. Ignorar a situa\u00e7\u00e3o dos aposentados do servi\u00e7o p\u00fablico seria incoerente com o atual movimento de corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es que permeiam nosso sistema fiscal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o clamor popular pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2024 \u00e9 inequ\u00edvoco. Segundo enquete da C\u00e2mara dos Deputados,\u00a098% dos cidad\u00e3os se manifestaram favoravelmente \u00e0 proposta, sinalizando que h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o consolidada de injusti\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a que recai sobre os servidores aposentados. Entre os argumentos apresentados pela popula\u00e7\u00e3o destacam-se o aumento do custo de vida na aposentadoria, a falta de retorno da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e o impacto direto sobre a dignidade e a qualidade de vida dos inativos.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar tamb\u00e9m o apoio de mais de 200 parlamentares ao requerimento de apensamento da PEC 6\/2024 \u00e0 PEC 555\/2006, que tramita h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas na C\u00e2mara dos Deputados. O fortalecimento dessa pauta, agora em nova vers\u00e3o mais equilibrada e escalonada, demonstra maturidade e compromisso com a sustentabilidade fiscal e com a justi\u00e7a social.<\/p>\n
Ao lado de diversas entidades representativas do funcionalismo p\u00fablico, os ju\u00edzes e procuradores aposentados tamb\u00e9m refor\u00e7am o apelo ao Parlamento para que esta mat\u00e9ria avance. A PEC 6\/2024 \u00e9, sobretudo, um gesto de reconhecimento a servidores p\u00fablicos que j\u00e1 contribu\u00edram por d\u00e9cadas ao pa\u00eds e que, agora, precisam de respeito e seguran\u00e7a financeira.<\/p>\n
O Congresso est\u00e1 diante de uma decis\u00e3o emblem\u00e1tica: ou perpetua uma distor\u00e7\u00e3o que mina a confian\u00e7a na justi\u00e7a fiscal, ou demonstra que, nesta nova etapa do pa\u00eds, ningu\u00e9m ser\u00e1 deixado para tr\u00e1s \u2014 tampouco quem j\u00e1 dedicou a vida ao servi\u00e7o p\u00fablico. Se o Brasil quer realmente corrigir injusti\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o, cabe agora estender essa repara\u00e7\u00e3o a quem mais sente seus efeitos. Que esta escolha n\u00e3o demore mais uma gera\u00e7\u00e3o para ser feita.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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