{"id":9798,"date":"2025-03-28T01:08:46","date_gmt":"2025-03-28T04:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/lei-de-goias-sobre-compartilhamento-de-infraestrutura-no-setor-eletrico-e-inconstitucional-declara-stf\/"},"modified":"2025-03-28T01:08:46","modified_gmt":"2025-03-28T04:08:46","slug":"lei-de-goias-sobre-compartilhamento-de-infraestrutura-no-setor-eletrico-e-inconstitucional-declara-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/28\/lei-de-goias-sobre-compartilhamento-de-infraestrutura-no-setor-eletrico-e-inconstitucional-declara-stf\/","title":{"rendered":"Lei de Goi\u00e1s sobre compartilhamento de infraestrutura no setor el\u00e9trico \u00e9 inconstitucional, declara STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou, na \u00faltima sexta-feira (21\/3), parte da Lei 22.474\/2023, do estado de Goi\u00e1s, como inconstitucional. A legisla\u00e7\u00e3o estabelecia diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia el\u00e9trica e era objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.722, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), que foi julgada no plen\u00e1rio virtual. As disposi\u00e7\u00f5es da lei que tratam exclusivamente do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram objeto da decis\u00e3o e, portanto, permanecem v\u00e1lidas.<\/span><\/p>\n

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O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Alexandre de Moraes, proferiu voto no qual acolheu integralmente o pedido da requerente, confirmando medida cautelar j\u00e1 deferida por ele em novembro do ano passado. Segundo Moraes, a legisla\u00e7\u00e3o estadual colide frontalmente com o marco regulat\u00f3rio federal e invade indevidamente as fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas da Uni\u00e3o e da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, \u201ca outorga \u00e0 Uni\u00e3o da responsabilidade pela explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica compreende a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria e a capacidade de delegar a execu\u00e7\u00e3o a colaboradores. O ente federal det\u00e9m a prerrogativa de definir, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, as condi\u00e7\u00f5es pelas quais haver\u00e1 de ser prestado o servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

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Ele afirmou que cabe \u00e0 ag\u00eancia reguladora, a Aneel, \u201cimplementar as pol\u00edticas e diretrizes do governo federal para a explora\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica [\u2026] expedindo os atos regulamentares necess\u00e1rios ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Lei goiana<\/h3>\n

A Lei 22.474\/2023 trata do compartilhamento de infraestrutura entre empresas que exploram servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. A lei de Goi\u00e1s limitava a R$ 10 mensais por unidade de infraestrutura o valor que empresas de energia podiam cobrar pelo compartilhamento de postes e dutos com empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o, e autorizava os munic\u00edpios a cobrarem uma compensa\u00e7\u00e3o por esse uso, alegando contrapartida pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Abradee, em peti\u00e7\u00e3o inicial, alegou que a norma estadual invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, argumento acolhido por Moraes. A entidade tamb\u00e9m apontou que a norma imp\u00f4s obriga\u00e7\u00f5es e custos n\u00e3o previstos nos contratos de concess\u00e3o. Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o sustentou que j\u00e1 h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica sobre o tema, citando resolu\u00e7\u00f5es conjuntas da Aneel e da Anatel.<\/span><\/p>\n

Autos<\/h3>\n

No processo, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido da Abradee, reiterando a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o e destacando que a norma estadual imp\u00f4s obriga\u00e7\u00f5es que comprometem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00f5es separadas, tanto o governo de Goi\u00e1s quanto a Assembleia Legislativa defenderam a validade da lei, mas reconheceram que ela foi alvo de veto total no momento da san\u00e7\u00e3o, por recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado, sob o argumento de que apresentava v\u00edcio formal e material. Ainda assim, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a norma.<\/span><\/p>\n

\u201cApontou-se que prepondera na proposta mat\u00e9ria relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es, cuja compet\u00eancia para legislar \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme o inciso IV do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou o governo do estado goiano nos autos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na \u00faltima sexta-feira (21\/3), parte da Lei 22.474\/2023, do estado de Goi\u00e1s, como inconstitucional. A legisla\u00e7\u00e3o estabelecia diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia el\u00e9trica e era objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.722, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9798"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9798"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9798\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}