H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel n\u00e3o realizar licita\u00e7\u00e3o? Ao menos desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a d\u00favida faz parte do cotidiano das empresas estatais.<\/p>\n
Depois de terem sido apanhadas pela mar\u00e9 da universaliza\u00e7\u00e3o do dever de licitar em moldes r\u00edgidos e uniformes, cujo \u00e1pice foi a Lei 8.666<\/a>, de 1993, paulatinamente foi aumentando o grau de consenso ao redor da premissa, estabelecida pelo pr\u00f3prio texto constitucional, de que as estatais fariam jus a um sistema de licita\u00e7\u00e3o e contratos diferenciado, mais compat\u00edvel com sua natureza empresarial.<\/p>\n Ademais, a experi\u00eancia foi revelando que, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o dever de licitar poderia prejudicar, ou mesmo inviabilizar, o pr\u00f3prio exerc\u00edcio das atividades para as quais as empresas haviam sido criadas \u2014 uma contradi\u00e7\u00e3o, pois a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser um fim em si mesmo.<\/p>\n A Lei das Estatais<\/a>, de 2016, \u00e9 fruto desse movimento. No campo das licita\u00e7\u00f5es, ao menos duas provid\u00eancias importantes foram tomadas pelo legislador. De um lado, buscou-se delinear regras de contrata\u00e7\u00e3o que simultaneamente atendessem aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o e fossem compat\u00edveis com a agilidade e efici\u00eancia que as estatais demandam. De outro, delimitou-se as hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o, mesmo \u00e0 moda das estatais, n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria, por se referirem ao n\u00facleo da atividade empresarial.<\/p>\n As hip\u00f3teses legais de inaplicabilidade do dever de licitar \u00e0s estatais, previstas no art. 28, \u00a7 3\u00ba, I e II, foram uma novidade. E, como tal, passaram ter suas possibilidades e limites testados \u2014 por gestores e controladores. Ap\u00f3s mais de dez anos de vig\u00eancia da Lei das Estatais, j\u00e1 h\u00e1 conjunto significativo de decis\u00f5es do TCU sobre o assunto. Destaco algumas de suas manifesta\u00e7\u00f5es acerca do inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 28.<\/p>\n Em 2017, por exemplo, o TCU consignou que a Telebr\u00e1s, \u201cao prover infraestrutura e redes de suporte para o mercado [via contrata\u00e7\u00e3o da capacidade satelital do Sat\u00e9lite Geoestacion\u00e1rio de Defesa e Comunica\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas], (\u2026) est[aria] exercitando compet\u00eancia prevista [em decreto]\u201d. Por essa \u00f3tica, a \u201centidade est[aria] prestando um servi\u00e7o relacionado com seu objeto social, o que implica[ria] dizer que ela est\u00e1 dispensada de realizar licita\u00e7\u00e3o\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 2033<\/a>).<\/p>\n Em 2019, contudo, o TCU recha\u00e7ou a possibilidade de a Eletronorte contratar, sem licita\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o e subesta\u00e7\u00f5es. Isso porque a licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia \u201cser afastada na atua\u00e7\u00e3o da estatal em sua \u00e1rea final\u00edstica, em situa\u00e7\u00f5es nas quais [fosse] demonstrada a exist\u00eancia de obst\u00e1culos negociais, com efetivo preju\u00edzo \u00e0s [suas] atividades\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o 1528<\/a>).<\/p>\n Em 2024, o TCU voltou a analisar a possibilidade de estatal contratar, sem licita\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o de obras \u2014 no caso, a Eletronuclear pretendia concluir a constru\u00e7\u00e3o de uma usina. Mas apesar de a atividade (constru\u00e7\u00e3o de novas usinas) compor o objeto social da companhia, entendeu o Tribunal que o art. 28, \u00a7 3\u00ba, I da Lei das Estatais s\u00f3 englobaria \u201cobras e servi\u00e7os executados diretamente pela estatal em sua atividade fim, utilizando-se de m\u00e3o de obra pr\u00f3pria para desenvolv\u00ea-los\u201d (ac\u00f3rd\u00e3os 666<\/a> e 2101<\/a>).<\/p>\n As decis\u00f5es revelam justa preocupa\u00e7\u00e3o do TCU em impedir excessos no uso da hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o inaplic\u00e1vel por estatais. O desafio, nada trivial, \u00e9 faz\u00ea-lo de modo a evitar a cria\u00e7\u00e3o de precedentes que possam ter efeitos colaterais indesejados.<\/p>\n No caso de 2024, por exemplo, n\u00e3o havia mesmo justificativa para a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o. O elemento que talvez o aparte dos demais parece ser a pretens\u00e3o da estatal de delegar a terceiros, via contrata\u00e7\u00e3o, a integralidade da execu\u00e7\u00e3o de projeto abarcado por seu objeto social, e n\u00e3o buscar terceiros para apenas auxili\u00e1-la a cumprir miss\u00e3o sua.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel n\u00e3o realizar licita\u00e7\u00e3o? Ao menos desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a d\u00favida faz parte do cotidiano das empresas estatais. 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