Em um pa\u00eds onde o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade permanece como um privil\u00e9gio de poucos, seria razo\u00e1vel supor que qualquer iniciativa privada voltada ao fomento educacional receberia aplausos e incentivos estatais. N\u00e3o \u00e9 o que efetivamente ocorre, conforme entendimento do recente ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no processo 15889.000311\/2010-88, em que \u00e9 revelada a perversa l\u00f3gica tribut\u00e1ria que permeia o sistema brasileiro.<\/p>\n
A empresa foi autuada ao fornecer kits escolares aos seus empregados e dependentes no in\u00edcio do ano letivo, em cumprimento a uma cl\u00e1usula normativa trabalhista, sob entendimento de que haveria incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre tais valores, por supostamente se tratar de \u201csal\u00e1rio-utilidade\u201d. Por voto de qualidade (instrumento de desempate processual que invariavelmente favorece o fisco), a CSRF manteve a tributa\u00e7\u00e3o, promovendo um verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 iniciativa privada no suporte \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto o Estado falha sistematicamente em cumprir seu dever constitucional de prover educa\u00e7\u00e3o de qualidade a todos os brasileiros, pune aqueles que, sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o, tentam preencher esta lacuna. O caso n\u00e3o \u00e9 apenas mais um julgado tribut\u00e1rio; \u00e9 o retrato de um pa\u00eds que, em sua voracidade arrecadat\u00f3ria, transforma o bem feito em puni\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Sobre esse tema, \u00e9 importante iniciar a an\u00e1lise pelo art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 cristalino ao declarar que a \u201ceduca\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d. Nota-se que o constituinte, em sua sabedoria, n\u00e3o apenas reconheceu a educa\u00e7\u00e3o como direito social fundamental, mas a elevou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de dever estatal prim\u00e1rio. E n\u00e3o sem raz\u00e3o: a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o alicerce sobre o qual se constr\u00f3i qualquer sociedade justa, livre e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Quando uma empresa fornece kits escolares aos dependentes de seus colaboradores, o que est\u00e1 fazendo, sen\u00e3o materializando a \u201ccolabora\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d expressamente prevista no texto constitucional? Como pode o mesmo Estado, que falha h\u00e1 d\u00e9cadas no cumprimento seu dever constitucional de prover educa\u00e7\u00e3o de qualidade, punir tributariamente aqueles que, voluntariamente, decidem auxili\u00e1-lo nessa miss\u00e3o?<\/p>\n
O paradoxo \u00e9 evidente, j\u00e1 que o Poder P\u00fablico, incapaz de fornecer educa\u00e7\u00e3o ou material escolar adequado a todos os estudantes, v\u00ea com olhos de \u00e1guia fiscal a oportunidade de arrecadar sobre aqueles que suprem essa defici\u00eancia. \u00c9 como se o Estado admitisse: \u201cN\u00e3o consigo cumprir meu dever constitucional, mas se voc\u00ea o fizer em meu lugar, te punirei por isso.\u201d<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o do voto vencedor da CSRF ignora o fato de que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever prim\u00e1rio do Estado, ent\u00e3o qualquer contribui\u00e7\u00e3o da iniciativa privada jamais poderia ser considerada verba remunerat\u00f3ria sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Afinal, quando uma empresa fornece um kit escolar, n\u00e3o est\u00e1 \u201cremunerando\u201d seu funcion\u00e1rio \u2013 est\u00e1 suprindo uma lacuna deixada pelo Estado no cumprimento de seu dever constitucional.<\/p>\n
\u00c9 importante observar que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea em seu art. 22, I, da Lei 8.212\/91, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos empregados, desde que destinadas a retribuir o trabalho.<\/p>\n
