{"id":9867,"date":"2025-03-29T15:57:18","date_gmt":"2025-03-29T18:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/29\/tributacao-minima-global-e-adicional-da-csll-harmonizacao-ou-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2025-03-29T15:57:18","modified_gmt":"2025-03-29T18:57:18","slug":"tributacao-minima-global-e-adicional-da-csll-harmonizacao-ou-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/29\/tributacao-minima-global-e-adicional-da-csll-harmonizacao-ou-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global e adicional da CSLL: harmoniza\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica?"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos meses, as principais manchetes da \u00e1rea tribut\u00e1ria t\u00eam girado em torno da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre consumo e servi\u00e7os, com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025 e da Emenda Constitucional 132\/2023, as aten\u00e7\u00f5es se voltaram para os impactos desses tributos no dia a dia de empresas e cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

No entanto, as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias n\u00e3o se limitaram a essas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Em paralelo \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, o governo federal aprovou recentemente, em 27 de dezembro de 2024, a Lei 15.079, que institui um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para empresas multinacionais com receita anual consolidada superior a \u20ac 750 milh\u00f5es (aproximadamente R$ 4,78 bilh\u00f5es). A nova regra entra em vigor a partir de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

Todavia, questiona-se: Por que o Estado brasileiro resolveu instituir esse tributo \u00e0s pressas?<\/p>\n

A resposta est\u00e1 nas propostas da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), apresentadas aos ministros do G20 em janeiro do ano de 2019. Conhecido como BEPS 2.0, esse conjunto de medidas busca estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o global para as multinacionais, considerando os desafios da economia digital e as disparidades entre legisla\u00e7\u00f5es fiscais dos diferentes pa\u00edses.[1]<\/a><\/p>\n

A proposta da OCDE apresenta dois pilares fundamentais. O primeiro estabelece princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o do poder tribut\u00e1rio entre os Estados, sustentando crit\u00e9rios de incid\u00eancia e benef\u00edcios para cada jurisdi\u00e7\u00e3o. Tal projeto poder\u00e1 provocar mudan\u00e7as significativas para a bitributa\u00e7\u00e3o estatal. Assim, esse pilar est\u00e1 voltado para a aloca\u00e7\u00e3o de lucros das empresas em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, tributando as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para consumidores, inclusive os servi\u00e7os digitais automatizados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esses \u00faltimos, a tributa\u00e7\u00e3o incidiria nas opera\u00e7\u00f5es realizadas mediante automatiza\u00e7\u00e3o digital \u2013 com intera\u00e7\u00e3o humana m\u00ednima da parte do prestador de servi\u00e7o \u2013 e padroniza\u00e7\u00e3o em larga escala de modo a atingir base global de usu\u00e1rios e consumidores com emprego de pouca ou nenhuma infraestrutura nas jurisdi\u00e7\u00f5es de mercado.[2]<\/a><\/p>\n

Com vistas a atender esse primeiro pilar, a reforma tribut\u00e1ria brasileira instituiu o IBS e CBS, incidente sobre os bens imateriais e servi\u00e7os digitais, conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar 214\/2025 e na Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n

Em complementa\u00e7\u00e3o ao pilar 1, a proposta centrada no pilar 2 sustenta medidas coordenadas entre os Estados para minimizar ou neutralizar os riscos de transfer\u00eancias das bases tribut\u00e1veis e a eros\u00e3o dos benef\u00edcios, como renda e riqueza l\u00edquida, por parte das empresas globais.[3]<\/a><\/p>\n

Desse modo, a organiza\u00e7\u00e3o estabelece a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, independentemente do local, forma ou da titularidade formal por meio dos quais esses lucros sejam auferidos. A estrat\u00e9gia da OCDE \u00e9 a transfer\u00eancia ou reparti\u00e7\u00e3o das receitas entre pa\u00edses, principalmente com os pa\u00edses com baixa tributa\u00e7\u00e3o.[4]<\/a><\/p>\n

