A constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico federal no Brasil \u00e9 um processo complexo e multifacetado, que exige uma delicada intera\u00e7\u00e3o entre os Poderes Executivo e Legislativo, e que \u00e9 regida por diversos atos normativos, dentre os quais se destaca a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), que estabelece princ\u00edpios e normas de finan\u00e7as p\u00fablicas e elenca uma s\u00e9rie de medidas destinadas essencialmente a manter o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Para cumprir seus objetivos, o artigo 1\u00ba da LRF define que a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.<\/p>\n
Essa rela\u00e7\u00e3o, no entanto, tem sido marcada por uma s\u00e9rie de conflitos e incoer\u00eancias, especialmente no que diz respeito \u00e0 responsabilidade dos Poderes na forma\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico e no cumprimento das metas fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias definidas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n
Embora a meta fiscal esteja definida na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e a responsabilidade sobre seu cumprimento recaia quase exclusivamente sobre o Poder Executivo, \u00e9 no Legislativo que a Lei encontra seu maior advers\u00e1rio, e talvez sejam os parlamentares seus maiores sabotadores.<\/p>\n
Enquanto o governo federal \u00e9 frequentemente criticado por sua suposta falta de responsabilidade na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas, \u00e9 no Congresso Nacional<\/a> que est\u00e3o os maiores movimentos que enfraquecem os esfor\u00e7os de equil\u00edbrio fiscal. Esse artigo pretende explorar essa complicada din\u00e2mica, de equilibrar interesses frequentemente antag\u00f4nicos e compartilhar responsabilidades na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, destacando as contradi\u00e7\u00f5es e os desafios que ela imp\u00f5e \u00e0 gest\u00e3o fiscal no Brasil.<\/p>\n Conforme definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 165), cabe ao Poder Executivo propor as leis or\u00e7ament\u00e1rias, que s\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que s\u00e3o encaminhadas ao Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de seus termos.<\/p>\n Os membros do Poder Legislativo podem, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, analisar e modificar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, podendo incluir emendas e ajustes que considerem necess\u00e1rios. No entanto, essa prerrogativa de discutir e modificar o or\u00e7amento p\u00fablico tem sido utilizada frequentemente de maneira contr\u00e1ria aos princ\u00edpios de responsabilidade fiscal pelo Congresso Nacional.<\/p>\n As famosas emendas parlamentares<\/a>, cuja vasta maioria carece de efici\u00eancia ou mesmo de justificativas econ\u00f4micas plaus\u00edveis, motivadas por interesses regionais, setoriais ou at\u00e9 mesmo pessoais, representam apenas a \u00faltima investida de um Congresso cada vez mais empoderado e que se importa cada vez menos com os resultados efetivos e objetivos de longo prazo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Em nome de influ\u00eancias pol\u00edticas moment\u00e2neas \u2013 e\/ou outros interesses \u2013 as emendas sintetizam o enfraquecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas promovidas pelo governo federal, tudo para salvar a governabilidade de um estado j\u00e1 ca\u00f3tico e cada vez mais ineficiente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 o Congresso que constantemente aprova uma s\u00e9rie de medidas que reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o federal, sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de seus impactos nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n \u00c9 o Poder Executivo, contudo, que \u00e9 regularmente criticado pela m\u00eddia e pelo mercado como irrespons\u00e1vel. Recai sobre o governo federal a pecha do Estado grande, da necessidade de reformar, gastar menos e conceder menos benef\u00edcios.\u00a0 O aumento do endividamento decorrente da expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e a dificuldade de cumprir metas fiscais tem sido apontados como sinais da falta de responsabilidade na administra\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n Mas o que fazer quando muitos dos benef\u00edcios fiscais existentes no estado brasileiro foram propostos, criados, mantidos ou majorados pelo Congresso Nacional? Ou quando as estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e medidas de compensa\u00e7\u00e3o previstas no artigo 14 da LRF em caso de ren\u00fancia de receitas s\u00e3o cobradas do Executivo, mas n\u00e3o do Poder Legislativo?<\/p>\n Como lidar com um mundo em que o Poder Executivo busca cumprir as metas e objetivos fiscais, mas o Legislativo reiteradamente age para sabotar esse compromisso sem que haja cobran\u00e7as ou qualquer imputa\u00e7\u00e3o de (ir)responsabilidade?<\/p>\n Enquanto o governo federal \u00e9 pressionado a adotar medidas de austeridade que garantam a sustentabilidade fiscal, o Congresso Nacional tem agido de forma contradit\u00f3ria; por um lado, muitos parlamentares cobram do Executivo uma gest\u00e3o mais respons\u00e1vel das contas p\u00fablicas; por outro, aprovam medidas que aumentam os gastos ou reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o, sem a devida preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto fiscal de longo prazo.<\/p>\n Al\u00e9m do exemplo das emendas parlamentares e da falta de transpar\u00eancia e crit\u00e9rio na destina\u00e7\u00e3o de seus recursos, o Congresso tamb\u00e9m atende a interesses setoriais, e, em nome do impulsionamento da atividade econ\u00f4mica, da preserva\u00e7\u00e3o de empregos ou do desenvolvimento regional, concede benef\u00edcios e renuncia a receitas, resultando na redu\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria e no aumento da press\u00e3o sobre o governo federal para cortar gastos essenciais.