O fornecimento de material escolar obviamente n\u00e3o representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados, mas sim uma a\u00e7\u00e3o social da empresa, em substitui\u00e7\u00e3o de uma falha do Estado no cumprimento de seu dever constitucional.<\/p>\n
\u00c9 como se o fisco, em sua criatividade arrecadat\u00f3ria, transformasse todo ato de liberalidade empresarial em fato gerador de tributo. N\u00e3o se assustem se em breve o caf\u00e9 dispon\u00edvel na empresa, o presente do Dia das Crian\u00e7as, e at\u00e9 mesmo a confraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano passarem a integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Outro ponto importante que precisa ser destacado \u00e9 que, embora haja previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de algumas verbas pagas a t\u00edtulo de educa\u00e7\u00e3o no art. 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea \u201ct\u201d, da Lei 8.212\/91, o legislador acabou concedendo isen\u00e7\u00e3o para algo que, a rigor, sequer est\u00e1 no campo de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Afinal, se os valores destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (ou instrumentos para viabiliz\u00e1-la) n\u00e3o constituem remunera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o retribu\u00edrem o trabalho, mas apenas atendem a um direito social cuja responsabilidade prim\u00e1ria \u00e9 do Estado \u2013 estamos diante de hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria, independentemente de qualquer previs\u00e3o legal espec\u00edfica concedente isen\u00e7\u00e3o para esse tipo de pagamento.<\/p>\n
Em outras palavras, no caso dos kits escolares, sequer \u00e9 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 al\u00ednea \u201ct\u201d do \u00a79\u00ba do art. 28 da Lei 8.212\/91, pois tais valores, por sua pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica, j\u00e1 est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Analisando a situa\u00e7\u00e3o em termos de pol\u00edtica de estado, \u00e9 inquestion\u00e1vel que as empresas que investem na educa\u00e7\u00e3o de seus colaboradores e dependentes deveriam ser n\u00e3o apenas isentas de qualquer tributa\u00e7\u00e3o sobre valores destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas efetivamente premiadas com incentivos fiscais. Entretanto, testemunhamos com relativa frequ\u00eancia exatamente o oposto: quem ousa complementar o papel do Estado v\u00ea-se punido com a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
A mensagem transmitida aos empregadores \u00e9: \u201cn\u00e3o invista em educa\u00e7\u00e3o; n\u00e3o auxilie em um dos grandes problemas de nossa na\u00e7\u00e3o, e se voc\u00ea insistir em ajudar, n\u00f3s o penalizaremos.\u201d \u00c9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o do desincentivo, um verdadeiro monumento \u00e0 miopia estatal em mat\u00e9ria de desenvolvimento social.<\/p>\n
J\u00e1 h\u00e1 algumas d\u00e9cadas, o Estado tem se mostrado incapaz de fornecer educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade, com escolas sem infraestrutura b\u00e1sica, professores mal remunerados e alunos sem acesso a materiais did\u00e1ticos adequados, mas, por outro lado, sempre demonstrou uma surpreendente efici\u00eancia quando o assunto \u00e9 tributar quem tenta suprir essas defici\u00eancias. A conclus\u00e3o \u00e9 que a m\u00e1quina p\u00fablica tem dois motores: um extremamente lento e ineficiente para prover servi\u00e7os essenciais, e outro veloz e implac\u00e1vel para arrecadar tributos. E nesta l\u00f3gica fiscalista predomina o ganho imediato sobre os poss\u00edveis benef\u00edcios de longo prazo.<\/p>\n
Esse tipo de sinal \u00e9 t\u00e3o negativo que muitas empresas provavelmente optar\u00e3o por limitar seus investimentos sociais ao m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, privando a sociedade de potenciais contribui\u00e7\u00f5es que poderiam complementar a atua\u00e7\u00e3o estatal deficiente.<\/p>\n
