{"id":9809,"date":"2025-03-28T01:08:46","date_gmt":"2025-03-28T04:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/anvisa-abre-consulta-sobre-novas-regras-para-produtos-de-cannabis\/"},"modified":"2025-03-28T01:08:46","modified_gmt":"2025-03-28T04:08:46","slug":"anvisa-abre-consulta-sobre-novas-regras-para-produtos-de-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/anvisa-abre-consulta-sobre-novas-regras-para-produtos-de-cannabis\/","title":{"rendered":"Anvisa abre consulta sobre novas regras para produtos\u00a0de\u00a0cannabis"},"content":{"rendered":"

A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) aprovou, nesta quarta-feira (26\/3), a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica sobre a atualiza\u00e7\u00e3o de regras para fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de cannabis<\/a> no pa\u00eds. A consulta ficar\u00e1 aberta pelo prazo de 60 dias para manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade. A ideia \u00e9 que seja atualizada a RDC 327\/2019<\/a>, que define as regras para fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de cannabis para uso medicinal.<\/p>\n

Segundo a proposta, produtos de cannabis continuar\u00e3o a ser classificados em uma categoria espec\u00edfica dentro da regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Isso permite um tratamento regulat\u00f3rio diferenciado, adequado \u00e0s particularidades desses produtos. Entretanto, as autoriza\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para os produtos de cannabis s\u00e3o concedidas de forma tempor\u00e1ria, com validade de cinco anos, podendo ser prorrogadas uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

A minuta inclui tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o das vias de administra\u00e7\u00e3o permitidas, a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o da publicidade dos produtos de cannabis e a validade de cinco anos para a autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea a possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o de prepara\u00e7\u00f5es magistrais contendo exclusivamente o canabidiol (CBD) com pureza m\u00ednima de 98%.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STJ<\/h3>\n

O diretor Romison Mota, relator do processo, esclareceu que n\u00e3o se trata de regulamenta\u00e7\u00e3o judicial, mas sim de uma proposta de consulta p\u00fablica. Ele destacou a import\u00e2ncia de diferenciar entre a regulamenta\u00e7\u00e3o de produtos de cannabis com teor de THC abaixo de 0,3% e a proposta de consulta p\u00fablica que visa modernizar os requisitos t\u00e9cnicos para a regulariza\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o, derivada da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o cultivo, fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de cannabis com teor de THC abaixo de 0,3%, est\u00e1 sendo conduzida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em conjunto com os minist\u00e9rios da Sa\u00fade, Justi\u00e7a e Agricultura.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o da RDC 660<\/h3>\n

O diretor Daniel Pereira apresentou voto em que inclu\u00eda tamb\u00e9m a atualiza\u00e7\u00e3o das regras de importa\u00e7\u00e3o de produtos a base de cannabis para uso pessoal, na RDC 660\/2022. A diretora Danitza Passamai Rojas, entretanto, votou contra a tramita\u00e7\u00e3o conjunta das duas altera\u00e7\u00f5es. Dessa forma, n\u00e3o havia o qu\u00f3rum necess\u00e1rio, de tr\u00eas votos, para que o assunto fosse inserido na consulta p\u00fablica.<\/p>\n

O colegiado decidiu que ser\u00e1 aberto um novo processo para a altera\u00e7\u00e3o na RDC 660. Na pr\u00f3xima reuni\u00e3o, os diretores devem apresentar um cronograma para a proposta de mudan\u00e7a no regulamento de importa\u00e7\u00e3o dos produtos de cannabis.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o fica suspensa at\u00e9 que o qu\u00f3rum esteja completo novamente. Caso a consulta p\u00fablica seja conclu\u00edda antes da defini\u00e7\u00e3o acerca deste ponto, ela pode ser reaberta depois que o qu\u00f3rum estiver completo para que a sociedade civil se manifeste novamente sobre o tema.<\/p>\n

O processo tramita na Anvisa sob o n\u00famero 25351.912833\/2022-80.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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