{"id":9766,"date":"2025-03-27T01:06:53","date_gmt":"2025-03-27T04:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/tst-reafirma-18-entendimentos-vinculantes-e-instaura-29-repetitivos\/"},"modified":"2025-03-27T01:06:53","modified_gmt":"2025-03-27T04:06:53","slug":"tst-reafirma-18-entendimentos-vinculantes-e-instaura-29-repetitivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/27\/tst-reafirma-18-entendimentos-vinculantes-e-instaura-29-repetitivos\/","title":{"rendered":"TST reafirma 18 entendimentos vinculantes e instaura 29 repetitivos"},"content":{"rendered":"<p>O <span class=\"il\">Pleno<\/span> do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TST\">TST<\/a>) fixou, nesta segunda-feira (24\/3), <span class=\"il\">18<\/span> teses <span class=\"il\">vinculantes<\/span> que reafirmam <span class=\"il\">entendimentos<\/span> j\u00e1 consolidados pela Corte e instaurou <span class=\"il\">29<\/span>\u00a0novos Incidentes de Recursos <span class=\"il\">Repetitivos<\/span> (IRRs).<\/p>\n<p>O movimento de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia faz parte dos esfor\u00e7os do TST para se tornar uma Corte de Precedentes. Na sess\u00e3o anterior, realizada em fevereiro, o colegiado j\u00e1 havia reafirmado outros 21 <span class=\"il\">entendimentos<\/span> e instaurado 14 <span class=\"il\">repetitivos<\/span>.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias\">Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n<p>As teses fixadas na sess\u00e3o de hoje ainda ser\u00e3o submetidas a aperfei\u00e7oamentos na reda\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ter\u00e3o sua ess\u00eancia alterada, de acordo com o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, presidente do TST.<\/p>\n<p>Pelo menos 13 propostas de <span class=\"il\">reafirma<\/span>\u00e7\u00e3o ou de <span class=\"il\">instaura<\/span>\u00e7\u00e3o que estavam previstas para serem analisadas foram retiradas de pauta e ainda n\u00e3o t\u00eam data estipulada para retorno \u00e0 an\u00e1lise do <span class=\"il\">Pleno<\/span>.<\/p>\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es <span class=\"il\">vinculantes<\/span> visa reduzir o n\u00famero de novas a\u00e7\u00f5es sobre esses temas que sobem para o Tribunal Superior. Com a entrada em vigor, em fevereiro, das novas regras para a admiss\u00e3o de recursos de revista, n\u00e3o cabe mais agravo de instrumento ao TST quando o TRT negar um recurso com base em precedente vinculante da Corte.<\/p>\n<p>Segundo dados apresentados por Corr\u00eaa da Veiga na sess\u00e3o desta segunda-feira (24\/3), do total de processos recebidos pela Corte em 2024, 57% eram agravos de instrumento em recursos de revista, 21% agravos internos e 7% recursos de revista com agravos de instrumento. Os percentuais contrastam com o \u00edndice de provimento de agravos pela Corte, inferior a 10%.<\/p>\n<p>\u201cOs dados indicam que, possivelmente, por uma cultura litigiosa, marcada pelo uso indiscriminado de in\u00fameras ferramentas processuais, mesmo em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem chances reais de revis\u00e3o, essa Corte Superior \u00e9 impelida a mirar o alvo errado, dedicando-se a dirigir a maior parte de seus esfor\u00e7os \u00e0 an\u00e1lise de discuss\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas e que ter\u00e3o pouca chance de revis\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n<p>O ministro classificou o cen\u00e1rio como irracional e disse que ele n\u00e3o favorece o compromisso da Justi\u00e7a do Trabalho com a entrega de uma presta\u00e7\u00e3o judicial justa e eficiente.<\/p>\n<p><strong>Leia a seguir as quest\u00f5es jur\u00eddicas afetadas como <span class=\"il\">repetitivos<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p>1) \u201cO car\u00e1ter provis\u00f3rio da transfer\u00eancia para fim de pagamento do respectivo adicional pode ser definido, utilizando-se como crit\u00e9rio apenas o tempo da sua dura\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser o caso, da nossa famosa OJ 113 desta Corte e as quest\u00f5es oriundas do Paran\u00e1?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=067b66f855&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 10310-27.2022.5.03.0021<\/a>)<\/p>\n<p>2) \u201cQual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aplic\u00e1vel nos casos em que o empregado \u00e9 contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em \u00e1guas brasileiras e internacionais?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=eb1aa96a27&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10946-64.2023.5.03.0180<\/a>)<\/p>\n<p>3) \u201cAs promo\u00e7\u00f5es por antiguidade dependem apenas do preenchimento do requisito objetivo, referente ao tempo de servi\u00e7o, ou \u00e9 v\u00e1lida a exig\u00eancia de outros requisitos subjetivos?