{"id":9881,"date":"2025-04-01T13:01:51","date_gmt":"2025-04-01T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/o-erro-grosseiro-do-artigo-28-da-lindb-deve-ser-definido-de-maneira-abstrata\/"},"modified":"2025-04-01T13:01:51","modified_gmt":"2025-04-01T16:01:51","slug":"o-erro-grosseiro-do-artigo-28-da-lindb-deve-ser-definido-de-maneira-abstrata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/01\/o-erro-grosseiro-do-artigo-28-da-lindb-deve-ser-definido-de-maneira-abstrata\/","title":{"rendered":"O erro grosseiro do artigo 28 da LINDB deve ser definido de maneira abstrata?"},"content":{"rendered":"

Entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) enfrentou dois casos semelhantes e que, aparentemente, demandavam a solu\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica quest\u00e3o jur\u00eddica: o pregoeiro que deixa de inabilitar um licitante que apresentou declara\u00e7\u00e3o falsa sobre o seu enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) comete erro grosseiro e, por isso, deve ser pessoalmente responsabilizado na forma do artigo 28 da LINDB<\/a>?<\/span><\/p>\n

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No primeiro caso, examinado no ac\u00f3rd\u00e3o 1.659\/2024, uma empresa p\u00fablica federal promoveu preg\u00e3o eletr\u00f4nico cujo objeto era o fornecimento de caminh\u00f5es e outros ve\u00edculos de grande porte a serem destinados ao apoio de atividades sociais e ambientais. <\/span><\/p>\n

Durante o processo licitat\u00f3rio, uma das licitantes declarou que o seu faturamento estaria dentro dos limites previstos na Lei Complementar 123\/06 e que, por isso, poderia se enquadrar como uma empresa de pequeno porte, o que lhe garantia certas vantagens competitivas. Ao final do certame, a licitante arrematou dois itens do edital.<\/span><\/p>\n

A partir de uma representa\u00e7\u00e3o apresentada ao TCU, por\u00e9m, descobriu-se que o faturamento da empresa superava em mais de 20% (vinte por cento) o teto estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento como EPP. Diante da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, o TCU suspendeu cautelarmente o andamento dos itens vencidos pela licitante e, ao analisar o m\u00e9rito do processo, determinou a anula\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o no certame, al\u00e9m de todos os atos posteriores.<\/span><\/p>\n

Poucos meses depois, no ac\u00f3rd\u00e3o 234\/2025, o TCU teve a oportunidade de enfrentar caso similar, tamb\u00e9m envolvendo preg\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de grande porte, desta vez promovido pelo munic\u00edpio de Candeias do Jamari, localizado no estado de Rond\u00f4nia. <\/span><\/p>\n

Durante a fase competitiva do certame, a mesma empresa envolvida no primeiro caso apresentou declara\u00e7\u00e3o de seu enquadramento como EPP e venceu dois itens do certame. Mais uma vez, a falsidade da declara\u00e7\u00e3o foi constatada pelo TCU a partir de uma representa\u00e7\u00e3o apresentada por um dos concorrentes, o que tamb\u00e9m gerou a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio inabilitasse a licitante.<\/span><\/p>\n

Apesar da semelhan\u00e7a entre os dois casos, ao analisar a responsabilidade pessoal dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas licita\u00e7\u00f5es, o TCU deu a eles solu\u00e7\u00e3o diametralmente oposta. No primeiro caso, entendeu que os gestores n\u00e3o poderiam ser responsabilizados pela omiss\u00e3o em inabilitar a licitante. No segundo, de outro lado, reconheceu que o pregoeiro incorreu em erro grosseiro e, com base no artigo 28 da LINDB, decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443\/92.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre os resultados decorreu de uma peculiaridade considerada relevante pela Corte, relacionada \u00e0 dilig\u00eancia dos agentes p\u00fablicos em quest\u00e3o[1]<\/a><\/span>. Enquanto no primeiro caso os respons\u00e1veis consultaram o cadastro da licitante junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Junta Comercial e, \u00e0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o constataram nenhuma irregularidade, no segundo, o pregoeiro foi expressamente alertado pelas demais licitantes de que a empresa n\u00e3o poderia mais se enquadrar como uma EPP e, apesar de tal informa\u00e7\u00e3o, decidiu por n\u00e3o a inabilitar.<\/span><\/p>\n

A semelhan\u00e7a entre os casos relatados e as solu\u00e7\u00f5es distintas conferidas pelo TCU demonstram a necessidade de cautela na formula\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses abstratas de erro grosseiro. N\u00e3o \u00e9 incomum que a jurisprud\u00eancia das Cortes de Contas \u2013 al\u00e9m da pr\u00f3pria doutrina do Direito Administrativo \u2013 fixe de maneira abstrata condutas que entende configurar erro grosseiro, o que costuma ser utilizado em casos posteriores como fundamento para a constata\u00e7\u00e3o de culpa grave de gestores que repetem o comportamento analisado no passado[2]<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Pequenas varia\u00e7\u00f5es nas condutas dos gestores ou nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas de seu processo decis\u00f3rio, por\u00e9m, podem ser decisivas na atenua\u00e7\u00e3o (ou mesmo no agravamento) de sua culpa no equ\u00edvoco cometido. Para permanecer no exemplo analisado pelo TCU, a omiss\u00e3o do gestor p\u00fablico em inabilitar licitante que apresentou declara\u00e7\u00e3o falsa poder\u00e1 ou n\u00e3o configurar erro grosseiro a depender de uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias, entre elas o n\u00edvel de dilig\u00eancia do gestor na confirma\u00e7\u00e3o da veracidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada<\/span>.<\/span><\/p>\n

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De fato, a formula\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses gen\u00e9ricas de erro grosseiro tem a vantagem de sinalizar aos gestores as falhas que, ao menos em princ\u00edpio, s\u00e3o consideradas graves pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, al\u00e9m de auxiliar na homogeneiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. O seu emprego, no entanto, demanda cuidados. <\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso que os \u00f3rg\u00e3os de controle estejam atentos a eventuais peculiaridades do caso concreto que atenuem ou agravem a culpa do agente p\u00fablico em quest\u00e3o e que, por isso, sejam determinantes na configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de um erro grosseiro.<\/span><\/p>\n

O presente artigo foi desenvolvido no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Estudos sobre a LINDB do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).<\/em><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0\u00a0Sobre a dilig\u00eancia como par\u00e2metro de diferencia\u00e7\u00e3o entre erros grosseiros e escus\u00e1veis, ver DIONISIO, Pedro de Hollanda. O direito ao erro do administrador p\u00fablico no Brasil: contexto, fundamentos e par\u00e2metros. Rio de Janeiro: GZ, 2019, p. 130-143.<\/p>\n

[2]<\/a> Para conclus\u00f5es semelhantes e exemplos de hip\u00f3teses abstratas de erro grosseiro fixadas na jurisprud\u00eancia do TCU, ver BRAGA, Andr\u00e9 de Castro O. P.; et. al. Como o TCU aplica a LINDB? JOTA<\/span>, 2021. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/controle-publico\/como-o-tcu-aplica-a-lindb>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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