{"id":9842,"date":"2025-03-28T21:56:51","date_gmt":"2025-03-29T00:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/tst-suspende-recurso-do-rappi-ate-decisao-do-stf-sobre-vinculo-de-motoristas-com-apps\/"},"modified":"2025-03-28T21:56:51","modified_gmt":"2025-03-29T00:56:51","slug":"tst-suspende-recurso-do-rappi-ate-decisao-do-stf-sobre-vinculo-de-motoristas-com-apps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/tst-suspende-recurso-do-rappi-ate-decisao-do-stf-sobre-vinculo-de-motoristas-com-apps\/","title":{"rendered":"TST suspende recurso do Rappi at\u00e9 decis\u00e3o do STF sobre v\u00ednculo de motoristas com apps"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) definiu que s\u00f3 ir\u00e1 analisar o recurso do Rappi<\/a> contra decis\u00e3o que condenou a empresa a contratar todos os entregadores como celetistas depois que houver posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1.446.336, em repercuss\u00e3o geral sob o Tema 1.291, que trata do reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> de motoristas de aplicativos.<\/p>\n

O relator do caso no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, deu um despacho sucinto, no dia 20, dizendo que considera ser a mesma mat\u00e9ria submetida \u00e0 repercuss\u00e3o geral e, por isso, determinou o sobrestamento at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do Supremo.<\/p>\n

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O Rappi recorre de condena\u00e7\u00e3o determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), em S\u00e3o Paulo, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n

Em outubro de 2023, a 4\u00aa Turma do TRT2 determinou, por unanimidade, que a empresa contratasse todos os entregadores sob o regime CLT e estabeleceu prazo de 30 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para que a anota\u00e7\u00e3o fosse feita na CTPS dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador sem contrato devidamente anotado.<\/p>\n

Os desembargadores definiram que a empresa deve contratar todo entregador que tiver prestado servi\u00e7o, pelo lapso m\u00ednimo de seis meses, entre o ano de 2017 e maio de 2023; sendo que, dentro desse per\u00edodo, o trabalhador dever\u00e1 ter feito no m\u00ednimo tr\u00eas entregas, em tr\u00eas meses diferentes.<\/p>\n

O Rappi tamb\u00e9m foi condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1% do faturamento de 2022, devido \u00e0 les\u00e3o coletiva aos direitos dos trabalhadores, que dever\u00e1 ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

A empresa chegou a recorrer, pedindo a suspens\u00e3o dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 que n\u00e3o caiba mais recurso no processo, mas a solicita\u00e7\u00e3o foi negada pelo desembargador Marcelo Freire Gon\u00e7alves, vice-presidente judicial do TRT2.<\/p>\n

Ao pedir o efeito suspensivo, o Rappi alegou que o STF j\u00e1 admitiu outras formas de contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a regida pela CLT e que a decis\u00e3o traz dano indiscut\u00edvel \u00e0 empresa e \u00e0 sociedade. Tamb\u00e9m afirmou que existiria um preju\u00edzo concorrencial em rela\u00e7\u00e3o ao mercado, porque empresas concorrentes n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 mesma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\n<\/a><\/h3>\n

O desembargador, por\u00e9m, entendeu que a tese jur\u00eddica firmada pelo STF n\u00e3o impede que a Justi\u00e7a do Trabalho, examinando o caso concreto, identifique a presen\u00e7a dos requisitos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, ao analisar fatos e provas, como afirma ter ocorrido nos autos.<\/p>\n

Ainda destacou que os recursos trabalhistas ordinariamente n\u00e3o possuem efeito suspensivo, conforme o artigo 899 da CLT, e que essa suspens\u00e3o s\u00f3 poderia ser deferida caso a empresa demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos artigos 300 e 995, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o que n\u00e3o teria sido demonstrado. Ele tamb\u00e9m negou pedido do Rappi para que o recurso subisse ao TST, por entender que n\u00e3o havia viola\u00e7\u00e3o da CLT. O processo, por\u00e9m, foi remetido \u00e0 Corte Superior na sequ\u00eancia, por meio de agravo.<\/p>\n

Em nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, o Rappi informou que considera a decis\u00e3o do TST acertada, pois representa um passo importante para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do modelo de neg\u00f3cios das plataformas digitais, al\u00e9m de contribuir para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA clareza e a estabilidade nas decis\u00f5es s\u00e3o fundamentais para o setor e para todos os envolvidos, especialmente os prestadores de servi\u00e7os, que buscam seguran\u00e7a e previsibilidade em suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, l\u00ea-se no comunicado.<\/p>\n

\u201cO Rappi reconhece que o debate sobre o v\u00ednculo empregat\u00edcio dos entregadores e motoristas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas \u00e9 complexo e acredita que o STF tem sido claro em suas decis\u00f5es anteriores ao reafirmar a aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as plataformas e os usu\u00e1rios entregadores\u201d, afirma a empresa.<\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> entrou em contato com o MPT, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

O processo tramita no TST com o n\u00famero 1001416-04.2021.5.02.0055.<\/p>\n

Como est\u00e3o as outras a\u00e7\u00f5es coletivas<\/h3>\n

Ao todo, o MPT moveu oito a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, em 2021, contra aplicativos, como o Rappi, Uber e 99. Por enquanto, somente o Rappi tem decis\u00e3o contr\u00e1ria que determina a assinatura da carteira dos entregadores.<\/p>\n

A Uber chegou a ser condenada a assinar as carteiras dos motoristas cadastrados na plataforma e a pagar R$ 1 bilh\u00e3o em danos morais coletivos, em setembro de 2023, pela 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (Processo n\u00ba 1001379-33.2021.5.02.0004). Em fevereiro deste ano, por\u00e9m, a 13\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2) derrubou a condena\u00e7\u00e3o, ao extinguir a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra a empresa, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Ainda cabe recurso.<\/p>\n

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A Loggi tamb\u00e9m conseguiu afastar o pedido do MPT no processo 1001058-88.2018.5.02.0008. Em agosto de 2021, a 16\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o reverteu senten\u00e7a que determinava que a empresa contratasse pelo regime CLT todos os entregadores cadastrados na plataforma. O caso est\u00e1 pendente de julgamento de recurso no TST e tamb\u00e9m foi suspenso at\u00e9 que haja decis\u00e3o do STF no Tema 1.291.<\/p>\n

J\u00e1 a 99 conseguiu senten\u00e7a, em junho de 2023, na 72\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, negando pedido do MPT. O \u00f3rg\u00e3o recorreu e o caso est\u00e1 pendente de julgamento no TRT2. O processo tramita com o n\u00famero 1001384-45.2021.5.02.0072.<\/p>\n

Em entrevista exclusiva concedida recentemente ao JOTA<\/span><\/strong>, o procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira, afirmou que esses novos modelos de neg\u00f3cio, via aplicativos, mant\u00eam caracter\u00edsticas essenciais do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Segundo ele, apesar da moderniza\u00e7\u00e3o, a subordina\u00e7\u00e3o continua existindo \u2014 n\u00e3o da forma tradicional, mas de maneira algor\u00edtmica. Isso significa que existe um controle dos trabalhadores, que podem ser beneficiados por maior produtividade, enquanto aqueles que recusam demandas podem sofrer puni\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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