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d06c811c7a&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">20310-67.2023.5.04.0201<\/a>)<\/p>\n<p>4) \u201c\u00c9 devida acumula\u00e7\u00e3o do adicional de quebra de caixa aos empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal que exercem fun\u00e7\u00e3o de caixa?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8725169bbf&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">297-84.2023.5.09.0661<\/a>)<\/p>\n<p>5) \u201cA concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a sindicato na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual depende de prova inequ\u00edvoca de que a entidade sindical n\u00e3o pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou \u00e9 o bastante a mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b07df80616&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10502-23.2022.5.03.0097<\/a>)<\/p>\n<p>6) \u201cO atraso \u00ednfimo no pagamento de parcela da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida em acordo judicial possibilita a exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o equitativa da cl\u00e1usula penal pelo juiz?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0241e14e27&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">515-39.2024.5.08.0004<\/a>)<\/p>\n<p>7) \u201cRessalvada a hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e9 poss\u00edvel reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o trabalhista?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=82b9e05d48&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10083-32.2022.5.03.0152<\/a>)<\/p>\n<p>8) \u201cIncide adicional noturno quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da jornada noturna, mesmo na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento integral da jornada no per\u00edodo noturno, jornada mista?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1e65161741&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10271-25.2022.5.03.0055<\/a>)<\/p>\n<p>9) \u201cO empregado dispensado por justa causa tem direito ao pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=59e3728d9d&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">20072-95.2023.5.04.0541<\/a>)<\/p>\n<p>10) \u201cO adicional de perigosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT, inserido pela Lei 12.740, se estende ao empregado vigia por equival\u00eancia com os vigilantes ou porque desempenha fun\u00e7\u00f5es que se amoldam ao conceito de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial previsto no anexo 3 do NR-16?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=759ea22923&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 20251-34.2024.5.04.0334<\/a>)<\/p>\n<p>11) \u201cO empregado que efetivamente exerceu a atividade de doc\u00eancia deve ser enquadrado como professor independentemente da nomenclatura do cargo para o qual foi contratado ou do cumprimento dos requisitos formais referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o legal que existe no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3ca71da426&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">20396-54.2022.5.04.0401<\/a>)<\/p>\n<p>12) \u201cO recolhimento de lixo em condom\u00ednio residencial enseja o pagamento adicional de insalubridade?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9715e2bcaf&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000877-13.2023.5.02.0461<\/a>)<\/p>\n<p>13) \u201cO pagamento adicional de periculosidade ao empregado motociclista previsto no artigo 193, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT est\u00e1 condicionado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2c7812301d&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 229-71.2024.5.21.0013<\/a>)<\/p>\n<p>14) \u201c\u00c9 devido \u00e0 cumulatividade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT e o repouso de 24 horas previsto no artigo 3\u00ba, inciso 5\u00ba, da Lei 5.188, aplic\u00e1vel \u00e0 categoria dos petroleiros?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=70536058ab&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">0000416-87.2020.5.20.0000<\/a>)<\/p>\n<p>15) \u201cO atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios pelo empregador causa danos morais \u2018in re ipsa\u2019 ao empregado?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=de2583c6e7&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">477-55.2023.5.06.0121<\/a>)<\/p>\n<p>16) \u201cO trabalho executado em ambientes contendo tubula\u00e7\u00f5es ou dutos transportadores de g\u00e1s inflam\u00e1vel se equipara \u00e0s hip\u00f3teses de risco previstas na NR-16 e gera direito a adicional de periculosidade?