{"id":9692,"date":"2025-03-21T23:22:33","date_gmt":"2025-03-22T02:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-tem-maioria-para-manter-teto-para-deducao-de-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda\/"},"modified":"2025-03-21T23:22:33","modified_gmt":"2025-03-22T02:22:33","slug":"stf-tem-maioria-para-manter-teto-para-deducao-de-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-tem-maioria-para-manter-teto-para-deducao-de-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para manter teto para dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"

Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem maioria para manter o teto para dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>). O tema \u00e9 um dos mais relevantes para a Uni\u00e3o, com possibilidade de perda\u00a0estimada\u00a0em R$ 115 bilh\u00f5es<\/a>, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2025, caso o resultado fosse no sentido contr\u00e1rio. Atualmente, o teto para as dedu\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 3.561,50.<\/p>\n

At\u00e9 agora, vence no colegiado o posicionamento do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, favor\u00e1vel ao fisco. Para ele, o limite para dedu\u00e7\u00e3o de gastos estabelecido na Lei 9.250\/1995 \u00e9 constitucional e o teto n\u00e3o representa confisco de bens do contribuinte. Em seu voto, Fux disse que uma eventual dedu\u00e7\u00e3o \u201cilimitada\u201d de despesas n\u00e3o beneficiaria a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, contemplada pela isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 20\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

De acordo com o relator, se os trechos da legisla\u00e7\u00e3o que estabelecem o teto fossem declarados inconstitucionais, \u201chaveria menos recursos p\u00fablicos para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o oficial e maior incentivo de acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares pela parcela da popula\u00e7\u00e3o que possui maior capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que argumenta que os limites estabelecidos na lei s\u00e3o \u201cirrealistas\u201d. Ao\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, o tributarista Igor Mauler Santiago, que assinou a peti\u00e7\u00e3o da OAB,\u00a0explicou<\/a>\u00a0que um eventual entendimento favor\u00e1vel \u00e0 tese dos contribuintes n\u00e3o levaria o Supremo a definir o teto de abatimento, que, segundo ele, \u00e9 uma \u201ctarefa a ser empreendida pelo legislador\u201d. Na pr\u00e1tica, o teto apenas deixaria de existir at\u00e9 que uma nova lei fosse editada.<\/p>\n

A Uni\u00e3o defendeu a constitucionalidade da norma. Em manifesta\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentou que o afastamento do teto n\u00e3o promoveria o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, um dos pontos que era defendido pelos contribuintes. Tamb\u00e9m alegou pela\u00a0impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador para extinguir o teto.<\/p>\n

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O julgamento teve in\u00edcio em 2022, com o voto da relatora origin\u00e1ria do processo, a ent\u00e3o ministra Rosa Weber<\/a>. \u00c0 \u00e9poca, Weber tamb\u00e9m havia votado para manter o teto. No entanto, a magistrada pediu destaque no caso e desistiu do seu voto. Com a sua aposentadoria, Fux assumiu a relatoria do processo. O STF informou que, como o voto de Weber foi desconsiderado, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, sucessor dela, p\u00f4de votar<\/a>. Ele foi um dos magistrados que somou a maioria favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da ADI 4927 no plen\u00e1rio virtual come\u00e7ou na sexta-feira (14\/3) e tem encerramento previsto para as 23h59 desta sexta-feira (21\/3).<\/p>\n

O caso \u00e9 o segundo mais caro em termos de riscos fiscais, segundo a LDO, perdendo apenas para o\u00a0RE 565886<\/a>\u00a0(Tema 79), em que o STF analisa se \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a cobran\u00e7a de PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, com um impacto estimado em R$ 325 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cinco anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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