{"id":9808,"date":"2025-03-28T01:08:46","date_gmt":"2025-03-28T04:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/supremo-mantem-taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios\/"},"modified":"2025-03-28T01:08:46","modified_gmt":"2025-03-28T04:08:46","slug":"supremo-mantem-taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/supremo-mantem-taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios\/","title":{"rendered":"Supremo mant\u00e9m taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por 9 votos a 2, decidiu pela constitucionalidade das taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca e salvamento para fundo do Corpo de Bombeiros. Para a maioria dos ministros,\u00a0o servi\u00e7o se enquadra como espec\u00edfico e divis\u00edvel, ou seja, pode ser prestado de forma individualizada. O crit\u00e9rio \u00e9 necess\u00e1rio para a institui\u00e7\u00e3o de uma taxa decorrente de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O julgamento do RE 1417155, de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi feito de forma conjunta com as ADPFs 1028<\/a>\u00a0e\u00a01029<\/a>, relatadas pelo ministro Edson Fachin.\u00a0No recurso extraordin\u00e1rio, era questionada a constitucionalidade\u00a0de trechos de lei complementar do estado do Rio Grande do Norte, que estabeleceu a institui\u00e7\u00e3o da taxa de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios.<\/p>\n

Al\u00e9m de argumentar que se trata de um servi\u00e7o\u00a0espec\u00edfico e divis\u00edvel, Toffoli acrescentou que a\u00a0manuten\u00e7\u00e3o das taxas questionadas \u00e9 \u201cimportant\u00edssima\u201d para que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte consiga manter as condi\u00e7\u00f5es de prestar assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ou deixar \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os seus servi\u00e7os.<\/p>\n

O ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cS\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos Corpos de Bombeiros Militares\u201d. Como o tema foi julgado em repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o do Supremo dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Originalmente, os processos eram discutidos no plen\u00e1rio virtual da Corte. Desde o in\u00edcio, o voto de Toffoli foi para manter a constitucionalidade das leis questionadas, mas Fachin tinha posicionamento contr\u00e1rio, para tornar os trechos inconstitucionais. No entanto, pedido de destaque do ministro Luiz Fux zerou os placares e levou a an\u00e1lise ao plen\u00e1rio f\u00edsico. No julgamento realizado nesta quarta (26\/3), Fachin aderiu ao entendimento de Toffoli tanto no recurso extraordin\u00e1rio, quanto nas a\u00e7\u00f5es de sua relatoria.<\/p>\n

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Na ADPF 1028, lei semelhante, mas do estado de Pernambuco, tamb\u00e9m havia sido questionada. No que se refere \u00e0 taxa de combate aos inc\u00eandios, Fachin acolheu a proposta de Toffoli no RE 1417155. No entanto, a a\u00e7\u00e3o questionava tamb\u00e9m a constitucionalidade de uma taxa de vistorias de seguran\u00e7a em meios de transporte \u2013 nesse ponto em espec\u00edfico, Fachin votou para tornar inconstitucional esse trecho. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a taxa veicular usurpa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, j\u00e1 que as normas federais j\u00e1 estabelecem disciplinas pr\u00f3prias acerca das atividades de vistoria, conforme determinado pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

Referente \u00e0\u00a0lei estadual do Rio de Janeiro, a ADPF 1029 tamb\u00e9m foi tratada de forma parecida por Fachin. O relator considerou a taxa de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios como constitucional, mas votou pela inconstitucionalidade de outro trecho da lei, que trata de taxas para emiss\u00e3o de certid\u00f5es. Segundo Fachin, o texto viola o inciso 34, do artigo 5, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que s\u00e3o assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n

\u201cEu estou retirando do acolhimento pela constitucionalidade este ponto. Ou seja, quando a taxa de emiss\u00e3o de certid\u00f5es se referir, portanto, a situa\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o a defesa de direitos ou esclarecimentos pessoais, nesta circunst\u00e2ncia, entendo que a cobran\u00e7a incide em inconstitucionalidade\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n

Em ambas as a\u00e7\u00f5es, que tiveram trechos declarados como inconstitucionais, os ministros realizaram modula\u00e7\u00e3o de efeitos para dar efeitos futuros \u00e0s decis\u00f5es, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, exceto em casos de eventuais processos administrativos questionando a constitucionalidade ou eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais ainda pendentes de julgamento.<\/p>\n

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No que diz respeito \u00e0 taxa de vistoria, os demais magistrados concordaram com os posicionamentos de Fachin e Toffoli, com exce\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, n\u00e3o deveria ser inconstitucional a cobran\u00e7a para que o Corpo de Bombeiros fa\u00e7a inspe\u00e7\u00e3o veicular \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o se trata de um servi\u00e7o de compet\u00eancia prim\u00e1ria da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 discuss\u00e3o acerca das taxas de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, apresentou diverg\u00eancia o ministro Fl\u00e1vio Dino. O magistrado\u00a0disse n\u00e3o considerar o servi\u00e7o\u00a0como espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n

\u201cOs servi\u00e7os autorizadores de cobran\u00e7a de taxa n\u00e3o podem ser prestados de forma geral ou distinta da coletividade, que \u00e9 o caso de uma taxa abstrata para um servi\u00e7o posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda a sociedade, como seguran\u00e7a e combate a inc\u00eandio\u201d, declarou o ministro, que teve o seu posicionamento seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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