Em \u00faltima an\u00e1lise, a tributa\u00e7\u00e3o de kits escolares representa a vit\u00f3ria da arrecada\u00e7\u00e3o sobre o desenvolvimento, do formalismo jur\u00eddico sobre a finalidade social das normas, da vis\u00e3o de curto prazo sobre o planejamento estrat\u00e9gico nacional. \u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o de um Estado que prefere ser credor a ser parceiro da iniciativa privada na constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais educado e desenvolvido.<\/p>\n
Nem precisamos mencionar que, enquanto o Brasil insiste em tributar quem investe em educa\u00e7\u00e3o fora dos requisitos espec\u00edficos da lei burocr\u00e1tica, pa\u00edses que se tornaram pot\u00eancias econ\u00f4micas nas \u00faltimas d\u00e9cadas seguem precisamente o caminho oposto. N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia que na\u00e7\u00f5es como Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Singapura, que emergiram das cinzas de conflitos devastadores para se tornarem gigantes tecnol\u00f3gicos, tenham feito da educa\u00e7\u00e3o sua prioridade m\u00e1xima.<\/p>\n
A li\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 que n\u00e3o existe desenvolvimento sustent\u00e1vel sem investimento maci\u00e7o em educa\u00e7\u00e3o, e esse investimento n\u00e3o pode ser responsabilidade exclusiva do Estado. A iniciativa privada precisa ser parceira nesse processo \u2013 e para isso, precisa ser incentivada, jamais penalizada.<\/p>\n
O Brasil, contudo, parece decidido a nadar contra essa corrente hist\u00f3rica, conforme demonstrado n\u00e3o somente pelo caso em an\u00e1lise, mas por muitos outros que seguiram os mesmos tipos de fundamentos.<\/p>\n
O tema \u00e9 muito mais que uma mera controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria; exp\u00f5e a esquizofrenia de um sistema jur\u00eddico que, em sua letra, proclama a educa\u00e7\u00e3o como direito social fundamental e dever do Estado, mas que, em sua pr\u00e1tica, penaliza aqueles que ousam colaborar nessa miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n
\u00c9 imperativo reconhecer que qualquer aux\u00edlio educacional fornecido por empresas a seus colaboradores e dependentes jamais poderiam ser classificados como verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n
Ali\u00e1s, diante de gravidade do tema, seria bom o legislador brasileiro despertar para essa triste realidade e promover uma reforma legislativa que n\u00e3o apenas afaste de uma vez a incid\u00eancia de tributos sobre qualquer verba destinada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas que efetivamente premie de alguma forma as empresas comprometidas com essa causa nacional.<\/p>\n
Enquanto persistirmos na l\u00f3gica arrecadat\u00f3ria que enxerga em cada ato de responsabilidade social uma oportunidade de tributa\u00e7\u00e3o, continuaremos a enviar a mensagem errada aos empregadores. A verdade inc\u00f4moda \u00e9 que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro muitas vezes parece programado para desencorajar a responsabilidade social das empresas. Em um pa\u00eds s\u00e9rio, o fornecimento de material escolar por empresas seria incentivado, n\u00e3o punido. Enquanto insistirmos em tratar benef\u00edcios sociais como verbas remunerat\u00f3rias, continuaremos a sabotar os poucos que ainda se disp\u00f5em a fazer mais do que a lei exige.<\/p>\n
Se desejamos construir uma na\u00e7\u00e3o verdadeiramente desenvolvida, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho sen\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o radical da educa\u00e7\u00e3o, com est\u00edmulos concretos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada nesse esfor\u00e7o.<\/p>\n
Afinal, cada caneta, cada caderno, cada livro fornecido ou cada curso custeado por uma empresa a um estudante representa n\u00e3o apenas um instrumento de aprendizado, mas uma semente de futuro plantada em solo brasileiro. Tributa-se colheita, n\u00e3o plantio. A menos, \u00e9 claro, que o objetivo seja manter o campo educacional eternamente inf\u00e9rtil, garantindo assim a perpetua\u00e7\u00e3o de nossa condi\u00e7\u00e3o de pa\u00eds em eterno desenvolvimento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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