<\/p>\n Nesse sentido, vale registrar que mesmo quando o Executivo busca vetar medidas que enfraquecem o or\u00e7amento e a gest\u00e3o fiscal do pa\u00eds, o empoderado Congresso age para derrubar esses vetos, em um movimento que n\u00e3o s\u00f3 desequilibra as contas p\u00fablicas e compromete a responsabilidade fiscal, como mostra a falta de maturidade institucional de um importante Poder da Rep\u00fablica.<\/p>\n Exemplos de tais medidas s\u00e3o in\u00fameros. A pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a>, criada em 2011 como medida transit\u00f3ria para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos, substituindo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamentos por um percentual sobre o faturamento, que al\u00e9m de reduzir consideravelmente a arrecada\u00e7\u00e3o federal, foi prorrogada por muito tempo pelo Congresso sem que houvesse qualquer estimativa de impacto financeiro ou medida de compensa\u00e7\u00e3o das receitas renunciadas.<\/p>\n De forma parecida, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>) \u2013 que previa isen\u00e7\u00e3o de tributos federais por 60 meses e foi criado em 2021 para ajudar o setor de eventos a se recuperar dos impactos da pandemia de Covid-19 \u2013 segue sendo prorrogado, atendendo ao lobby das empresas do setor, gera custos fiscais consider\u00e1veis que n\u00e3o foram produzidos nem mesmo propostos pelo governo federal, que tenta extingui-lo ou reduzi-lo, gerando disputas com o Congresso.<\/p>\n A Zona Franca de Manaus, conjunto de incentivos fiscais estabelecidos em 1967 com o intuito de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o amaz\u00f4nica e reduzir desigualdades regionais, tamb\u00e9m pode ser citada como exemplo da depend\u00eancia de subs\u00eddios do Estado, cuja manuten\u00e7\u00e3o gera custos fiscais elevados, e que ao contr\u00e1rio dos efeitos tempor\u00e1rios inicialmente pretendidos, acabam se perpetuando devido \u00e0 press\u00e3o de grupos beneficiados e \u00e0 dificuldade pol\u00edtica de eliminar incentivos fiscais.<\/p>\n Estudos realizados pela Tax Expenditures Lab[1]<\/a> demonstram que, no Brasil, a maioria dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o tem data para terminar nem controle sobre os resultados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Isso demonstra n\u00e3o apenas a falta de responsabilidade fiscal, mas tamb\u00e9m a falta de maturidade dos atores envolvidos, que parecem prestar mais aten\u00e7\u00e3o aos lobbies dos setores do que aos resultados efetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Ainda assim parece conveniente criticar apenas o governo federal, que ao fim e ao cabo \u00e9 quem administra os recursos p\u00fablicos. Repetir o mantra de que a culpa de um estado fiscalmente desequilibrado \u00e9 sempre do Executivo \u00e9 simplesmente mais f\u00e1cil do que dividir a responsabilidade com 594 congressistas.<\/p>\n Pressionar o governo para encontrar mais rubricas e despesas para cortar tamb\u00e9m parece mais f\u00e1cil do que reconhecer a atua\u00e7\u00e3o corporativista de parte consider\u00e1vel do Congresso Nacional, que atua de modo a perpetuar privil\u00e9gios de poucos \u00e0s custas da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n A pr\u00f3pria din\u00e2mica das regras fiscais brasileiras tamb\u00e9m n\u00e3o ajuda. Enquanto as limitadas san\u00e7\u00f5es existentes no ordenamento jur\u00eddico relacionadas ao descumprimento de normas fiscais estiverem direcionadas ao Poder Executivo e inexistirem puni\u00e7\u00f5es ou sequer questionamentos ao Legislativo quando o desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas decorrer da atua\u00e7\u00e3o parlamentar, a resolu\u00e7\u00e3o deste problema n\u00e3o parece promissora.<\/p>\n De todo modo, a incoer\u00eancia e fragmenta\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro apenas refletem a falta de alinhamento entre as prioridades do Estado brasileiro e as demandas setoriais, moment\u00e2neas e personalistas do Congresso, que representam interesses muito amplos e distintos, e cujo crescente protagonismo aprofundou ainda mais as inconsist\u00eancias dessa j\u00e1 complicada rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 certo, todavia, que uma maior coordena\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo entre os Poderes poderia fortalecer os mecanismos de transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular no processo or\u00e7ament\u00e1rio, de modo a construir um or\u00e7amento p\u00fablico que atenda \u00e0s necessidades do pa\u00eds de forma eficiente, respons\u00e1vel e madura, garantindo a sustentabilidade fiscal e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que os parlamentares dificilmente ir\u00e3o abrir m\u00e3o de suas recentes conquistas, inclu\u00eddas, dentre elas, o direito de ser fiscalmente irrespons\u00e1vel e de desequilibrar as contas p\u00fablicas sem que sejam questionados ou responsabilizados por isso.<\/p>\n [1]<\/a> Relat\u00f3rio elaborado em parceria entre a FGV e a Tax Expenditures Lab. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.taxexpenditures.org\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico federal no Brasil \u00e9 um processo complexo e multifacetado, que exige uma delicada intera\u00e7\u00e3o entre os Poderes Executivo e Legislativo, e que \u00e9 regida por diversos atos normativos, dentre os quais se destaca a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), que estabelece princ\u00edpios […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9730"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9730"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9730\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}