{"id":9771,"date":"2025-03-27T01:06:53","date_gmt":"2025-03-27T04:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/piso-salarial-de-algumas-categorias-pode-ser-aplicado-a-empregados-publicos-celetistas-decide-stf\/"},"modified":"2025-03-27T01:06:53","modified_gmt":"2025-03-27T04:06:53","slug":"piso-salarial-de-algumas-categorias-pode-ser-aplicado-a-empregados-publicos-celetistas-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/piso-salarial-de-algumas-categorias-pode-ser-aplicado-a-empregados-publicos-celetistas-decide-stf\/","title":{"rendered":"Piso salarial de algumas categorias pode ser aplicado a empregados p\u00fablicos celetistas, decide STF"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a><\/span>) reconheceu por unanimidade, que a fixa\u00e7\u00e3o inicial do piso salarial previsto na Lei 4.950-A\/66 para empregados p\u00fablicos celetistas n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, desde que n\u00e3o haja vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A lei em quest\u00e3o estabelece piso para engenheiros, qu\u00edmicos, arquitetos, agr\u00f4nomos e veterin\u00e1rios, determinando valores com base em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem remunerat\u00f3ria ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que levou a questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.<\/p>\n

O STF julgou recurso de uma ex-funcion\u00e1ria da Funda\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CIENTEC) contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>). Inicialmente, o TST decidiu que a Lei 4.950-A\/66 n\u00e3o poderia ser utilizada para corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de sal\u00e1rios. No entanto, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio TST alterou o entendimento, concluindo que a norma n\u00e3o se aplicava a empregados p\u00fablicos celetistas, sob o argumento de que vantagens remunerat\u00f3rias para servidores p\u00fablicos exigem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Para o relator no STF, ministro Alexandre de Moraes<\/a>, a jurisprud\u00eancia do Supremo permite a fixa\u00e7\u00e3o de pisos salariais em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas sem corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica conforme o reajuste do m\u00ednimo nacional.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n

\u201cEssa indexa\u00e7\u00e3o, e sabemos todos, \u00e9 que a grande discuss\u00e3o na Assembleia Nacional Constituinte e no mundo econ\u00f4mico \u00e9 que a indexa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica leva \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. E a infla\u00e7\u00e3o acaba levando depois \u00e0 recess\u00e3o, ao desemprego\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino divergiu parcialmente, entendendo que o primeiro julgamento do TST estava correto ao reconhecer a aplicabilidade do piso salarial aos empregados celetistas. Segundo ele, o julgamento do TST, ao afastar completamente a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 4.950-A\/66, extrapolou os precedentes do STF. \u201cO Supremo nunca disse e, a meu ver, nem poderia dizer que a Lei 4.950-A\/66 \u00e9 inaplic\u00e1vel a empregados p\u00fablicos celetistas\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Assim, Moraes e Dino chegaram a um consenso para dar provimento parcial ao recurso, determinando que o STF n\u00e3o declarou a Lei 4.950-A\/66 inaplic\u00e1vel de maneira absoluta a empregados p\u00fablicos celetistas, mas reafirmando que a fixa\u00e7\u00e3o inicial do piso com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o implica sua corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

\u201cA fixa\u00e7\u00e3o de piso de servidor p\u00fablico em m\u00faltiplo sal\u00e1rio m\u00ednimo, de acordo com a Lei 4.950-A\/66, n\u00e3o constitui afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 4\u201d , concluiu Moraes. A S\u00famula pro\u00edbe a indexa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de vantagens ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade, que a fixa\u00e7\u00e3o inicial do piso salarial previsto na Lei 4.950-A\/66 para empregados p\u00fablicos celetistas n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, desde que n\u00e3o haja vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. JOTA PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9771"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9771"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9771\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9771"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}