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=62ad9a376e&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">555-88.2023.5.17.0009<\/a>)<\/p>\n<p>17) \u201c\u00c9 v\u00e1lida a determina\u00e7\u00e3o judicial de individualiza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2994cc82c2&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">557-54.2022.5.10.0020<\/a>)<\/p>\n<p><span class=\"il\">18<\/span>) \u201cQual a prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e o termo inicial da condena\u00e7\u00e3o coletiva?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e6dee98d0f&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 632-48.2024.5.17.0014<\/a>)<\/p>\n<p>19) \u201cA exposi\u00e7\u00e3o do empregado em trajes \u00edntimos em vesti\u00e1rio coletivo para cumprimento de procedimento de higieniza\u00e7\u00e3o, denominado barreira sanit\u00e1ria, do \u00e2nimo aliment\u00edcio, por si s\u00f3 acarreta dano moral?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=89dfa79a24&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">670-87.2022.5.12.0008<\/a>)<\/p>\n<p>20) \u201cA gratifica\u00e7\u00e3o especial institu\u00edda por mera liberalidade do empregador, Banco Santander S.A., \u00e9 devido aos empregados dispensados at\u00e9 o ano 2012? A dispensa do empregado posteriormente em 2012 afasta por si s\u00f3 o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o especial?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=209d51ef41&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">688-43.2023.5.10.0101<\/a> e 1001142-81.2021.5.02.0009)<\/p>\n<p>21) \u201cA aus\u00eancia da parte na audi\u00eancia em que deveria prestar depoimento pessoal resulta em confiss\u00e3o ficta quando a intima\u00e7\u00e3o for promovida por meio de advogado com poderes para recebimento da notifica\u00e7\u00e3o?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9a7d4085ae&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">704-22.2023.5.11.0019<\/a>)<\/p>\n<p>22) \u201cAplica-se a S\u00famula 340 do TST no c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias devidas a motorista de caminh\u00e3o remunerado por comiss\u00f5es incidentes sob o valor do frete ou da carga transportada?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=84da337354&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1010-80.2023.5.09.0654<\/a>)<\/p>\n<p>23) \u201cA oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado ou o seu indeferimento configura-se em cerceamento de defesa?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=815660aa69&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1257-60.2022.5.17.0141<\/a>)<\/p>\n<p>24) \u201c\u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula 16 da CCT, de 2018 a 2020, objeto de tese firmada no Incidente Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00ba 24 Tribunal Regional do Trabalho da <span class=\"il\">18<\/span>\u00aa regi\u00e3o (TRT18), a qual institui o benef\u00edcio social familiar com recolhimento compuls\u00f3rio de contribui\u00e7\u00e3o social pelas empresas?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7337d0e9c8&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 11624-72.2023.5.<span class=\"il\">18<\/span>.0015<\/a>)<\/p>\n<p>25) \u201cConsiderando a tese fixada pelo STF no Tema 1191, da tabela de repercuss\u00e3o geral, nos processos ainda em fase de conhecimento, os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista devem ser fixados ou podem ser postergados para a fase de execu\u00e7\u00e3o?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fc864c860e&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">20036-97.2022.5.04.0861<\/a>)<\/p>\n<p>26) \u201cA ades\u00e3o do empregado ao movimento #N\u00e3oDemita, compromisso assumido para preserva\u00e7\u00e3o de empregados durante a pandemia do Covid-19, configura hip\u00f3tese de garantia provis\u00f3ria de emprego? Se houver garantia provis\u00f3ria de emprego, ela prevalece ap\u00f3s 60 dias mencionados nessa campanha?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1431ad92ee&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">100694-10.2021.5.01.0059<\/a>)<\/p>\n<p>27) \u201cA mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo do abono pecuni\u00e1rio, previsto no artigo 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, por meio do memorando circular 2.316, configura altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, n\u00e3o atingindo, pois, os empregados contratados sob a \u00e9gide sistem\u00e1tica anterior?