{"id":9885,"date":"2025-04-01T13:01:51","date_gmt":"2025-04-01T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/confia-arrecada-r-448-mi-e-receita-espera-aprovacao-do-pl-15-2024-no-1o-semestre\/"},"modified":"2025-04-01T13:01:51","modified_gmt":"2025-04-01T16:01:51","slug":"confia-arrecada-r-448-mi-e-receita-espera-aprovacao-do-pl-15-2024-no-1o-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/confia-arrecada-r-448-mi-e-receita-espera-aprovacao-do-pl-15-2024-no-1o-semestre\/","title":{"rendered":"Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprova\u00e7\u00e3o do PL 15\/2024 no 1\u00ba semestre"},"content":{"rendered":"

O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia<\/a>) arrecadou R$ 448 milh\u00f5es desde seu in\u00edcio por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a Receita Federal<\/a>. Para este ano, o fisco prev\u00ea expandir o n\u00famero de participantes. Entretanto, sem a valida\u00e7\u00e3o do tema pelo Congresso<\/a>, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de multas fica limitada, o que pode diminuir o interesse dos contribuintes.<\/p>\n

Destinado a grandes empresas, o Confia prop\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima entre a Receita e os contribuintes, em que os participantes podem apresentar seus planejamentos tribut\u00e1rios ao fisco e solicitar a valida\u00e7\u00e3o sobre a conformidade da tributa\u00e7\u00e3o. Institu\u00eddo em abril de 2024 por meio da Portaria RFB 402\/2024, o Confia ainda aguarda valida\u00e7\u00e3o legislativa no \u00e2mbito do PL 15\/2024<\/strong>, que estabelece tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria: Confia, Sintonia e OEA (Operador Econ\u00f4mico Autorizado). Desses, o Confia e Sintonia est\u00e3o operando em fase piloto.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A proposta avan\u00e7a a passos lentos porque tamb\u00e9m trata da defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz. Sua tramita\u00e7\u00e3o pode, ainda, ser afetada pelo andamento do PLP 125\/2022, que trata da caracteriza\u00e7\u00e3o desse tipo de contribuinte e est\u00e1 mais adiantado no Senado. S\u00e3o dois projetos sobre o tema, e o Senado aguarda um posicionamento do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Congresso sobre a possibilidade de unificar alguns trechos, incluindo a regulamenta\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade.<\/p>\n

A Receita Federal trabalha para que o projeto de lei seja votado no Congresso ainda neste semestre, com expectativa de implementa\u00e7\u00e3o definitiva nos meses seguintes. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a meta inicial \u00e9 ampliar o alcance do programa para incluir entre 60 a 80 empresas, a depender da capacidade operacional da Receita Federal. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m espera que, com a valida\u00e7\u00e3o do projeto de lei, seja poss\u00edvel pedir um novo concurso para auditores fiscais, visando criar delegacias regionais especializadas no atendimento aos contribuintes inseridos no programa.<\/p>\n

O auditor fiscal e coordenador do programa, Fl\u00e1vio Vilela Campos, descarta a possibilidade de o projeto de lei n\u00e3o ser aprovado no legislativo. \u201cN\u00e3o tenho a menor d\u00favida que ele [Confia] j\u00e1 se consolidou, o PL15 \u00e9 prioridade do governo e estamos otimistas de que ele ser\u00e1 aprovado, porque todo o projeto foi alinhado com os contribuintes. Ent\u00e3o, est\u00e1 100% acordado os interesses da Receita Federal, do Estado e dos contribuintes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Se o Congresso n\u00e3o aprovar o PL 15\/24, Campos n\u00e3o afasta a continuidade do projeto-piloto. O Confia deve se manter operando com n\u00famero reduzido de participantes, segundo ele, pois, embora a redu\u00e7\u00e3o de multas seja um dos atrativos aos contribuintes, a ades\u00e3o tamb\u00e9m ocorre pelo \u201cbenef\u00edcio de um acompanhamento tribut\u00e1rio personalizado\u201d, para o qual, afirma, existe demanda.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de multas citada por Campos \u00e9 a possibilidade de, em caso de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, os tributos serem cobrados sem a incid\u00eancia das penalidades. Para as empresas, essa medida proporcionaria maior seguran\u00e7a, evitando que, ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o de suas estrat\u00e9gias tribut\u00e1rias, sejam autuadas tanto pela exig\u00eancia dos tributos quanto pelas multas por seu n\u00e3o recolhimento. Sem a aprova\u00e7\u00e3o de lei, por\u00e9m, o ponto n\u00e3o pode ser implementado.<\/p>\n

Entre os temas j\u00e1 discutidos e regularizados no \u00e2mbito do Confia est\u00e3o: Cide\/Remessa para o exterior; imposto de renda pago no exterior e sua dedutibilidade nas estimativas mensais do IR; indeniza\u00e7\u00f5es por il\u00edcitos ambientais; erros de c\u00e1lculo; juros sobre capital pr\u00f3prio; Imposto Retido na Fonte (IRRF) e receitas de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos da Tese do S\u00e9culo. Segundo ele, apenas nesses casos, os contribuintes deixaram de pagar cerca de R$ 336 milh\u00f5es em multas.<\/p>\n

O Confia abrange empresas com receita bruta acima de R$ 2 bilh\u00f5es e que tenham, no m\u00ednimo, R$ 100 milh\u00f5es em d\u00e9bito declarado.<\/p>\n

