{"id":9735,"date":"2025-03-24T17:41:15","date_gmt":"2025-03-24T20:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/condenacao-em-honorarios-na-execucao-fiscal-quando-a-fazenda-deve-pagar\/"},"modified":"2025-03-24T17:41:15","modified_gmt":"2025-03-24T20:41:15","slug":"condenacao-em-honorarios-na-execucao-fiscal-quando-a-fazenda-deve-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/condenacao-em-honorarios-na-execucao-fiscal-quando-a-fazenda-deve-pagar\/","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o fiscal: quando a Fazenda deve pagar?"},"content":{"rendered":"

No julgamento do REsp 2.046.269\/PR, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 1229), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> analisou a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 extinta em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830\/1980, por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n

Ao concluir o julgamento, o STJ fixou a seguinte tese: \u201c\u00c0 luz do princ\u00edpio da causalidade, n\u00e3o cabe fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 acolhida para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista no art. 40 da Lei 6.830\/1980.\u201d<\/p>\n

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O tribunal considerou que, embora a Fazenda tenha contribu\u00eddo para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ao n\u00e3o impulsionar adequadamente o processo, a responsabilidade pelo ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal recai sobre o pr\u00f3prio devedor. Isso porque a execu\u00e7\u00e3o tinha como base uma Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que, no momento do ajuizamento, era l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. Assim, segundo o entendimento firmado, n\u00e3o haveria rela\u00e7\u00e3o de causalidade suficiente para justificar a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Independentemente da pertin\u00eancia dessa tese, \u00e9 importante destacar que sua aplica\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0s hip\u00f3teses em que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 reconhecida com fundamento no art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF). Aplicar esse entendimento a outras situa\u00e7\u00f5es pode levar a conclus\u00f5es equivocadas.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente diferente quando se trata da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Nessa hip\u00f3tese, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 quem d\u00e1 causa ao lit\u00edgio ao ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o para cobrar um cr\u00e9dito j\u00e1 prescrito, ou seja, sem exigibilidade jur\u00eddica. A distin\u00e7\u00e3o fundamental entre os dois cen\u00e1rios est\u00e1 no momento da perda do direito de cobran\u00e7a: na prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o cr\u00e9dito era exig\u00edvel quando a execu\u00e7\u00e3o foi proposta e se tornou inexig\u00edvel posteriormente; j\u00e1 na prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 174 do CTN, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta sem respaldo jur\u00eddico, pois a d\u00edvida j\u00e1 n\u00e3o poderia ser cobrada.<\/p>\n

O artigo 783 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a validade do t\u00edtulo executivo \u2013 e, consequentemente, da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 depende da presen\u00e7a simult\u00e2nea dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se esses pressupostos estiverem ausentes, a execu\u00e7\u00e3o deve ser declarada nula, conforme prev\u00ea o artigo 803, inciso I, do CPC.<\/p>\n

Como o julgamento do Tema 1229 foi recente, \u00e9 essencial que os contribuintes estejam atentos \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o equivocada desse entendimento a execu\u00e7\u00f5es fiscais extintas com fundamento no art. 174 do CTN. Tal aplica\u00e7\u00e3o poderia afastar indevidamente a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Sobre essa mat\u00e9ria, o STJ j\u00e1 se manifestou no Tema 421 dos recursos repetitivos, consolidando a tese de que: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal pelo acolhimento de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade\u201d.<\/p>\n

O ministro relator Herman Benjamin, em seu voto, enfatizou: \u201cO<\/em> princ\u00edpio da simetria n\u00e3o afasta a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios no caso de acolhimento da Exce\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, ele a imp\u00f5e.<\/em> Isso porque, na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do incidente, os honor\u00e1rios da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal subsistem e s\u00e3o exigidos do devedor na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o (no caso da Fazenda Nacional, est\u00e3o inclu\u00eddos no encargo legal), que permanecer\u00e1 em curso. Por outro lado, se extinta a cobran\u00e7a pelo acolhimento da Exce\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos pelo ajuizamento indevido da Execu\u00e7\u00e3o, considerando que a outra parte foi obrigada a constituir patrono para apresentar sua defesa em Ju\u00edzo. Assim, a rejei\u00e7\u00e3o da Exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera o pagamento de honor\u00e1rios porque estes j\u00e1 s\u00e3o devidos na Execu\u00e7\u00e3o, que permanece em tr\u00e2mite. De outro turno, se o acolhimento do incidente ocasionou a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, deve haver condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios\u201d.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 fundamental que advogados e contribuintes acompanhem de perto a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1229 para evitar sua interpreta\u00e7\u00e3o indevida em casos de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal baseada na prescri\u00e7\u00e3o do art. 174 do CTN. Quando a Fazenda P\u00fablica aju\u00edza uma execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito j\u00e1 prescrito, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o clara de causalidade que justifica sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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