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e344434639&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000250-90.2022.5.02.0025<\/a>)<\/p>\n<p>28) \u201cO regime de desonera\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previsto na Lei 12.546, de 2011, incide sobre o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, decorrente de decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho?\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=37aa2ea177&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000918-40.2021.5.02.0011<\/a>)<\/p>\n<p><span class=\"il\">29<\/span>) \u201c\u00c9 l\u00edcito o controle determinado pelo empregador ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, configurando ao empregado danos morais \u2018in re ipsa\u2019?\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5df6c09299&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 133-52.2023.5.05.0008<\/a>)<\/p>\n<p><strong>Leia a seguir as teses de <span class=\"il\">reafirma<\/span>\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia fixadas pelo <span class=\"il\">Pleno<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p>1) \u201cAs horas extraordin\u00e1rias, ainda que habitualmente prestadas, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) dos banc\u00e1rios, por se tratar de parcela salarial de natureza vari\u00e1vel.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ab7ccb942e&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">577-96.2021.5.05.0027<\/a>).<\/p>\n<p>2) \u201cA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores n\u00e3o afasta a sua responsabilidade subsidi\u00e1ria, bastando a contrata\u00e7\u00e3o de que se beneficiam dos servi\u00e7os prestados.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=161cc2ac03&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10902-17.2022.5.03.0136<\/a>)<\/p>\n<p>3) \u201cOs empregados da caixa econ\u00f4mica federal que exercem fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo, desempenham atribui\u00e7\u00f5es meramente t\u00e9cnicas e n\u00e3o det\u00eam fid\u00facia especial apta a enquadr\u00e1-los como ocupantes de cargo de confian\u00e7a para os fins do artigo 224, par\u00e1grafo 2\u00ba da CLT.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=82d045e5ac&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000803-77.2022.5.02.0433<\/a>)<\/p>\n<p>4) \u201cNa ocorr\u00eancia de concausalidade entre o trabalho e a doen\u00e7a ocupacional, o c\u00e1lculo da pens\u00e3o mensal incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador observar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do percentual de incapacidade laboral salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribui\u00e7\u00e3o da atividade laboral para o dano sofrido.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7fc90d2eb2&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">340-46.2023.5.20.0004<\/a>)<\/p>\n<p>5) \u201c\u00c9 devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na \u00e1rea de abastecimento de aeronaves, ainda que n\u00e3o atuem diretamente nesta fun\u00e7\u00e3o desde que na \u00e1rea externa da aeronave, uma vez que esta \u00e1rea se caracteriza como de risco na forma do anexo 2 do NR-16.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6efaa8b133&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1038-15.2023.5.12.0056<\/a>)<\/p>\n<p>6) \u201cA exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o contra o mesmo empregador ainda que possua id\u00eantica pretens\u00e3o n\u00e3o torna suspeita a testemunha salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=10ec6c9eee&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">50-02.2024.5.12.0042<\/a>)<\/p>\n<p>7) \u201cInsere-se no \u00e2mbito da discricionariedade do julgador a ser analisado a cada caso, segundo seu livre convencimento motivado, definir-se a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais previsto no artigo 954 do C\u00f3digo Civil, quando decorrente desse trabalho t\u00edpico ou equiparado que resulte em capacidade laboral total ou parcial deve ser pago em parcela \u00fanica ou na forma de pens\u00e3o mensal, n\u00e3o se tratando de op\u00e7\u00e3o da parte.