{"id":9725,"date":"2025-03-24T17:41:14","date_gmt":"2025-03-24T20:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/stf-mantem-trava-de-30-para-aproveitamento-de-prejuizo-fiscal-em-extincao-de-empresas\/"},"modified":"2025-03-24T17:41:14","modified_gmt":"2025-03-24T20:41:14","slug":"stf-mantem-trava-de-30-para-aproveitamento-de-prejuizo-fiscal-em-extincao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/stf-mantem-trava-de-30-para-aproveitamento-de-prejuizo-fiscal-em-extincao-de-empresas\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo fiscal em extin\u00e7\u00e3o de empresas"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) negou provimento a um recurso extraordin\u00e1rio com agravo e, na pr\u00e1tica, manteve a trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e base negativa de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

De forma un\u00e2nime, o colegiado acompanhou a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, que apontou que a an\u00e1lise do agravo exigiria rever as mat\u00e9rias de prova e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel ao processo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Em seu voto, a relatora cita o precedente da Corte firmado no Tema 117 em 2019, que considerou a trava como constitucional. A magistrada aponta que a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o percentual de preju\u00edzos foi resolvida no tribunal de origem com base \u201cnos elementos de prova juntados aos autos e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d. Por esse motivo, entendeu que seria necess\u00e1rio o reexame dessas quest\u00f5es e n\u00e3o entrou no m\u00e9rito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a ministra n\u00e3o tratou de forma espec\u00edfica o fato de a empresa estar em processo de extin\u00e7\u00e3o. O julgamento aconteceu no plen\u00e1rio virtual<\/a> da Corte e foi finalizado no dia 14 de mar\u00e7o<\/p>\n

Tema em aberto<\/h3>\n

Em 2019, o STF decidiu que a trava de 30% para aproveitar o preju\u00edzo fiscal era constitucional, mas os contribuintes<\/a> entendem que o tema ficou em aberto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa extinta, j\u00e1 que ainda h\u00e1 casos pendentes sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n

O tributarista Newton Domingueti, s\u00f3cio do Velloza Advogados, explica que, na pr\u00e1tica, as empresas podem deduzir o preju\u00edzo fiscal no c\u00e1lculo do IR e da CSLL, acumulado em anos em que n\u00e3o h\u00e1 lucro. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que esse preju\u00edzo seja usado na apura\u00e7\u00e3o dos anos subsequentes.<\/p>\n

\u201cDepois que o tema da constitucionalidade dessa trava [Tema 117] foi julgado pelo STF, restou essa discuss\u00e3o espec\u00edfica, em que os contribuintes alegam que a trava foi criada para evitar que os contribuintes usassem todo o estoque de preju\u00edzo fiscal de uma vez, mas que em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa, ela n\u00e3o vai ter anos subsequentes para utilizar o preju\u00edzo fiscal\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n

De acordo com ele, as decis\u00f5es do STF acerca da trava em casos de extin\u00e7\u00e3o da empresa t\u00eam sido \u201cpadronizadas\u201d, levando em conta o Tema 117, e ent\u00e3o o entendimento aplicado no ARE 1510178 n\u00e3o \u00e9 novidade.<\/p>\n

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No entanto, apesar de as \u00faltimas decis\u00f5es terem sido desfavor\u00e1veis aos contribuintes, Domingueti aponta como uma \u201cesperan\u00e7a\u201d o recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1425640, que tramita na 2\u00aa Turma e tamb\u00e9m trata da trava de 30% em caso de extin\u00e7\u00e3o. Contudo, o processo conta com o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, sendo favor\u00e1vel ao afastamento da limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na 2\u00aa Turma, o processo havia sido pautado para fevereiro, mas foi retirado de pauta. O placar est\u00e1 em 1\u00d70 para afastar a trava. Em seu voto, Mendon\u00e7a defende que a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% pressup\u00f5e a continuidade da empresa, a qual, somente assim, teria seus preju\u00edzos compensados ao longo do tempo. Por\u00e9m, com a extin\u00e7\u00e3o, deixa de existir a pessoa jur\u00eddica que estaria apta a recuperar os valores reconhecidamente devidos.<\/p>\n

O processo tramita como ARE 1510178.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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