{"id":9737,"date":"2025-03-24T17:41:15","date_gmt":"2025-03-24T20:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/no-pais-da-recuperacao-judicial-tributacao-do-haircut-ainda-e-um-problema\/"},"modified":"2025-03-24T17:41:15","modified_gmt":"2025-03-24T20:41:15","slug":"no-pais-da-recuperacao-judicial-tributacao-do-haircut-ainda-e-um-problema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/no-pais-da-recuperacao-judicial-tributacao-do-haircut-ainda-e-um-problema\/","title":{"rendered":"No pa\u00eds da recupera\u00e7\u00e3o judicial, tributa\u00e7\u00e3o do\u00a0haircut\u00a0ainda \u00e9 um problema"},"content":{"rendered":"

O Brasil \u00e9 o pa\u00eds da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>. Segundo dados do\u00a0<\/span><\/span>Indicador de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da Serasa Experian<\/span><\/span>, somente em 2024, foram ajuizados 2.273 novos processos, um aumento de 61,8% em rela\u00e7\u00e3o a 2023.<\/span><\/span><\/p>\n

Embora o presente artigo n\u00e3o tenha o objetivo de apontar as causas por detr\u00e1s desses n\u00fameros, parece-nos evidente que empreender no Brasil nunca \u00e9 f\u00e1cil (78,4% desses novos pedidos foram apresentados por micro e pequenas empresas) e que economia n\u00e3o vai bem. Seja como for, o fato \u00e9 que o instituto \u201cpegou\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

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O objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 viabilizar a supera\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira da pessoa jur\u00eddica, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/span><\/p>\n

No contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com concess\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas ou vincendas \u00e9 muito comum. A descri\u00e7\u00e3o pormenorizada desses prazos e as condi\u00e7\u00f5es devem constar do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o pela assembleia geral de credores (a aprova\u00e7\u00e3o depende do voto favor\u00e1vel da maioria simples dos credores presentes).<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Sob a perspectiva tribut\u00e1ria, esse tema torna-se controvertido quando diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da parcela das d\u00edvidas perdoadas, o chamado\u00a0<\/span><\/span>haircut<\/span><\/span>: a remiss\u00e3o de parcela da d\u00edvida perdoada importaria para o devedor (remitido) um acr\u00e9scimo patrimonial (receita) tribut\u00e1vel ou n\u00e3o tratar-se-ia de fato relevante para\u00a0 fins tribut\u00e1rios?<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O artigo 50-A da Lei 11.101\/2005 pretendeu solucionar a quest\u00e3o. Partindo da premissa de que o <\/span><\/span>haircut<\/span><\/span>\u00a0seria receita\/ganho tribut\u00e1vel, o legislador ordin\u00e1rio previu o seguinte:\u00a0<\/span><\/span>(a) em regra,\u00a0<\/span><\/span>a receita n\u00e3o ser\u00e1 tributada por PIS\/Cofins; <\/span><\/span>(b)<\/span><\/span>\u00a0o ganho dever\u00e1 compor a base de c\u00e1lculo de IRPJ\/CSLL;\u00a0<\/span><\/span>(c)<\/span><\/span>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel utilizar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa acumulados para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o desse ganho sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30%; e\u00a0<\/span><\/span>(d)<\/span><\/span>\u00a0n\u00e3o se aplica o limite percentual de 30% \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>No entanto, nos chama aten\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o, tendo editado lei voltada ao reerguimento das empresas em dificuldade, neutralize em grande parte o instrumento preferencial que instituiu para esse fim, exigindo prontamente tributos sobre o\u00a0<\/span><\/span>haircut<\/span><\/span>\u00a0(a sociedade pode contribuir para o erguimento da pessoa jur\u00eddica devedora, menos a Uni\u00e3o).<\/span><\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a mat\u00e9ria \u00e9 vacilante. Se, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-007.104 (sess\u00e3o de 10\/09\/2024), ao tratar da tributa\u00e7\u00e3o dos descontos de juros e multas concedidos no \u00e2mbito de parcelamentos especiais, entendeu-se que \u201c<\/span><\/span>a anistia e remiss\u00e3o ofertadas na Lei n\u00e3o gerou o ingresso de receitas ou elementos novos e positivos para as empresas, n\u00e3o havendo que se falar em aumento da receita bruta, tampouco em lucro obtido pelas empresas<\/span><\/span>\u201d, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-006.962 (sess\u00e3o de 14\/05\/2024), tratando especificamente da tributa\u00e7\u00e3o do <\/span><\/span>haircut<\/span><\/span>, o entendimento foi diametralmente opostos: \u201c<\/span><\/span>a remiss\u00e3o de d\u00edvida importa para o devedor (remitido) acr\u00e9scimo patrimonial (receita), por ser uma insubsist\u00eancia do passivo, cujo fato impon\u00edvel se concretiza no momento do ato remitente<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao analisar o voto proferido no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-006.962, verifica-se que o Carf se utilizou do conceito cont\u00e1bil de receita (especificamente o item 4.47 do CPC 00 \u2013 Estrutura Conceitual para Relat\u00f3rio Financeiro) para concluir pela tributa\u00e7\u00e3o do<\/span><\/span>\u00a0haircut\u00a0<\/span><\/span>por IRPJ\/CSLL.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>No entanto, n\u00e3o se pode confundir o fato cont\u00e1bil com o fato jur\u00eddico. Embora, sob o ponto de vista puramente cont\u00e1bil, as redu\u00e7\u00f5es nos passivos, que resultem em aumentos no patrim\u00f4nio l\u00edquido, configurem receitas (vide item 4.68 do CPC 00), o conceito cont\u00e1bil de receita, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de resultados, n\u00e3o se confunde com o conceito jur\u00eddico, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a renda e o lucro.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>No judici\u00e1rio, apesar das diversas decis\u00f5es com desfechos diferentes sobre o tema, chamamos aten\u00e7\u00e3o para a senten\u00e7a proferida no mandando de seguran\u00e7a 5002526-13.2021.4.03.6105, entendendo, no contexto de d\u00edvida resultante de composi\u00e7\u00e3o firmada entre empresa e institui\u00e7\u00f5es financeiras, entendendo que <\/span><\/span>\u201cos valores decorrentes do perd\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o se caracterizam como receita tribut\u00e1vel para fins de PIS e Cofins\u201d<\/span><\/span>. O caso est\u00e1 aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>).<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Refor\u00e7ando o entendimento de que, apesar de na contabilidade a extin\u00e7\u00e3o de um passivo ser reconhecida como receita, esse posicionamento n\u00e3o \u00e9 necessariamente aplic\u00e1vel ao Direito Tribut\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou no RE 606.107-RS, no sentido de que \u201c<\/span><\/span>Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informa\u00e7\u00e3o ao mercado, gest\u00e3o e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de diversos tributos,\u00a0<\/span><\/span>de modo algum subordina a tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>. A contabilidade constitui ferramenta utilizada tamb\u00e9m para fins tribut\u00e1rios,\u00a0<\/span><\/span>mas moldada nesta seara pelos princ\u00edpios e regras pr\u00f3prios do Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/span>. Sob o espec\u00edfico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span><\/span>elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/span>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, seja porque a tributa\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span><\/span>haircut<\/span><\/span> ofende os pr\u00f3prios objetivos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rendimento para fins tribut\u00e1rios, mas de mera baixa cont\u00e1bil de um passivo, entendemos que a regra de tributa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 50-A da Lei 11.101\/2005 seria desnecess\u00e1ria para fins de PIS\/Cofins, considerando que a receita j\u00e1 n\u00e3o seria tribut\u00e1vel por essas contribui\u00e7\u00f5es e bastante question\u00e1vel para fins de IRPJ\/CSLL.\u00a0<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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