O crescimento da judicializa\u00e7\u00e3o tem pautado debates cada vez mais recorrentes no cen\u00e1rio nacional. O que antes era um problema concentrado em empresas de setores espec\u00edficos, hoje atinge indistintamente todas as \u00e1reas da economia. Mais que isso, as repercuss\u00f5es financeiras e sociais em torno do assunto fizeram com que esse tema deixasse de ser um problema apenas do judici\u00e1rio e passasse a ser, tamb\u00e9m, acompanhado de perto pelo legislativo.<\/p>\n
Essa judicializa\u00e7\u00e3o excessiva tem como causa a litig\u00e2ncia abusiva praticada por uma pequena \u2013 por\u00e9m impactante \u2013 parcela de advogados. Com a evolu\u00e7\u00e3o dos meios digitais, essa pr\u00e1tica se tornou mais recorrente e sofisticada, demandando uma an\u00e1lise cada vez mais completa e detalhada dos atores processuais.<\/p>\n
Estimativas recentes indicam que aproximadamente 30% do contencioso judicial brasileiro seja composto por demandas abusivas, resultando em um impacto financeiro de cerca de R$ 25 bilh\u00f5es anuais. Esse volume excessivo compromete a efici\u00eancia do sistema judicial, elevando o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos e dificultando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por aqueles que realmente necessitam da tutela jurisdicional.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, dados levantados por tribunais estaduais apontam que certas comarcas enfrentam sobrecarga extrema devido \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o massiva de a\u00e7\u00f5es repetitivas e infundadas. Um exemplo disso ocorreu nas comarcas de Araripina e Ipubi, em Pernambuco, onde mais de 3.400 processos foram extintos por apresentarem caracter\u00edsticas de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n
Na Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024 do CNJ, ficou ainda mais evidente a preocupa\u00e7\u00e3o do poder Judici\u00e1rio sobre as consequ\u00eancias que essa litig\u00e2ncia predat\u00f3ria causa ao sistema. Em decorr\u00eancia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a deliberou uma s\u00e9rie de medidas pr\u00e1ticas para ajudar na identifica\u00e7\u00e3o e combate a condutas abusivas.<\/p>\n
Em 2018 o STF tamb\u00e9m j\u00e1 tinha externado crescente preocupa\u00e7\u00e3o com o tema, pelo julgamento da ADI 3.995, quando o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da a\u00e7\u00e3o, destacou lembra que ela gera a denominada \u201cjurispud\u00eancia lot\u00e9rica\u201d.<\/p>\n
Recentemente o tema voltou aos tribunais superiores, por meio do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, cuja quest\u00e3o submetida \u00e0 julgamento versa sobre o poder de cautela do juiz.<\/p>\n
Em que pese o envolvimento cada vez maior do Judici\u00e1rio, OAB, Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea, fica cada vez mais evidente que o assunto demanda a\u00e7\u00f5es coordenadas com o Legislativo.<\/p>\n
A din\u00e2mica empregada pelos litigantes abusivos na distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00e3o de clientes e no uso do sistema jur\u00eddico, bem como o impacto direto que essa pr\u00e1tica tem causado no or\u00e7amento p\u00fablico, traz \u00e0 tona a necessidade de projetos legislativos que viabilizem mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos do abuso do direito de a\u00e7\u00e3o sist\u00eamico.<\/p>\n
Nesse contexto, s\u00e3o diversos projetos de lei que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados. Por exemplo, os PLs 533\/2019, 4039\/2021 e 1812\/2022, em que os autores das referidas propostas trouxeram altera\u00e7\u00f5es legislativas que poderiam contribuir para um processo mais respons\u00e1vel, cooperativo e orientado pela boa f\u00e9 entre as partes.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas iniciativas, recentemente tivemos a apresenta\u00e7\u00e3o do PL 2132\/2024, cujo efeito pr\u00e1tico seria relevante na nova fase da litig\u00e2ncia abusiva. O PL prop\u00f5e combater as procura\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e desatualizadas que, frequentemente, s\u00e3o encontradas nesse perfil de a\u00e7\u00f5es. A reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas por parte do advogado ao seu cliente, como, por exemplo, que as procura\u00e7\u00f5es sejam espec\u00edficas ao mencionar quantas a\u00e7\u00f5es e contra quem elas ser\u00e3o ajuizadas.<\/p>\n
Esse detalhe pode fazer diferen\u00e7a na log\u00edstica de distribui\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es desses grandes litigantes, j\u00e1 que a natureza generalista do mandado de representa\u00e7\u00e3o colabora com uma das caracter\u00edsticas mais recorrentes da litig\u00e2ncia abusiva: o fracionamento injustificado de a\u00e7\u00f5es. O projeto prev\u00ea ainda que os procuradores devem ajuizar as a\u00e7\u00f5es em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a outorga dos poderes. Prazo bem razo\u00e1vel, considerando que quem realmente precisa de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, certamente deseja levar seu pleito ao judici\u00e1rio rapidamente.<\/p>\n
A an\u00e1lise conjunta de propostas legislativas, junto com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, como a Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024 do CNJ, podem trazer uma nova perspectiva para garantir a regularidade do exerc\u00edcio do Direito Constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a, sem que ele seja constantemente violado pelo abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, t\u00e3o difundido na realidade jur\u00eddica atual.<\/p>\n
\u00c9 preciso uma articula\u00e7\u00e3o constante entre os poderes com frequente interlocu\u00e7\u00e3o entre os membros do Legislativo e Judici\u00e1rio para que sejam corrigidos excessos e garantida a entrega de um servi\u00e7o jur\u00eddico eficiente, com custos equilibrados e, principalmente, que inspire seguran\u00e7a e confian\u00e7a social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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