{"id":9805,"date":"2025-03-28T01:08:46","date_gmt":"2025-03-28T04:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/demissoes-em-massa-anteriores-a-2022-nao-exigem-participacao-sindical-diz-tst\/"},"modified":"2025-03-28T01:08:46","modified_gmt":"2025-03-28T04:08:46","slug":"demissoes-em-massa-anteriores-a-2022-nao-exigem-participacao-sindical-diz-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/demissoes-em-massa-anteriores-a-2022-nao-exigem-participacao-sindical-diz-tst\/","title":{"rendered":"Demiss\u00f5es em massa anteriores a 2022 n\u00e3o exigem participa\u00e7\u00e3o sindical, diz TST"},"content":{"rendered":"

Pelo menos cinco turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) t\u00eam decidido que demiss\u00f5es em massa realizadas antes de 14 de junho de 2022 n\u00e3o podem ser consideradas nulas apenas pela aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de entidade sindical. Esse entendimento j\u00e1 foi adotado pelas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 5\u00aa e 8\u00aa Turmas.<\/p>\n

Segundo os ministros, a interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a modula\u00e7\u00e3o, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ao julgar o Tema 638 de repercuss\u00e3o geral, que trata do assunto. Na ocasi\u00e3o, o Supremo definiu que a interven\u00e7\u00e3o sindical pr\u00e9via \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel\u201d para a dispensa em massa de trabalhadores, mas estabeleceu que o entendimento s\u00f3 vale para casos posteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n

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Considerando que o precedente do STF s\u00f3 vale para demiss\u00f5es realizadas depois de 14 de junho de 2022, os ministros sustentaram que para as anteriores n\u00e3o h\u00e1 uma norma que ampare a exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

A decis\u00e3o mais recente \u00e9 da 8\u00aa Turma do TST. Em julgamento realizado no \u00faltimo dia 12, os ministros deram, por unanimidade, decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 CSN Minera\u00e7\u00e3o, em um caso que envolve a demiss\u00e3o de 223 empregados, em janeiro de 2016. Eles negaram recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Extra\u00e7\u00e3o de Ferro e Metais B\u00e1sicos de Congonhas, Belo Vale, Ouro Petro e Regi\u00e3o que buscava derrubar decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3), em Minas Gerais. (Processo 10046-18.2016.5.03.0054)<\/p>\n

O sindicato alegava que a aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via \u00e0 dispensa caracteriza \u201cato abusivo e ofensivo \u00e0 dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e \u00e0 cidadania\u201d e pedia que a CSN fosse condenada a reintegrar os ex-funcion\u00e1rios \u00e0 empresa e a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, destacou que a jurisprud\u00eancia sobre o assunto passou por mudan\u00e7as recentes, iniciadas com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista.<\/p>\n

Segundo a ministra, antes da reforma, a Corte adotava interpreta\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST, de que \u201ca dispensa em massa de trabalhadores, cujas caracter\u00edsticas fogem aos par\u00e2metros habituais de rotatividade normal de m\u00e3o de obra do segmento econ\u00f4mico, em determinado per\u00edodo de tempo, n\u00e3o constitu\u00eda direito potestativo do empregador, fazendo-se imprescind\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o sindicato que representava os trabalhadores\u201d.<\/p>\n

Com a reforma, no entanto, esse entendimento foi alterado devido \u00e0 adi\u00e7\u00e3o do artigo 477-A \u00e0 CLT, que estabeleceu que \u201cas dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Quatro anos depois, o STF adicionou uma nova camada \u00e0 discuss\u00e3o, quando definiu, no Tema 638, que \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel\u201d a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sindicato porque ela pode fomentar o di\u00e1logo, mas esclareceu que ela n\u00e3o deve ser confundida com uma necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das demiss\u00f5es pelo sindicato nem de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n

Ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a tese, o Supremo optou por modular seus efeitos, considerando que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa iria impor \u201c\u00f4nus desproporcional aos empregadores\u201d, uma vez que \u201ca quest\u00e3o era controvertida e se encontrava em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d e que \u201cn\u00e3o havia expressa disposi\u00e7\u00e3o legal ou constitucional que impusesse a observ\u00e2ncia desse requisito procedimental nas demiss\u00f5es em massa ou coletivas\u201d.<\/p>\n

O entendimento foi similar ao aplicado pela 2\u00aa Turma do TST, por maioria, em julgamento realizado em novembro de 2024. Em decis\u00e3o favor\u00e1vel a Usicamp Implementos para Transportes, o colegiado, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, reverteu decis\u00e3o da 11\u00aa Turma da C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15), em Campinas (SP), que havia condenado a empresa a pagar R$ 350 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo e R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral individual para cada um dos 65 trabalhadores que demitiu entre maio e agosto de 2013.<\/p>\n

