{"id":9826,"date":"2025-03-28T21:56:50","date_gmt":"2025-03-29T00:56:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/ministros-do-stf-consideram-valida-isencao-de-pedagio-para-pcds-no-espirito-santo\/"},"modified":"2025-03-28T21:56:50","modified_gmt":"2025-03-29T00:56:50","slug":"ministros-do-stf-consideram-valida-isencao-de-pedagio-para-pcds-no-espirito-santo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/ministros-do-stf-consideram-valida-isencao-de-pedagio-para-pcds-no-espirito-santo\/","title":{"rendered":"Ministros do STF consideram v\u00e1lida isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para PCDs no Esp\u00edrito Santo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou unanimidade no plen\u00e1rio virtual para julgar improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3816, proposta pelo governo do Esp\u00edrito Santo, que questionava a Lei estadual 7.436\/2002, posteriormente modificada pela Lei 10.684\/2017. A norma concede isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais aos ve\u00edculos de propriedade de pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Nunes Marques<\/a>, para quem a norma estadual n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o relator, \u201ca isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ped\u00e1gio, exclusivamente conferida aos ve\u00edculos de propriedade de pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o se revela suficiente a frustrar as expectativas de receita da contratada\u201d\u200b.<\/span><\/p>\n

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O ministro Nunes Marques rejeitou todas as alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. Em seu voto, destacou que a jurisprud\u00eancia do STF apenas restringe a iniciativa parlamentar em hip\u00f3teses previstas taxativamente no artigo 61, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. A norma capixaba, segundo ele, n\u00e3o trata de cria\u00e7\u00e3o de cargos, aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa que demandariam iniciativa privativa do Executivo.<\/span><\/p>\n

Ao abordar o suposto desequil\u00edbrio contratual, o relator afirmou que \u201ceventual ruptura do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e o alegado \u00f4nus suportado pela concession\u00e1ria n\u00e3o constituem quest\u00f5es a serem resolvidas na seara da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d\u200b. Ele ainda comparou o caso \u00e0 ADI 3768, que discutiu a gratuidade do transporte p\u00fablico para idosos. Ao citar voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, assinalou que \u201cquem assume o \u00f4nus financeiro n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o que se resolve pela inconstitucionalidade da norma que repete o quanto constitucionalmente garantido\u201d\u200b.<\/span><\/p>\n

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O ministro Gilmar Mendes, em voto-vogal, acompanhou o relator e enfatizou que \u201ca constata\u00e7\u00e3o de eventual desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na rela\u00e7\u00e3o contratual [\u2026] pode dar ensejo \u00e0 revis\u00e3o do quanto entabulado ou mesmo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medida de car\u00e1ter compensat\u00f3rio, sendo essa quest\u00e3o pass\u00edvel de exame nas inst\u00e2ncias competentes\u201d\u200b.<\/span><\/p>\n

Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m seguiram o entendimento de Nunes Marques no plen\u00e1rio virtual, formando maioria un\u00e2nime pela improced\u00eancia do pedido neste ponto.<\/span><\/p>\n

Os ministros votaram para derrubar apenas o artigo que impunha prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamentasse a norma. Isto porque a jurisprud\u00eancia do Supremo se consolidou pela impossibilidade de lei estipular prazo para o Chefe do Poder Executivo regulament\u00e1-la.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

A Lei 7.436\/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo, ap\u00f3s derrubada de veto do ent\u00e3o governador Jos\u00e9 Ign\u00e1cio Ferreira (ent\u00e3o filiado ao PFL, rebatizado Democratas e hoje Uni\u00e3o Brasil). O texto prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para ve\u00edculos de propriedade de pessoas com defici\u00eancia, desde que legalmente adaptados e conduzidos pelos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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A norma foi alterada em 2017 pela Lei 10.684\/2017 apenas para substituir a express\u00e3o \u201cpessoa portadora de defici\u00eancia\u201d por \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d, conforme terminologia adotada pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a redacional, o governador do estado, por meio da Procuradoria-Geral, ajuizou a ADI 3816, sustentando que a lei invadia compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo e violava o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o firmado com a empresa Rodovia do Sol S\/A.<\/span><\/p>\n

Para o governo estadual, a norma implicaria \u201credu\u00e7\u00e3o das vantagens legitimamente esperadas pela empresa concession\u00e1ria quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados\u201d, o que configuraria \u201cofensa ao princ\u00edpio da razoabilidade\u201d e \u00e0 cl\u00e1usula de equil\u00edbrio contratual\u200b<\/span><\/p>\n

Julgamento e manifesta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

O processo foi inicialmente distribu\u00eddo ao ent\u00e3o ministro Celso de Mello, que requisitou informa\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa, al\u00e9m de ouvir a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/span><\/p>\n

A Assembleia Legislativa defendeu a constitucionalidade da lei, sustentando que a pol\u00edtica tarif\u00e1ria deve obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e que \u201ca isen\u00e7\u00e3o contribui para diminuir o desequil\u00edbrio em desfavor da popula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da concession\u00e1ria\u201d\u200b. J\u00e1 a AGU manifestou-se pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Segundo parecer assinado pelo ent\u00e3o advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Jos\u00e9 Roman, \u201cn\u00e3o se pode ampliar o estreito rol previsto pelo artigo 61, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a abarcar todas as situa\u00e7\u00f5es em que se criem despesas para o Estado-membro\u201d\u200b<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 a PGR opinou pela proced\u00eancia parcial, ao apontar v\u00edcio formal no artigo 2\u00ba da lei, que delegava \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual a expedi\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da isen\u00e7\u00e3o. Para a PGR, essa atribui\u00e7\u00e3o configuraria inger\u00eancia indevida do Legislativo sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, afrontando o artigo 84, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o\u200b<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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