Contribuinte e Receita Federal<\/h3>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e a Receita Federal em um programa de conformidade ainda reflete desconfian\u00e7a, reconhece o coordenador do Confia. No \u00e2mbito do programa, h\u00e1 um receio por parte das empresas em abrir seu planejamento tribut\u00e1rio devido a poss\u00edveis cobran\u00e7as futuras, dizem especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>. Segundo Campos, essa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica, pois o contribuinte \u201ctem o direito de discordar da posi\u00e7\u00e3o do fisco, para que ambas as partes cheguem a uma solu\u00e7\u00e3o conjunta\u201d.<\/p>\n

\u201cDiscordar est\u00e1 tudo bem, o que a gente n\u00e3o permite \u00e9 que tenha fraude (\u2026) Nessa parte, se n\u00e3o houver acordo, vai ser encaminhado para ser trabalhado na fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o tr\u00e2mite, n\u00e3o existe outra op\u00e7\u00e3o. Se tiver um dever de of\u00edcio pela legisla\u00e7\u00e3o, eu tenho que, mediante um pedido motivado, repassar para outra \u00e1rea\u201d, disse.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Ainda assim, esse n\u00e3o \u00e9 o objetivo da Receita Federal, que, segundo afirma o coordenador, busca a transpar\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o e a previsibilidade na rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes para aprimorar a governan\u00e7a tribut\u00e1ria das empresas e possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias de forma consensual, antes que se transformem em disputas judiciais.<\/p>\n

Uma das estrat\u00e9gias do Confia para minimizar autua\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes de diverg\u00eancias interpretativas \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de consultas vinculantes, afirma Campos. Ele explica que, ao receber uma solicita\u00e7\u00e3o de um contribuinte, a Receita Federal tem buscado fazer discuss\u00f5es internas entre suas diversas \u00e1reas para estabelecer um entendimento uniforme.<\/p>\n

Campos diz que tanto o Confia quanto o Acordo de Precifica\u00e7\u00e3o Antecipada (APA) s\u00e3o iniciativas recentes que ainda demandam tempo para serem plenamente assimiladas pela Receita e pelos contribuintes. Os APAs permitem que empresas e a Receita Federal estabele\u00e7am, de forma antecipada e vinculante, crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia em transa\u00e7\u00f5es internacionais entre partes relacionadas.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Sobre a restri\u00e7\u00e3o dos APAs aos participantes do Confia, que gerou cr\u00edticas por parte dos contribuintes, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o definida sobre poss\u00edvel flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa regra, segundo o coordenador. A Receita Federal ainda est\u00e1 analisando as contribui\u00e7\u00f5es recebidas na consulta p\u00fablica da Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o artigo 38 da Lei 14.596\/2023.<\/p>\n

Modelo OCDE<\/strong><\/h3>\n

Para o conselheiro do Carf e presidente da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Diogo Cristian Denny, um dos desafios do Brasil na implementa\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria \u00e9 a mudan\u00e7a de cultura, porque, segundo analisa, o sistema tribut\u00e1rio historicamente se baseia em uma abordagem mais punitiva, marcada por uma rela\u00e7\u00e3o de \u201cvil\u00e3o e mocinho\u201d entre fisco e contribuintes. Neste contexto, o Confia surge como uma das principais apostas de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na Receita Federal, Denny observou que muitos contribuintes eram autuados repetidamente por quest\u00f5es que, em sua vis\u00e3o, poderiam ser resolvidas de forma mais eficiente. Ao analisar modelos internacionais, constatou que a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) j\u00e1 havia desenvolvido diretrizes para programas de conformidade que poderiam ser utilizadas em todos os estados, s\u00f3 que no Brasil a ades\u00e3o ainda ocorria lentamente.<\/p>\n

Segundo avalia, o Confia segue a linha de programas de conformidade tribut\u00e1ria adotados por outros pa\u00edses e alinhados \u00e0s diretrizes da OCDE. Ele cita que experi\u00eancias internacionais demonstram que programas desse tipo reduzem significativamente a judicializa\u00e7\u00e3o e aumentam a efic\u00e1cia da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cSe a gente for fazer um paralelo, o programa de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), por exemplo, que \u00e9 onde um contribuinte que faz ades\u00e3o, tem v\u00e1rios benef\u00edcios na aduana: hoje, os grandes importadores e exportadores est\u00e3o todos no programa, porque, por exemplo, ele tem uma esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o de canal verde, ele vai ter uma facilidade das mercadorias entrarem e sa\u00edrem do pa\u00eds. Eu acho que o Confia vai trazer um efeito similar, em que o contribuinte que aderir saber\u00e1 que a Receita Federal estar\u00e1 ao lado dele. Isso n\u00e3o significa que n\u00e3o haver\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas minimiza lit\u00edgios e d\u00e1 mais previsibilidade ao contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

O Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) \u00e9 um dos programas previstos no PL 15\/2024, que prev\u00ea benef\u00edcios aduaneiros a empresas que demonstram alto grau de conformidade e seguran\u00e7a em suas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

Denny acredita que a ades\u00e3o ao Confia tende a crescer com o tempo, \u00e0 medida que a desconfian\u00e7a inicial entre a Receita e os contribuintes for sendo superada e as empresas reconhecerem os benef\u00edcios do programa. Por isso, lan\u00e7ou um livro sobre conformidade tribut\u00e1ria em que busca abordar mecanismos que podem melhorar a previsibilidade e a transpar\u00eancia das empresas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Al\u00e9m de tra\u00e7ar um panorama sobre a conformidade tribut\u00e1ria no Brasil e no exterior, a obra tamb\u00e9m apresenta sugest\u00f5es para a Receita Federal, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos preventivos voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milh\u00f5es desde seu in\u00edcio por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a Receita Federal. Para este ano, o fisco prev\u00ea expandir o n\u00famero de participantes. Entretanto, sem a valida\u00e7\u00e3o do tema pelo Congresso, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de multas fica limitada, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9885"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}