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Os ministros afirmaram que \u201cem estrita observ\u00e2ncia \u00e0 modula\u00e7\u00e3o realizada pelo Supremo Tribunal Federal imp\u00f5e o reconhecimento de que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o reproduz a compreens\u00e3o vinculante consagrada no RE 999.435 [Tema 638]\u201d. (Processo n\u00ba 10125-07.2014.5.15.0030)<\/p>\n

J\u00e1 a 5\u00aa Turma do TST, em ac\u00f3rd\u00e3o publicado dois meses antes, manteve, por unanimidade decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Emmanoel Pereira que havia negado recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o contra decis\u00e3o do TRT3. O MPT pedia que fosse declarada a nulidade da dispensa coletiva promovida pela Barasch Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Produtos Eletr\u00f4nicos em dezembro de 2013, quando a empresa dispensou 40% de seus empregados.<\/p>\n

Ao justificar a decis\u00e3o, o colegiado afirmou que a dispensa ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 477-A da CLT e da data fixada pelo STF, \u201craz\u00e3o pela qual prevalece o entendimento quanto \u00e0 desnecessidade da participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sindicato como requisito de sua validade\u201d. (Processo n\u00ba 2322-34.2013.5.03.0129)<\/p>\n

A 3\u00aa Turma do TST, tamb\u00e9m em setembro de 2024, negou parcialmente recurso de ex-ajudante de motorista de caminh\u00e3o da Spal Ind\u00fastria Brasileira de Bebidas. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mas o ministro Mauricio Godinho, relator, expressou ressalva de entendimento pessoal.<\/p>\n

O ex-ajudante questionava decis\u00e3o do TRT3 e pedia sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, alegando nulidade da dispensa coletiva que o desligou. O ex-funcion\u00e1rio foi demitido em abril de 2017, junto com outros 27 colaboradores, todos motoristas e ajudantes. Apesar da nulidade da dispensa ter sido negada pela Turma, outros pedidos do trabalhador foram aceitos, como o de adicional de insalubridade. (Processo n\u00ba 11240-64.2017.5.03.0039).<\/p>\n

Poucos meses antes, os ministros da 1\u00aa Turma do TST declararam v\u00e1lidas dispensas coletivas realizadas pela Editora Abril, em dezembro de 2017, quando 100 funcion\u00e1rios foram demitidos.<\/p>\n

Inicialmente, a empresa foi condenada a reintegrar os funcion\u00e1rios e pagar R$ 500 mil por danos morais, pela 61\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), mas ao subir para o TST, foi reformada pela 1\u00aa Turma, por unanimidade.<\/p>\n

Em primeira an\u00e1lise, o colegiado considerou que a decis\u00e3o regional violou o artigo 477-A da CLT e, por isso, determinou a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Contudo, em um segundo julgamento, ao analisar embargos, aceitou a alega\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S\u00e3o Paulo de que os desligamentos ocorreram antes da vig\u00eancia do artigo. Mas manteve a decis\u00e3o sem efeito modificativo por entender que se aplicava ao caso o efeito modulat\u00f3rio concedido pelo STF. (Processo 1000446-88.2018.5.02.0061).<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

Para os advogados Mauricio Corr\u00eaa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, s\u00f3cios do Corr\u00eaa da Veiga Advogados, escrit\u00f3rio que representou a CSN no processo julgado pela 8\u00aa Turma do TST, o caso demonstra a import\u00e2ncia das teses de repercuss\u00e3o geral definidas pelo STF.<\/p>\n

\u201cDurante muito tempo, a Justi\u00e7a do Trabalho ora considerava ilegal, ora n\u00e3o reconhecia o direito de reintegra\u00e7\u00e3o dos empregados em caso de demiss\u00e3o em massa. Hoje temos mais seguran\u00e7a\u201d, afirmam, em nota.<\/p>\n

Eles ponderam ainda que a interven\u00e7\u00e3o do sindicato n\u00e3o pode ser confundida com negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e dizem que, se a tese do Supremo exigisse a formaliza\u00e7\u00e3o de acordo coletivo para as demiss\u00f5es, teria dado \u201cpraticamente um poder de veto ao sindicato, porque bastaria que ele n\u00e3o aceitasse qualquer termo\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo menos cinco turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) t\u00eam decidido que demiss\u00f5es em massa realizadas antes de 14 de junho de 2022 n\u00e3o podem ser consideradas nulas apenas pela aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de entidade sindical. Esse entendimento j\u00e1 foi adotado pelas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 5\u00aa e 8\u00aa Turmas. Segundo os ministros, a interpreta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9805"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9805"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9805\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}