{"id":9837,"date":"2025-03-28T21:56:51","date_gmt":"2025-03-29T00:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/o-comeco-da-necessaria-reforma-tributaria-sobre-a-renda\/"},"modified":"2025-03-28T21:56:51","modified_gmt":"2025-03-29T00:56:51","slug":"o-comeco-da-necessaria-reforma-tributaria-sobre-a-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/o-comeco-da-necessaria-reforma-tributaria-sobre-a-renda\/","title":{"rendered":"O come\u00e7o da necess\u00e1ria reforma tribut\u00e1ria sobre a renda"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que institui os novos tributos que incidir\u00e3o sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo em sentido amplo \u2014 ou seja, em toda forma de fornecimento de bens (materiais e imateriais), direitos e servi\u00e7os<\/span><\/span> \u2014, nova proposta de reforma foi apresentada. <\/span><\/span><\/p>\n

Nesse caso, trata-se da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre a renda, realizada por meio do envio do Projeto de Lei que amplia para R$ 5.000 a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoa f\u00edsica e aumenta a dedu\u00e7\u00e3o para aqueles que se encontram na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.000, al\u00e9m de outras quest\u00f5es, como a tributa\u00e7\u00e3o \u201ccompensat\u00f3ria\u201d dos que forem considerados como de \u201calta renda\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

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A atual reforma sobre os tributos que incidem sobre o consumo \u00e9 importante, pois vai trazer mais transpar\u00eancia e coloca o Brasil no grupo de pa\u00edses que utilizam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mas n\u00e3o altera estruturalmente a desigualdade social e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, pois trata de tributos regressivos. A isen\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica e a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para alguns setores beneficiam mais aqueles com altos sal\u00e1rios do que os que ganham sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei entregue ao Congresso altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para instituir a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido nas bases de c\u00e1lculo mensal e anual e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as pessoas f\u00edsicas que auferem altas rendas. Essa proposta \u00e9 progressiva pois isenta as pessoas de baixa renda e tributa pessoas com maior poder aquisitivo, trazendo justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/span><\/p>\n

O texto proposto provavelmente receber\u00e1 v\u00e1rias emendas e ter\u00e1 que passar pelas v\u00e1rias comiss\u00f5es do Congresso. Se o texto for aprovado este ano, a partir de 2026 muitos brasileiros que ganham entre R$ 5.000 e R$ 7.000 ser\u00e3o beneficiados. Toda proposta que implique aumento de recursos para o trabalhador \u00e9 bem-vinda. Contudo, como se trata de tributa\u00e7\u00e3o, toda ren\u00fancia fiscal precisa ser responsavelmente compensada.<\/span><\/span><\/p>\n

O desafio do momento, portanto, \u00e9 verificar se a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas, de fato, compensar\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o proposta, sem prejudicar os entes subnacionais. A mudan\u00e7a pode significar mais dinheiro no bolso do trabalhador: com menos imposto descontado, a renda l\u00edquida aumenta, o que contribui para minimizar o desequil\u00edbrio social. No entanto, essa altera\u00e7\u00e3o pode gerar impactos inflacion\u00e1rias e, consequentemente, um aumento da taxa de juros.<\/span><\/span><\/p>\n

O ponto que precisa ser debatido \u00e9 o conceito de \u201caltas rendas\u201d, que fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas m\u00ednimo \u2013 IRPFM \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue. Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe m\u00e9dia, devido \u00e0s isen\u00e7\u00f5es sobre dividendos. A nova medida prop\u00f5e uma al\u00edquota m\u00ednima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Hoje a classe m\u00e9dia, assalariada, paga um percentual significativo sobre seus sal\u00e1rios, e a tabela progressiva de imposto de renda n\u00e3o foi alterada para contemplar essas faixas salariais. A tabela continua defasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma realidade e corr\u00f3i o poder aquisitivo das pessoas desta faixa de sal\u00e1rio. Para se ter uma isonomia, essas faixas deveriam ser revisadas.<\/span><\/span><\/p>\n

Existem muitas maneiras de conseguir a atualiza\u00e7\u00e3o de todas as faixas da tabela do imposto de renda sem sacrificar ainda mais a classe m\u00e9dia, pois as ren\u00fancias fiscais chegam a quase R$ 540 bilh\u00f5es, aumentando o lucro de v\u00e1rios setores sem nenhum retorno significativo para o pa\u00eds.<\/span><\/span><\/p>\n

Como mencionado, \u00e9 importante ressaltar que outra prov\u00e1vel consequ\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios pela redu\u00e7\u00e3o nas reten\u00e7\u00f5es nas fontes dos sal\u00e1rios pagos a seus funcion\u00e1rios. A lei diz que os estados e munic\u00edpios se beneficiar\u00e3o com o repasse da compensa\u00e7\u00e3o das altas rendas e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, ISS e IBS, mas n\u00e3o est\u00e1 claro como ser\u00e1 esse repasse e se haver\u00e1 aumento de consumo no mesmo volume das perdas.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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