{"id":9712,"date":"2025-03-22T23:45:16","date_gmt":"2025-03-23T02:45:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/22\/justica-multiportas-e-o-marco-legal-das-garantias\/"},"modified":"2025-03-22T23:45:16","modified_gmt":"2025-03-23T02:45:16","slug":"justica-multiportas-e-o-marco-legal-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/22\/justica-multiportas-e-o-marco-legal-das-garantias\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a multiportas e o Marco Legal das Garantias"},"content":{"rendered":"

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli<\/a>, um conjunto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade questionando a Lei 14.711\/2023, o Marco Legal das Garantias<\/a>.<\/p>\n

Foca-se no art. 6\u00ba, segundo o qual se o bem m\u00f3vel dado em garantia n\u00e3o tiver sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poder\u00e1 requerer ao oficial de registro de t\u00edtulos e documentos a busca e apreens\u00e3o extrajudicial, com apresenta\u00e7\u00e3o do valor atualizado da d\u00edvida e da planilha indicada na lei.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

H\u00e1 um rol de provid\u00eancias a serem adotadas pelo oficial uma vez recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreens\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

No caso dos ve\u00edculos, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e outros \u00f3rg\u00e3os de registro poder\u00e3o manter conv\u00eanios com os cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos, ainda que por meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletr\u00f4nico de que trata o art. 37 da Lei 11.977\/2009 (Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros).<\/p>\n

N\u00e3o se impede que o devedor, eventualmente lesado, busque o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o medidas muito oportunas. A impossibilidade de executar, com efici\u00eancia, garantias, \u00e9 um obst\u00e1culo cujo efeito \u00e9 o encarecimento do cr\u00e9dito. Tornar o cr\u00e9dito um bem mais caro corresponde a aumentar o contingente de exclu\u00eddos financeiros, fragilizando a realiza\u00e7\u00e3o do programa social e coletivo que dimana da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apresenta formas outras de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que n\u00e3o seja ir, sempre, ao Poder Judici\u00e1rio. Albie Sachs, tratando da situa\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o sul-africana, pontua que meios outros de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos podem \u201cajudar a evitar a exacerba\u00e7\u00e3o das tens\u00f5es produzidas pela luta forense\u201d, contornando \u201cdificuldades que talvez o processo judicial contencioso n\u00e3o lograsse\u201d.<\/p>\n

A conclus\u00e3o de Albie Sachs \u00e9 emblem\u00e1tica: \u201cO dinheiro que poderia por outra forma ser despedido em um lit\u00edgio desagrad\u00e1vel e polarizador pode ser mais bem empregado na viabiliza\u00e7\u00e3o de um resultado que ponha fim ao impasse, promova respeito \u00e0 dignidade humana e ressalte o fato de que todos vivemos em uma sociedade compartilhada\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

Esse desenho jur\u00eddico tem uma teleologia \u2013 ou telos<\/em>, na dic\u00e7\u00e3o de Konrad Hesse[2]<\/a> \u2013, qual seja, a efici\u00eancia; e a efici\u00eancia encontra vasta guarida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Mas favorece tamb\u00e9m o cr\u00e9dito. \u00c9 da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre pol\u00edtica de cr\u00e9dito (art. 22, VII). O art. 192 disp\u00f5e que o sistema financeiro nacional \u00e9 estruturado \u201cde forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade\u201d. Consta ainda a necessidade de se incentivar o mercado de modo a viabilizar o desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o (art. 219). Ou seja, o acesso ao cr\u00e9dito \u00e9 pol\u00edtica social de matriz constitucional.<\/p>\n

E o cr\u00e9dito depende de um ambiente de seguran\u00e7a que se materializa por categorias jur\u00eddicas cl\u00e1ssicas, como o enforcement <\/em>de contratos voluntariamente celebrados e a efetividade das garantias apresentadas. O inciso XXII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito de propriedade, sendo que a sua fun\u00e7\u00e3o social (XXIII), nesse caso, \u00e9 justamente incrementar a utilidade do bem para a coletividade.<\/p>\n

