{"id":9767,"date":"2025-03-27T01:06:53","date_gmt":"2025-03-27T04:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/agro-acompanha-propostas-sobre-direito-de-propriedade-e-producao-agricola-no-congresso\/"},"modified":"2025-03-27T01:06:53","modified_gmt":"2025-03-27T04:06:53","slug":"agro-acompanha-propostas-sobre-direito-de-propriedade-e-producao-agricola-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/agro-acompanha-propostas-sobre-direito-de-propriedade-e-producao-agricola-no-congresso\/","title":{"rendered":"Agro acompanha propostas sobre direito de propriedade e produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no Congresso"},"content":{"rendered":"

Projetos de lei que tratam da defesa do direito de propriedade, da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e de quest\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o no radar do agroneg\u00f3cio<\/a>. No Congresso, h\u00e1 87 proposi\u00e7\u00f5es que impactam diretamente os produtores rurais, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). Entre elas, as propostas de subven\u00e7\u00e3o ao Seguro Rural (PL 4720\/16), de desconto na energia el\u00e9trica (2045\/21) e de proibi\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o de propriedades rurais invadidas ou ocupadas (1320\/24).<\/p>\n

Nesta quarta-feira (26\/3), a CNA lan\u00e7a, pela primeira vez, no plen\u00e1rio do Senado a Agenda Legislativa do Agro. Na ocasi\u00e3o, a entidade discutir\u00e1 com os parlamentares as prioridades e os posicionamentos do setor agropecu\u00e1rio brasileiro para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

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A CNA acompanha prioritariamente projetos associados a oito eixos tem\u00e1ticos: tributa\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica agr\u00edcola; meio ambiente; direito de propriedade; rela\u00e7\u00f5es trabalhistas; rela\u00e7\u00f5es internacionais; infraestrutura e log\u00edstica; produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria; e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A maioria das proposi\u00e7\u00f5es (57) tem apoio integral do setor. Uma delas \u00e9 a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 48\/21, que prop\u00f5e fixar como marco temporal para a ocupa\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A CNA tamb\u00e9m aguarda o avan\u00e7o da tramita\u00e7\u00e3o do PL 2088\/23, que estabelece a reciprocidade ambiental na Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima. O projeto de lei exige que os bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padr\u00f5es ambientais compat\u00edveis com os vigentes no Brasil, como forma de refor\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 sustentabilidade no com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n

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Por outro lado, a proposi\u00e7\u00e3o sobre rotulagem da carne bovina (PL 1220\/24) est\u00e1 entre os 16 projetos de lei com oposi\u00e7\u00e3o do setor. Neste caso, a CNA considera que a proposta interfere em protocolos e programas de ades\u00e3o volunt\u00e1ria consolidados e que incentivam a valoriza\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as. \u201cA medida cria burocracia desnecess\u00e1ria e pode comprometer a valoriza\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as no mercado e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor\u201d, afirma a entidade.<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola re\u00fane a maior parte das propostas acompanhadas. Para a CNA, a atividade enfrenta desafios que afetam sua competitividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m do PL sobre a rotulagem da carne, propostas que preveem a proibi\u00e7\u00e3o de confinamento extremo de animais (PL 5092\/2023), o imposto de exporta\u00e7\u00e3o para animais vivos (786\/2024) e publiciza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ambientais (PL 3615\/2023) preocupam o setor no Congresso<\/p>\n

\u201cO aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o, impulsionado pela volatilidade dos insumos, preocupa produtores de todos os portes. A poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais para fertilizantes e defensivos pode comprometer a produtividade e elevar os pre\u00e7os dos alimentos, impactando o setor e os consumidores. Restri\u00e7\u00f5es a pr\u00e1ticas essenciais, como a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e a exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos, ignoram crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e normas nacionais j\u00e1 consolidadas prejudicam o escoamento da produ\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a alimentar\u201d, considera a entidade.<\/p>\n

Para a CNA, houve avan\u00e7os na agenda legislativa do agro em 2024 \u2013 definido como um ano \u201cdesafiador\u201d pelo setor por conta de eventos clim\u00e1ticos extremos e dificuldades econ\u00f4micas no Brasil e no mundo. A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, pela Lei Complementar 214\/25, foi celebrada, principalmente por garantir que os produtores rurais que faturam at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano n\u00e3o sejam obrigados ao regime da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), mas que tenham a op\u00e7\u00e3o de aderir voluntariamente, a fim de reaver os cr\u00e9ditos relativos aos insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

Leia o relat\u00f3rio da agenda legislativa do agro da CNA<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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