{"id":9690,"date":"2025-03-21T23:22:33","date_gmt":"2025-03-22T02:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/acao-no-stf-para-levar-o-acesso-a-justica-para-todo-o-brasil\/"},"modified":"2025-03-21T23:22:33","modified_gmt":"2025-03-22T02:22:33","slug":"acao-no-stf-para-levar-o-acesso-a-justica-para-todo-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/acao-no-stf-para-levar-o-acesso-a-justica-para-todo-o-brasil\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o no STF para levar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todo o Brasil"},"content":{"rendered":"

Cerca de 62 milh\u00f5es de brasileiros economicamente vulner\u00e1veis n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica<\/a> da Uni\u00e3o (DPU), simplesmente por residirem em circunscri\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal que n\u00e3o contam com a presen\u00e7a de defensoras e defensores p\u00fablicos federais.<\/p>\n

Isto \u00e9: cerca de 34,1% da popula\u00e7\u00e3o brasileira se encontra \u00e0 margem do sistema da Justi\u00e7a Federal, sem a possibilidade concreta de reivindicar seus direitos relacionados \u00e0 Uni\u00e3o e a programas federais nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguridade social, trabalho, entre muitas outras.<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o especial da newsletter Por dentro da M\u00e1quina traz um balan\u00e7o completo de 2024 e a agenda de 2025 no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

Para mudar essa realidade, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e do Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) acaba de ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7792) no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de levar a Defensoria P\u00fablica para todo o territ\u00f3rio nacional, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o determinou, em 2014, para se completar at\u00e9 2022 (sic), nos termos do artigo 98, \u00a7 1\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Ao propor a ADI 7792, a Anadef pretende que os recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do cronograma estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o para a interioriza\u00e7\u00e3o da DPU sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do limite fiscal fixado pela Lei Complementar 200\/2023.<\/p>\n

Vale ressaltar que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca eximir a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o da observ\u00e2ncia do limite de gastos estabelecido no arcabou\u00e7o fiscal. A limita\u00e7\u00e3o geral se manteria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura atual, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades da DPU j\u00e1 implantadas. A situa\u00e7\u00e3o atual conduz \u00e0 total inefic\u00e1cia do art. 98 do ADCT, prejudicando milhares de pessoas invis\u00edveis ao sistema de justi\u00e7a e \u00e0 cidadania.<\/p>\n

Caso vitoriosa a tese da Anadef, o or\u00e7amento da DPU seria acrescido do montante necess\u00e1rio ao cumprimento do art. 98 do ADCT. Uma vez cumprida a etapa de implanta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o de gastos volta a incidir sobre a totalidade do or\u00e7amento da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o defendida na ADI 7792 permite conciliar a responsabilidade fiscal, o imperativo da plena efetividade da Constitui\u00e7\u00e3o e a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Deixar de cumprir o art. 98 do ADCT \u00e9 admitir, como aceit\u00e1vel, a nega\u00e7\u00e3o aos mais pobres do direito fundamental ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O dispositivo n\u00e3o pode ser simplesmente esquecido ou desconsiderado, como se n\u00e3o fizesse parte da Constitui\u00e7\u00e3o. Muito menos podem ser desconsideradas milh\u00f5es de pessoas que dependem da DPU para ter assist\u00eancia jur\u00eddica e direitos.<\/p>\n

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Em 36 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda n\u00e3o foi atendida entre n\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada, no contexto constituinte, pelo ent\u00e3o professor Roberto Barroso, hoje presidente do STF: \u201cpor que n\u00e3o uma Constitui\u00e7\u00e3o pra valer?<\/em>\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o surpreende que, no \u00faltimo pa\u00eds do Ocidente a promover a aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja aplicada, a despeito de sua reda\u00e7\u00e3o expressa e inequ\u00edvoca, justamente para restringir acesso ao Judici\u00e1rio federal \u00e0 parcela mais pobre da popula\u00e7\u00e3o brasileira, cuja cidadania desde sempre tem sido negada.<\/p>\n

O que est\u00e1 em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas o acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica. A ADI 7792 oferece uma oportunidade fundamental e urgente para que o Estado brasileiro se reconcilie com a promessa e o comando constitucionais de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, com aten\u00e7\u00e3o especial aos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

[1]<\/a> BARROSO, L. R. Efetividade das normas constitucionais: por que n\u00e3o uma constitui\u00e7\u00e3o pra valer? Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro<\/em>, n. 39, p. 27-61 1987.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cerca de 62 milh\u00f5es de brasileiros economicamente vulner\u00e1veis n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), simplesmente por residirem em circunscri\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal que n\u00e3o contam com a presen\u00e7a de defensoras e defensores p\u00fablicos federais. Isto \u00e9: cerca de 34,1% da popula\u00e7\u00e3o brasileira se encontra \u00e0 margem do sistema da Justi\u00e7a Federal, sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}