{"id":9843,"date":"2025-03-28T21:56:51","date_gmt":"2025-03-29T00:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/stf-reafirma-que-reducao-de-beneficio-fiscal-deve-seguir-anterioridade-tributaria\/"},"modified":"2025-03-28T21:56:51","modified_gmt":"2025-03-29T00:56:51","slug":"stf-reafirma-que-reducao-de-beneficio-fiscal-deve-seguir-anterioridade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/stf-reafirma-que-reducao-de-beneficio-fiscal-deve-seguir-anterioridade-tributaria\/","title":{"rendered":"STF reafirma que redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal deve seguir anterioridade tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, que a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/a> deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal.<\/p>\n

Venceu o posicionamento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que reafirmou a jurisprud\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/a> nos casos de supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que \u201cresultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos\u201d, ou seja, quando houver aumento da carga tribut\u00e1ria com a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Em seu voto, Barroso prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cO princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais que resultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo\u201d.<\/p>\n

O recurso foi apresentado ao STF pelo estado do Par\u00e1<\/a> contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA<\/a>) que anulou autos de infra\u00e7\u00e3o relativos ao recolhimento a menor de ICMS<\/a>, realizados com base em benef\u00edcio fiscal revogado. O TJ considerou que a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio deve observar a anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O processo foi julgado no plen\u00e1rio virtual<\/a> e os ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral do caso. Com isso, o entendimento de m\u00e9rito firmado pelo Supremo deve ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio e pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

N\u00e3o votou no processo o ministro Luiz Fux<\/a>, que se declarou impedido.<\/p>\n

Impacto da decis\u00e3o<\/h2>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Bruno Teixeira, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, a decis\u00e3o do Supremo tem impactos relevantes para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais. Ele explica que o entendimento aplicado por Barroso \u201cdecorre da previs\u00e3o constitucional de que qualquer aumento de tributo deve respeitar esses princ\u00edpios, ainda que a aplicabilidade de cada um dependa do tipo de tributo envolvido\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria \u00e9 uma garantia constitucional que impede a cobran\u00e7a imediata de certos tributos depois de sua cria\u00e7\u00e3o ou aumento. No caso da anterioridade anual, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que a lei que instituiu a cobran\u00e7a foi publicada. J\u00e1 na anterioridade nonagesimal, \u00e9 exigido um intervalo m\u00ednimo de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e o in\u00edcio da cobran\u00e7a. Na pr\u00e1tica, o voto de Barroso defende que, assim como no aumento de tributos, a supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais tamb\u00e9m deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

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Segundo Teixeira, h\u00e1 uma expectativa por parte do contribuinte quando um ente federativo concede um benef\u00edcio sem estipular um per\u00edodo espec\u00edfico para sua vig\u00eancia, j\u00e1 que os benef\u00edcios influenciam diretamente em decis\u00f5es estrat\u00e9gicas de investimento e opera\u00e7\u00e3o das empresas. Segundo ele, uma eventual revoga\u00e7\u00e3o \u201cabrupta\u201d do benef\u00edcio pode comprometer a viabilidade econ\u00f4mica das atividades empresariais do contribuinte.<\/p>\n

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Para o tributarista, a tese firmada pelo STF refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e ter\u00e1 impacto em outros casos. Um exemplo citado por Teixeira \u00e9 o do ARE 1285177, em que \u00e9 discutido se o Poder Executivo precisar\u00e1 observar as anterioridades nonagesimal e anual para reduzir os percentuais do Reintegra.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o reduziu o cr\u00e9dito do Reintegra em 2015 e novamente em 2018, impactando a carga tribut\u00e1ria das empresas exportadoras e sem observ\u00e2ncia da anterioridade anual. Assim como no caso dos incentivos estaduais de ICMS, h\u00e1 aqui uma expectativa leg\u00edtima de continuidade que merece prote\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

No caso, os contribuintes defendem que a altera\u00e7\u00e3o deveria observar as anterioridades, uma vez que a redu\u00e7\u00e3o nos percentuais implica indiretamente o aumento da carga tribut\u00e1ria. Considerado um tema caro para a Uni\u00e3o, a discuss\u00e3o tem um impacto projetado em R$ 4 bilh\u00f5es em um per\u00edodo de cinco anos, conforme mostra o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025.<\/p>\n

O processo tramita como recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1473645, Tema 1383.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal. Venceu o posicionamento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprud\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nos casos de supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9843"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9843\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}