As entidades de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social sem fins lucrativos t\u00eam enfrentado, ao longo dos anos, um intenso debate acerca da possibilidade de investirem em sociedades empresariais sem comprometer sua imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Historicamente, as autoridades fiscais t\u00eam adotado o entendimento de que o investimento em sociedades empres\u00e1rias por parte de entidades beneficentes caracterizaria atividade com finalidade lucrativa, o que supostamente violaria o requisito legal de que as institui\u00e7\u00f5es imunes n\u00e3o podem ter fins lucrativos.<\/p>\n
As autoridades fiscais tamb\u00e9m argumentam que a participa\u00e7\u00e3o em sociedades empresariais desvirtuaria a finalidade social das entidades beneficentes, uma vez que os seus recursos devem ser integralmente aplicados em prol de suas atividades filantr\u00f3picas, o que n\u00e3o seria o caso de investimento em outras pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Esse entendimento j\u00e1 foi formalizado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 524\/2017, na qual restou estabelecido que: \u201ca imunidade e isen\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o ficam afastadas na hip\u00f3tese em que a entidade sem fins lucrativos desvirtue<\/strong> suas atividades para participar em sociedade empres\u00e1ria ou cujos recursos sejam obtidos com o lucro das atividades de sociedade empres\u00e1ria de que a entidade participei\u201d.<\/p>\n Em um contexto semelhante, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 121\/2021 repetiu essa l\u00f3gica, afirmando que a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por organiza\u00e7\u00f5es sociais qualificadas para gozar de imunidade tribut\u00e1ria afasta o direito a esse benef\u00edcio, visto que que todos os recursos devem ser aplicados integralmente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem fins lucrativos, e n\u00e3o em participa\u00e7\u00f5es em sociedades empres\u00e1rias (que possuem fins lucrativos)[1]<\/a>.<\/p>\n Mais recentemente, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 12\/2023 refor\u00e7ou essa interpreta\u00e7\u00e3o ao determinar que a participa\u00e7\u00e3o em sociedades empresariais compromete a imunidade tribut\u00e1ria, considerando que recursos seriam desviados da manuten\u00e7\u00e3o do objeto social das entidades.<\/p>\n Nessa ocasi\u00e3o, as autoridades fiscais alegaram que: \u201cA participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o imune em sociedade empres\u00e1ria afasta as imunidades previstas na al\u00ednea \u2018c\u2019 do inciso VI do art. 150 e no \u00a77\u00ba do art. 195, ambos da CF\/88, por representar recursos desviados da manuten\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento de seu objeto social, em afronta ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar 187, de 2021\u201d.<\/p>\n O resultado dessas interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o significativa \u00e0s formas de capta\u00e7\u00e3o de recursos por entidades beneficentes, limitando seu potencial de atua\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica.<\/p>\n Contudo, apesar da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das autoridades fiscais, entendemos que as entidades imunes n\u00e3o est\u00e3o vedadas de realizar investimentos em sociedades empres\u00e1rias, desde que a totalidade dos benef\u00edcios econ\u00f4micos obtidos com esses investimentos sejam revertidos a favor das suas finalidades institucionais.<\/p>\n Com efeito, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 146, inciso II), as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a entidades que gozam de imunidade tribut\u00e1ria devem estar previstas em lei complementar. No caso, os requisitos legais para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria est\u00e3o previstos de forma expressa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, que tem for\u00e7a de lei complementar e em nenhum momento veda a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em sociedades empres\u00e1rias por institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o que existe \u00e9 que institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos distribuam o seu patrim\u00f4nio\/renda ou deixem de aplicar a totalidade dos seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais no Brasil.<\/p>\n Nenhuma dessas restri\u00e7\u00f5es se encontra presente no caso de investimentos efetuados por entidades beneficentes em sociedades empres\u00e1rias. A aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas n\u00e3o corresponde \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio\/renda ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos em finalidades diversas das atividades institucionais de entidades sem fins lucrativos, desde que a totalidade dos recursos obtidos com esse investimento sejam ultimamente utilizados para o desenvolvimento de suas atividades filantr\u00f3picas.