O segundo pilar busca garantir uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global para multinacionais, impedindo que transfiram seus lucros para pa\u00edses com baixa carga tribut\u00e1ria. Essa regra afeta empresas com receita anual superior a \u20ac 750 milh\u00f5es e estabelece mecanismos para evitar subtributa\u00e7\u00e3o. Caso um pa\u00eds n\u00e3o cobre o imposto m\u00ednimo, outro pa\u00eds poder\u00e1 arrecad\u00e1-lo, o que pode gerar uma \u201cexporta\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Foi nesse contexto que surgiu a Lei 15.079\/2024, baseada no PL 3817\/2024 e na Medida Provis\u00f3ria 1.262\/2024. Sua finalidade \u00e9 alinhar o Brasil ao segundo pilar da OCDE, seguindo o exemplo de outros pa\u00edses. Estimativas da Ag\u00eancia do Senado Federal indicam que o tributo poder\u00e1 gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria de R$ 3,44 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2026 e de at\u00e9 R$ 7,28 bilh\u00f5es em 2027, afetando cerca de 290 multinacionais, incluindo 20 empresas brasileiras.<\/p>\n

Apesar do nome \u201cadicional da CSLL\u201d, essa nova contribui\u00e7\u00e3o possui base de c\u00e1lculo distinta da CSLL original, que incide sobre o lucro l\u00edquido ap\u00f3s dedu\u00e7\u00f5es legais. O novo tributo, por sua vez, considera f\u00f3rmulas que objetivam calcular o lucro l\u00edquido excessivo, excluindo parcela da folha de pagamento e bens tang\u00edveis, redu\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo e da al\u00edquota efetiva de tributos pagos.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o de alinhar o Brasil \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o global \u00e9 v\u00e1lida, mas deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais. A CSLL n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade anual, apenas ao da anterioridade nonagesimal (noventena). Isso permite que seu adicional entre em vigor ainda em 2025. Caso fosse um novo tributo, deveria obedecer a ambos os princ\u00edpios e ser institu\u00eddo por Lei Complementar, conforme o artigo 154, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global \u00e9 um passo importante para combater a eros\u00e3o fiscal e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico. No entanto, a sua implementa\u00e7\u00e3o deve ocorrer sem \u201catropelos\u201d ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, garantindo previsibilidade, estabilidade e coer\u00eancia com as normas nacionais vigentes, de modo que o contribuinte possa desenvolver sua atividade econ\u00f4mica sem surpresas ou riscos decorrentes de interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou mudan\u00e7as abruptas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> OECD (2020), Tax Challenges Arising from Digitalisation \u2013 Report on Pillar One Blueprint: Inclusive Framework on BEPS, OECD\/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, https:\/\/doi.org\/10.1787\/beba0634-en. Acesso em 21 nov. 2021.<\/p>\n

[2]<\/a> MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes; FONSECA, Fernando Daniel de Moura; RAUSCH, Aluizio Porcaro. Um novo marco da tributa\u00e7\u00e3o internacional: blueprints para os pilares 1 e 2 da OCDE. Site SachaCalmon. 18\/11\/2020. Dispon\u00edvel em https:\/\/sachacalmon.com.br\/publicacoes\/artigos\/um-novo-marco-da-tributacao-internacional-blueprints-para-os-pilares-1-e-2-da-ocde\/ Acesso em 21 abr. 2022.<\/p>\n

[3]<\/a> OCDE (2020), Tax Challenges Arising from Digitalisation \u2013 Report on Pillar One Blueprint: Inclusive Framework on BEPS, OECD\/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, https:\/\/doi.org\/10.1787\/beba0634-en. Acesso em 21 nov. 2021.<\/p>\n

[4]<\/a> ABRASCA. OCDE abre consulta p\u00fablica para acordo de tributa\u00e7\u00e3o digital. 03\/11\/2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.abrasca.org.br\/noticias\/sia-cia-1523-ocde-abre-consulta-publica-para-acordo-de-tributacao-digital Acesso em: 21 abr. 2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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