A possibilidade de se conferir pot\u00eancia \u00e0s garantias voluntariamente ofertadas por meio de contratos id\u00f4neos entre partes leg\u00edtimas n\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o constitucional. Mesmo porque, o direito contempor\u00e2neo trabalha com uma nova dimens\u00e3o do devido processo legal, que \u00e9, para Jhones Ferreira da Silva, o \u201cdevido processo legal extrajudicial\u201d[3]<\/a>, \u00ednsito ao fen\u00f4meno contempor\u00e2neo da desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cuida-se do que se chama de \u201cjusti\u00e7a multiportas\u201d (multi-doored courthouse<\/em>), termo cunhado em 1976, nos Estados Unidos, pelo professor Frank Sander, ao apresentar o novo desenho funcional das cortes, que deixam de ser um mero locus <\/em>no qual os processos s\u00e3o julgados e passam a ser um dispute resolution center<\/em> (centro de resolu\u00e7\u00e3o de disputas), ecossistemas vivos nos quais as partes s\u00e3o dirigidas ao mecanismo mais adequado para a solu\u00e7\u00e3o do conflito em que estejam envolvidas.[4]<\/a><\/p>\n

Para Guilherme Kronemberg Hartmann e Marcella Martins Sardenberg, justi\u00e7a multiportas \u00e9 \u201cum sistema que trabalha a oferta de variados meios de acesso aos direitos (apurados, em norma fundamental, \u00e0 letra dos par\u00e1grafos do art. 3\u00ba, CPC\/2015), canalizando uma l\u00f3gica cooperativa e n\u00e3o adversarial\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

O Marco Legal das Garantias n\u00e3o \u00e9 contra o Judici\u00e1rio, ele apenas compreende a possibilidade de uma na\u00e7\u00e3o erguer um sistema inteligente, eficiente e seguro para a execu\u00e7\u00e3o das garantias ofertadas em contratos voluntariamente celebrados por partes leg\u00edtimas, sem que esteja, esse mesmo Judici\u00e1rio, privado de, se provocado, responder.<\/p>\n

Toda essa combina\u00e7\u00e3o entre desjudicializa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a multiportas est\u00e1 consagrada no C\u00f3digo de Processo Civil, que nos \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 do art. 3\u00b0 diz: \u201cO Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial\u201d.[6]<\/a> O pr\u00f3prio caput<\/em> do art. 3\u00ba ressignifica a ideia de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Eis a sua reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito\u201d. Trata-se, agora, de \u201caprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Houve, no Brasil, uma intensa evolu\u00e7\u00e3o legislativa em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o, ressignificando as cortes do pa\u00eds, estabelecendo, ao seu lado, e sem exclu\u00ed-las, novas portas de acesso capazes de acolher com dignidade cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, de orient\u00e1-los com pedagogia e simplicidade e de resolver conflitos com efetividade.<\/p>\n

Em resumo, a desjudicializa\u00e7\u00e3o pode acontecer, desde que em respeito ao princ\u00edpio da legalidade (promovida por lei, portanto), por meio de mecanismos proporcionais (necess\u00e1rios, adequados e proporcionais em sentido estrito), que n\u00e3o comprometam o n\u00facleo essencial de direitos fundamentais e sem que jamais prive o Poder Judici\u00e1rio de ser provocado por quem quer que seja.<\/p>\n

No caso do Marco Legal das Garantias, ao direito de propriedade \u00e9 promovida uma pondera\u00e7\u00e3o eficacial de modo a que tamb\u00e9m possa ele, voltado a bens escassos, gerar utilidade para a coletividade.<\/p>\n

A reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o est\u00e1 assegurada por meio do acesso \u00e0 justi\u00e7a, que pode ser requerido a qualquer momento. O Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo da equa\u00e7\u00e3o legislativa, apenas deixa de ser a primeira e \u00fanica op\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

