{"id":9828,"date":"2025-03-28T21:56:50","date_gmt":"2025-03-29T00:56:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/maioria-do-stf-diz-que-conducao-de-investigacao-criminal-nao-e-exclusiva-de-delegados\/"},"modified":"2025-03-28T21:56:50","modified_gmt":"2025-03-29T00:56:50","slug":"maioria-do-stf-diz-que-conducao-de-investigacao-criminal-nao-e-exclusiva-de-delegados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/maioria-do-stf-diz-que-conducao-de-investigacao-criminal-nao-e-exclusiva-de-delegados\/","title":{"rendered":"Maioria do STF diz que condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 exclusiva de delegados"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta sexta-feira (28\/3), para declarar a inconstitucionalidade parcial de interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 12.830\/13 que atribu\u00eda privativamente ou exclusivamente ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal por inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento legal. A discuss\u00e3o ocorre na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 5043<\/a>. At\u00e9 o momento todos os ministros concordaram com o relator, Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), que argumentou no Supremo que o dispositivo induz \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que a condu\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento investigat\u00f3rio de natureza criminal ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dessa autoridade policial. Segundo a PGR, essa interpreta\u00e7\u00e3o viola o art. 129, incisos I, VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos quais decorreriam os poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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Defendeu, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o direta pelo MP e que n\u00e3o existe, no art. 144, cl\u00e1usula de exclusividade em favor da pol\u00edcia. Al\u00e9m disso, afirmou que os poderes investigat\u00f3rios do MP possuem respaldo no texto constitucional, na teoria dos poderes impl\u00edcitos e na necessidade de ampla e efetiva tutela dos direitos humanos, conforme reconhecido em diversos instrumentos e decis\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli<\/a>, no caso em an\u00e1lise, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, embora as pol\u00edcias tenham o poder gen\u00e9rico de apurar as infra\u00e7\u00f5es penais, tal compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 privativa nem exclusiva, podendo ser desempenhada por outros \u00f3rg\u00e3os e autoridades administrativas, desde que autorizados por lei.<\/p>\n

O ministro ilustrou que, nesse sentido, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal, em seu art. 4\u00ba, ao explicitar que a pol\u00edcia judici\u00e1ria tem por finalidade a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da autoria dos crimes, esclareceu que essa compet\u00eancia \u201cn\u00e3o excluir\u00e1 a de autoridades administrativas, a que por lei seja cometida a mesma fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Assim, cita que no julgamento da ADI 4318, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, o STF decidiu que h\u00e1 exclusividade da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil e dos delegados de Pol\u00edcia Civil apenas quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria. As infra\u00e7\u00f5es penais, por\u00e9m, poderiam ser apuradas pelas demais institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica, da ordem jur\u00eddica e do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n

\u201cIsso significa que a Pol\u00edcia Civil n\u00e3o det\u00e9m exclusividade sobre as investiga\u00e7\u00f5es criminais, mas t\u00e3o somente sobre a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, havendo outros \u00f3rg\u00e3os e entidades dotados de poderes investigat\u00f3rios, pela lei ou pela Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia do STF aponta que a atividade de investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 exclusiva ou privativa da pol\u00edcia<\/a>, sob dire\u00e7\u00e3o dos delegados de pol\u00edcia, tendo em vista a aus\u00eancia de norma constitucional que estabele\u00e7a essa exclusividade; a atribui\u00e7\u00e3o expressa de compet\u00eancias investigativas \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias investigativas ao MP.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme observou o ministro, o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui qualquer exclusividade do poder de investigar em favor da Pol\u00edcia Federal ou das pol\u00edcias civis dos estados. De acordo com ele, embora o texto constitucional tenha car\u00e1ter gen\u00e9rico, a indicar a compet\u00eancia da pol\u00edcia federal e das pol\u00edcias civis dos estados para investigar as mais diversas infra\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o se pode extrair dessa generalidade exclusividade ou privatividade.<\/p>\n

Antes de declarar a inconstitucionalidade parcial da interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo da norma, Toffoli ressaltou, no entanto, que ela n\u00e3o pro\u00edbe, expressa ou implicitamente, a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo MP ou por outras autoridades administrativas, limitando-se a prescrever que a investiga\u00e7\u00e3o criminal a cargo do delegado de pol\u00edcia materializa-se por inqu\u00e9rito \u2013 ou por outro procedimento previsto em lei \u2013, cuja finalidade \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Por fim, o ministro observou que, no decorrer da tramita\u00e7\u00e3o legislativa da norma questionada, algumas emendas foram apresentadas para se conferir a ela o apontado car\u00e1ter de exclusividade do delegado de pol\u00edcia na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, mas que elas foram rejeitadas ainda na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>).<\/p>\n

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O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Gilmar Mendes<\/a> e Luiz Fux<\/a>. Ainda n\u00e3o votaram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> e Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

O julgamento da ADI 5043 est\u00e1 previsto para acabar se encerrar \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (28\/3).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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