{"id":9703,"date":"2025-03-21T19:03:02","date_gmt":"2025-03-21T22:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/guarda-municipal-flagrado-com-droga-em-servico-e-demitido-por-justa-causa\/"},"modified":"2025-03-21T19:03:02","modified_gmt":"2025-03-21T22:03:02","slug":"guarda-municipal-flagrado-com-droga-em-servico-e-demitido-por-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/guarda-municipal-flagrado-com-droga-em-servico-e-demitido-por-justa-causa\/","title":{"rendered":"Guarda municipal flagrado com droga em servi\u00e7o \u00e9 demitido por justa causa"},"content":{"rendered":"

Guarda municipal flagrado com droga em servi\u00e7o \u00e9 demitido por justa causa<\/span><\/p>\n

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anasiqueira<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 21\/03\/2025 – 16:03<\/span><\/p>\n

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Guarda municipal flagrado com droga em servi\u00e7o \u00e9 demitido por justa causa<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a justa causa aplicada a um guarda municipal de Andradina que foi flagrado portando droga il\u00edcita em local de trabalho durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com outras duas pessoas. A decis\u00e3o colegiada negou tamb\u00e9m o pedido do trabalhador de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Segundo constou dos autos, o trabalhador foi admitido mediante concurso p\u00fablico para exercer o cargo de guarda civil municipal, tendo o contrato se estendido de 13\/3\/1998 a 26\/7\/2022, quando foi dispensado por justa causa.<\/p>\n

Inconformado com a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Andradina, o guarda municipal recorreu, insistindo no pedido de nulidade da dispensa, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, entre outros.<\/p>\n

O Ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que \u201chouve a configura\u00e7\u00e3o de justo motivo\u201d, uma vez que \u00a0\u201cincontroversos os fatos narrados de que o autor portava subst\u00e2ncia il\u00edcita no local de trabalho na companhia de outras duas pessoas que tamb\u00e9m portavam drogas para consumo pessoal\u201d. A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, no mesmo sentido, afirmou que o trabalhador foi demitido com fundamento na apura\u00e7\u00e3o constatada no processo administrativo disciplinar, quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de fatos enquadrados no art. 57, IV (improbidade administrativa), da Lei Municipal n.\u00ba 3.450\/2018, com base na al\u00ednea “a” do art. 482 da CLT.<\/p>\n

Segundo ficou comprovado no processo, no dia 30 de dezembro de 2021, o guarda municipal \u201cde fato atentou contra 3 princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, posto que tenha sido preso em flagrante delito portando drogas no ambiente de trabalho, em atitude claramente incompat\u00edvel com o cargo que ocupa dentro da seguran\u00e7a p\u00fablica municipal, havendo hist\u00f3rico funcional de outras transgress\u00f5es no ambiente de trabalho que agravam a penalidade ora aplicada, em raz\u00e3o de sua reincid\u00eancia\u201d. Constou ainda do processo administrativo disciplinar que ele \u00e9 \u201creincidente em suas infra\u00e7\u00f5es funcionais, com aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia por ter abandonado seu posto de trabalho e por atos de des\u00eddia e indisciplina e insubordina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter sido colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por tentativa de furto no local em que trabalhava e, em outra ocasi\u00e3o, por n\u00e3o ser bom funcion\u00e1rio e n\u00e3o cumprir com o hor\u00e1rio de trabalho, faltando com frequ\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Para o colegiado, s\u00e3o \u201cinequ\u00edvocos os fatos apurados\u201d, o que \u201crestou patente a quebra de fid\u00facia entre as partes e a consequente impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, justificando-se, em conjunto com o hist\u00f3rico funcional do autor, a justa causa aplicada\u201d.
\nSobre o outro pedido, o ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou que este j\u00e1 tinha sido indeferido em primeiro grau, \u201ccom base nos mesmos fatos que ensejaram a justa causa\u201d, da\u00ed por que \u201cn\u00e3o h\u00e1 falar na configura\u00e7\u00e3o de dano extrapatrimonial a desafiar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral\u201d, concluiu. (Processo 0011151-44.2023.5.15.0056).<\/p>\n

Foto: Banco de imagens Canva.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 21\/03\/2025 – 16:03<\/div>\n

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