O domic\u00edlio do particular segue inviol\u00e1vel, ningu\u00e9m nele podendo penetrar, nos exatos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O devido processo legal \u00e9 assegurado, e, ao seu lado, ganha-se o incremento do que a doutrina tem chamado de devido processo extrajudicial, capaz de conferir salvaguardas necess\u00e1rias a todos aqueles que, agora, dispor\u00e3o de uma justi\u00e7a verdadeiramente multiportas, aquela que se abre, em flancos distintos, para distintos problemas, oferecendo distintas solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As medidas analisadas s\u00e3o, por fim, proporcionais, pois s\u00e3o necess\u00e1rias, s\u00e3o adequadas e s\u00e3o proporcionais em sentido estrito.<\/p>\n

Esses s\u00e3o fundamentos robustos que nos levam a reiterar a plena constitucionalidade da Lei 14.711\/2023, o Marco Legal das Garantias.<\/p>\n

[1]<\/a> Sachs, Albie. Vida e direito: uma estranha alquimia. Tradu\u00e7\u00e3o de Saul Tourinho Leal. S\u00e3o Paulo: Saraiva: 2016 (S\u00e9rie IDP: Linha Direito Comparado), p. 108.<\/p>\n

[2]<\/a> Hesse, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. Textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inoc\u00eancio M\u00e1rtires Coelho. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 104.<\/p>\n

[3]<\/a> Silva, Jhones Ferreira da. A evolu\u00e7\u00e3o da atividade satisfativa: dos meios de execu\u00e7\u00e3o at\u00edpicos \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil (Cap\u00edtulo 7, p. 139\/152). In: Desjudicializa\u00e7\u00e3o: atualidades e novas tend\u00eancias. <\/em>Ana Cl\u00e1udia Rodrigues Theodoro; Fl\u00e1via Pereira Hill; Humberto Dalla Bernardina de Pinho (orgs.). Londrina, PR: Thoth, 2024, p.147.<\/p>\n

[4]<\/a> Goldberg, Stephen B. Sander, Frank E.\u00a0 A.\u00a0 Rogergs, Nancy H. Cole, Sarah Rudolph. Dispute Resolution. Ed. Nova York: Aspen Publishers. 2003, p. 07. Para aprofundamento: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de. A releitura do princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a e o necess\u00e1rio redimensionamento da interven\u00e7\u00e3o judicial na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos na contemporaneidade. In: Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro \u2013 EMERJ. Vol. 21, n\u00ba 3, set\/dez 2019, p. 248. Em: https:\/\/bdjur.stj.jus.br\/jspui\/handle\/2011\/139955<\/a>.<\/p>\n

[5]<\/a> Hartmann, Guilherme Kronemberg. Sardenberg, Marcella Martins. Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial: Desjudicializa\u00e7\u00e3o como locus adequado de acesso ao direito (Cap\u00edtulo 13, p. 227\/239). In: Desjudicializa\u00e7\u00e3o: atualidades e novas tend\u00eancias.<\/em> Ana Cl\u00e1udia Rodrigues Theodoro; Fl\u00e1via Pereira Hill; Humberto Dalla Bernardina de Pinho (orgs.). Londrina, PR: Thoth, 2024, p. 228.<\/p>\n

[6]<\/a> Para aprofundamento: Faria, M\u00e1rcio Carvalho. Reformar e racionalizar a execu\u00e7\u00e3o civil: um caminho necess\u00e1rio. Suprema: revista de estudos constitucionais, Bras\u00edlia, v. 3, n. 1, p. 239-282, jan.\/jun. 2023. DOI: https:\/\/doi.org\/10.53798\/suprema.2023.v3.n1.a236.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, um conjunto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade questionando a Lei 14.711\/2023, o Marco Legal das Garantias. Foca-se no art. 6\u00ba, segundo o qual se o bem m\u00f3vel dado em garantia n\u00e3o tiver sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9712"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}