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e888875ab4&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">348-65.2022.5.09.0068<\/a>)<\/p>\n<p>8) \u201cNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2015, \u00e9 v\u00e1lida a penhora de rendimentos para pagamento do cr\u00e9dito trabalhista, desde que observado o limite m\u00e1ximo de 50% dos rendimentos l\u00edquidos e garantido o recebimento de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo legal pelo devedor\u201d (Processo n\u00ba<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=423400d2e5&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 271-98.2017.5.12.0019<\/a>)<\/p>\n<p>9) \u201cO trabalho realizado no interior de c\u00e2maras frigor\u00edficas ou ambiente artificialmente frio, em condi\u00e7\u00f5es similares, sem a concess\u00e3o da pausa para recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica, previsto no artigo 253, gera direito adicional de insalubridade, ainda que fornecido os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b5596b99a2&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">10702-77.2023.5.03.0167<\/a>)<\/p>\n<p>10) \u201cA pretens\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior ao exequente n\u00e3o pode ser processada nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, devendo ser pleiteada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sob pena de ofensa aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3ca38f56fc&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">195-54.2023.5.06.0141<\/a>).<\/p>\n<p>11) \u201cEm caso de roubo sofrido pelo carteiro, agente postal, durante o trabalho, \u00e9 objetiva a responsabilidade civil do empregador pela repara\u00e7\u00e3o do dano provocado, uma vez que a atividade desempenhada por esse trabalhador, consistente na entrega de correspond\u00eancia e mercadorias, envolve risco diferenciado dos suportados pelos trabalhadores em geral.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2212d8b553&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000403-39.2023.5.02.0462<\/a>)<\/p>\n<p>12) \u201cA conduta do empregador ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remunera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sua alta previdenci\u00e1ria mostra-se il\u00edcita e configura dano moral \u2018in re ipsa\u2019 sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o respectiva.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2acc204ae8&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000988-62.2023.5.02.0601<\/a>)<\/p>\n<p>13) \u201cA revers\u00e3o da dispensa por justa causa em ju\u00edzo n\u00e3o obsta a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa \u00e0 mora.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=156e740938&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">31-72.2024.5.17.0101<\/a>)<\/p>\n<p>14) \u201cOs empregados motoristas bem como outros empregados que utilizem ou exer\u00e7am atividades em ve\u00edculo automotor n\u00e3o tem direito adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiros, sem contato direto com combust\u00edvel.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ffc87307d1&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">20213-03.2023.5.04.0772<\/a>)<\/p>\n<p>15) \u201cA cobran\u00e7a de mensalidades e coparticipa\u00e7\u00e3o dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manuten\u00e7\u00e3o e custeio do plano de sa\u00fade \u2018Correios Sa\u00fade\u2019, nos termos do decidido no Diss\u00eddio Coletivo Revisional de 2017, n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva nem viola o direito\u201d (Processo \u00a0n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0b80ca57c2&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">100797-89.2021.5.01.0035<\/a>).<\/p>\n<p>16) \u201cO adicional de periculosidade \u00e9 devido ao trabalhador que abastece em empilhadeiras mediante troca de cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, ainda que a opera\u00e7\u00e3o ocorra por tempo extremamente reduzido.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e90624041c&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000840-<span class=\"il\">29<\/span>.2018.5.02.0471<\/a>)<\/p>\n<p>17) \u201cO descumprimento contratual reiterado relativo \u00e0 aus\u00eancia de pagamento de horas extraordin\u00e1rias e a n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo intrajornada autoriza a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483 da CLT\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=aa5f294cdf&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">1000642-07.2023.5.02.0086<\/a>)<\/p>\n<p><span class=\"il\">18<\/span>) \u201c\u00c9 do empregador o \u00f4nus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.\u201d (Processo n\u00ba <a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7786735a36&amp;e=9b89e8bb8e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">113-77.2023.5.05.0035<\/a>)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (24\/3), 18 teses vinculantes que reafirmam entendimentos j\u00e1 consolidados pela Corte e instaurou 29\u00a0novos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs). O movimento de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia faz parte dos esfor\u00e7os do TST para se tornar uma Corte de Precedentes. 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