<\/p>\n Dessa forma, o entendimento hist\u00f3rico das autoridades fiscais sobre o assunto n\u00e3o tem amparo legal e, no final, acaba por introduzir uma restri\u00e7\u00e3o, sequer prevista em Lei, \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade. A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel n\u00e3o pro\u00edbe que institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos realizem investimentos em sociedades empres\u00e1rias, desde que os resultados dessa aplica\u00e7\u00e3o sejam empregados em benef\u00edcio \u00e0s suas atividades beneficentes.<\/p>\n At\u00e9 mesmo pelo fato de as entidades imunes n\u00e3o estarem autorizadas a ter fins lucrativos, a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em sociedades empresariais se revela como uma forma v\u00e1lida e leg\u00edtima de captar os recursos necess\u00e1rios para arcar com os custos relacionados ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais.<\/p>\n Essa vis\u00e3o \u00e9 apoiada por Solu\u00e7\u00f5es de Consulta anteriores, que reconhecem a possibilidade de entidades beneficentes realizarem aplica\u00e7\u00f5es financeiras, desde que os respectivos rendimentos sejam utilizados para os seus fins institucionais, conforme ilustrado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 558\/2017. Neste caso, concluiu-se que a imunidade constitucional tamb\u00e9m deve abranger os rendimentos auferidos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa ou de renda vari\u00e1vel, desde que estes recursos sejam destinados aos objetivos institucionais da entidade[2]<\/a>.<\/p>\n Na esfera administrativa, apesar de tratar-se de tema pouco explorado, o Carf j\u00e1 examinou situa\u00e7\u00e3o na qual o estatuto social de determinada entidade sem fins lucrativos, dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social no Pa\u00eds, previa a possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de estabelecimentos rurais, agropecu\u00e1rios, industriais, comerciais e gr\u00e1ficos, com o fim de gerar recursos financeiros necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades beneficentes da entidade (Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-001.167, sess\u00e3o de 3.3.2015).<\/p>\n Nessa oportunidade, apesar de a entidade imune possuir 17 filiais em atividade, que desenvolviam efetivas atividades empresariais, o Carf decidiu que esse fato n\u00e3o poderia afastar a imunidade da institui\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n Conforme apontado pelo conselheiro que redigiu o voto vencedor (Rafael Correia Fuso), o resultado econ\u00f4mico dessa atividade sempre foi revertido para as finalidades institucionais da entidade (sem qualquer distribui\u00e7\u00e3o), e as suas atividades beneficentes s\u00e3o deficit\u00e1rias, de modo que essas atividades econ\u00f4micas eram necess\u00e1rias e consistiam no \u00fanico meio existente para a capta\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios ao cumprimento dos seus objetivos sociais.<\/p>\n Portanto, sob a perspectiva da legisla\u00e7\u00e3o sobre os requisitos para o gozo da imunidade tribut\u00e1ria, o importante \u00e9 que os proveitos econ\u00f4micos obtidos com investimentos efetuados por entidades imunes n\u00e3o sejam distribu\u00eddos e n\u00e3o sejam aplicados em atividade distinta da sua finalidade institucional.<\/p>\n Caso esses requisitos sejam cumpridos, com a utiliza\u00e7\u00e3o do investimento em sociedades empres\u00e1rias apenas como forma de angaria\u00e7\u00e3o de recursos que ser\u00e3o integralmente utilizados na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento das atividades beneficentes das entidades imunes, entendemos que a sua imunidade deveria ser preservada.<\/p>\n Nesse contexto, diante do posicionamento das autoridades fiscais sobre o tema e da crescente necessidade de obten\u00e7\u00e3o de recursos para assegurar a perenidade de institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, \u00e9 importante que essas entidades estejam atentas aos riscos e \u00e0s cautelas que devem ser tomadas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos.<\/p>\n A combina\u00e7\u00e3o de investimento consciente e alinhamento com os objetivos sociais pode abrir novas portas para a realiza\u00e7\u00e3o de suas miss\u00f5es, sem comprometer a sua imunidade tribut\u00e1ria, que \u00e9 essencial para suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n [1]<\/a> \u201cA aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por parte das organiza\u00e7\u00f5es sociais qualificadas a gozar de imunidade e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias afasta o direito ao gozo das benesses fiscais por contrariedade ao requisito de que todas as rendas, recursos e eventual super\u00e1vit sejam aplicados integralmente na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, que devem ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos, e n\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em sociedade empres\u00e1ria, que possui inerente fim lucrativo\u201d.<\/p>\n