{"id":9722,"date":"2025-03-24T17:41:14","date_gmt":"2025-03-24T20:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/dino-da-10-dias-para-estado-do-rj-pagar-perdas-de-icms-ao-municipio\/"},"modified":"2025-03-24T17:41:14","modified_gmt":"2025-03-24T20:41:14","slug":"dino-da-10-dias-para-estado-do-rj-pagar-perdas-de-icms-ao-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/24\/dino-da-10-dias-para-estado-do-rj-pagar-perdas-de-icms-ao-municipio\/","title":{"rendered":"Dino d\u00e1 10 dias para estado do RJ pagar perdas de ICMS ao munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), determinou que o estado do Rio de Janeiro<\/a> repasse ao munic\u00edpio do Rio as parcelas referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, da \u00faltima quinta-feira (20\/3), fixa o prazo de 10 dias para que o pagamento seja feito sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

O motivo da determina\u00e7\u00e3o \u00e9 o descumprimento de decis\u00e3o anterior do STF. Em 2007, no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 401953, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei 2664\/1996, que fixava crit\u00e9rios para repasse de um quarto dos 25% do ICMS pertencente aos munic\u00edpios.<\/p>\n

J\u00e1 em 2022, o munic\u00edpio ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 56.702 no Supremo para questionar a distribui\u00e7\u00e3o dos repasses do ICMS realizada pelo estado do Rio de Janeiro, com base no Projeto de Lei 6358\/2022, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. O texto do projeto estabelece novos crit\u00e9rios para a reparti\u00e7\u00e3o da receita, garantindo uma divis\u00e3o mais equitativa entre os munic\u00edpios fluminenses.<\/p>\n

O munic\u00edpio argumentou que os crit\u00e9rios adotados pelo estado n\u00e3o refletem corretamente as diretrizes fixadas pelo STF, resultando em preju\u00edzos financeiros. A reclama\u00e7\u00e3o se baseou no entendimento fixado pelo STF em 2007.<\/p>\n

Ao analisar a reclama\u00e7\u00e3o, em 2023, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> determinou que o estado do Rio de Janeiro adequasse a sua legisla\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF no RE 401953 e compensasse as perdas passadas do munic\u00edpio do Rio, no prazo de seis meses. Caso n\u00e3o houvesse adequa\u00e7\u00e3o legislativa, os repasses deveriam ser feitos conforme os \u00edndices indicados na minuta do projeto de lei elaborada pelo grupo de trabalho institu\u00eddo em 2021 com o Decreto 47.531.<\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o de Barroso, o estado do Rio de Janeiro admitiu n\u00e3o ter cumprido integralmente a determina\u00e7\u00e3o, limitando-se a encaminhar um projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa. Com isso, Dino refor\u00e7ou que o repasse \u00e9 obrigat\u00f3rio e n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja cumprida no prazo, o ministro adverte sobre a possibilidade de \u201csequestro de valores das contas p\u00fablicas estaduais at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o\u201d e tamb\u00e9m de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria e por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Dino tamb\u00e9m fala em \u201cresponsabilidade pessoal dos agentes omissos\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse ao munic\u00edpio do Rio as parcelas referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, da \u00faltima quinta-feira (20\/3), fixa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9722\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}