reforma tribut\u00e1ria<\/a> buscou endere\u00e7ar esse problema, al\u00e9m de lidar com outra distor\u00e7\u00e3o do sistema atual, que \u00e9 o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos. Levantou-se, ent\u00e3o, a proposta de condicionar a concess\u00e3o do cr\u00e9dito ao efetivo pagamento, num claro retorno \u00e0 tese j\u00e1 rejeitada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\nContudo, essa ideia enfrentou forte resist\u00eancia da doutrina brasileira, o que levou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: a regra geral continuaria sendo a concess\u00e3o do cr\u00e9dito sem exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento, mas, em determinadas hip\u00f3teses, o cr\u00e9dito poderia ser condicionado ao pagamento do tributo.<\/p>\n
Essas hip\u00f3teses incluem situa\u00e7\u00f5es em que o adquirente pode efetuar o pr\u00f3prio recolhimento do imposto incidente sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es ou quando o recolhimento do tributo ocorre diretamente na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (o chamado split payment).<\/p>\n
Vale a leitura do dispositivo constitucional (art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, II): \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente\u2026\u201d.<\/p>\n
O split payment, no entanto, apresenta diversos problemas e, da forma ampla como se pretende implant\u00e1-lo no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 precedente em nenhum outro pa\u00eds do mundo. As autoridades fiscais reconhecem, hoje, que os sistemas atualmente existentes s\u00e3o insuficientes para viabilizar o chamado split payment inteligente, que consistiria, essencialmente, na reparti\u00e7\u00e3o (split) do encargo tribut\u00e1rio j\u00e1 considerando os cr\u00e9ditos decorrentes do regime n\u00e3o cumulativo que o contribuinte possui.<\/p>\n
Isso gera um alerta aos contribuintes de que, a rigor, h\u00e1 um s\u00e9rio risco de que o split payment implantado no Brasil n\u00e3o seja assim t\u00e3o inteligente. Com os recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis atualmente, o modelo que de fato poderia ser implementado \u00e9 aquele que permite a reten\u00e7\u00e3o bruta do d\u00e9bito incidente na opera\u00e7\u00e3o, com a promessa de que eventual saldo credor ser\u00e1 devolvido de imediato ao contribuinte.<\/p>\n
Os contribuintes brasileiros conhecem bem essas promessas n\u00e3o cumpridas de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos mantidos pelo fisco e por isso, com toda raz\u00e3o, devem ser manter cautelosos diante desse novo modelo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma previs\u00e3o na Lei Complementar de um split payment baseado em presun\u00e7\u00f5es. O d\u00e9bito n\u00e3o ser\u00e1 apurado sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, mas sobre uma margem presumida. Essa sistem\u00e1tica nasce como uma op\u00e7\u00e3o para o setor varejista, mas pode se tornar obrigat\u00f3ria por decis\u00e3o da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS, enquanto o split payment inteligente \u201cn\u00e3o estiver em funcionamento em n\u00edvel adequado\u201d.<\/p>\n
Outro ponto relevante \u00e9 que essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 firmada por lei, mas por ato regulamentar da Receita e do mencionado Comit\u00ea Gestor. H\u00e1, assim, a confiss\u00e3o de um claro d\u00e9ficit de legalidade e, ainda, o reconhecimento de que a implementa\u00e7\u00e3o do split payment inteligente pode falhar. Mas essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que deve ser aprofundada em outra ocasi\u00e3o. A mensagem principal deste artigo \u00e9 apenas alertar para a armadilha presente na Lei Complementar 214, decorrente de uma interpreta\u00e7\u00e3o enviesada do art. 156-A, \u00a75\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 citado.<\/p>\n
O dispositivo constitucional estabelece, de forma clara, uma regra (o regime de compensa\u00e7\u00e3o independe do pagamento) e uma exce\u00e7\u00e3o (o cr\u00e9dito pode ser condicionado ao pagamento em certas hip\u00f3teses).<\/p>\n
Entretanto, da forma como a Lei Complementar 214 foi redigida, essas hip\u00f3teses excepcionais estar\u00e3o sempre presentes. Como resultado, o IBS e o CBS passam a ser tributos em que o cr\u00e9dito estar\u00e1, invariavelmente, condicionado ao pagamento. Ou seja, deixam de ser tributos n\u00e3o cumulativos para se tornarem tributos cumulativos, que permitem a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito apenas em algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
A diferen\u00e7a pode parecer sutil, mas seu impacto \u00e9 profundo. O que deveria ser uma exce\u00e7\u00e3o virou regra e, com isso, corrompe-se a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade, gerando uma clara distor\u00e7\u00e3o do ideal de neutralidade que, expressamente, deveria reger o IBS e a CBS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A discuss\u00e3o sobre quais opera\u00e7\u00f5es podem gerar a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nos tributos n\u00e3o cumulativos, especialmente no ICMS, \u00e9 bastante antiga no Brasil. Durante muitos anos, o fisco argumentou que o cr\u00e9dito deveria ser concedido apenas quando o imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o anterior tivesse sido efetivamente recolhido. O principal fundamento era que o Estado n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9778"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9778"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9778\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}