{"id":9685,"date":"2025-03-21T23:22:32","date_gmt":"2025-03-22T02:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-aceita-recurso-da-petrobras-e-suspende-pagamento-de-verbas-retroativas-a-empregado-anistiado\/"},"modified":"2025-03-21T23:22:32","modified_gmt":"2025-03-22T02:22:32","slug":"stf-aceita-recurso-da-petrobras-e-suspende-pagamento-de-verbas-retroativas-a-empregado-anistiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-aceita-recurso-da-petrobras-e-suspende-pagamento-de-verbas-retroativas-a-empregado-anistiado\/","title":{"rendered":"STF aceita recurso da Petrobras e suspende pagamento de verbas retroativas a empregado anistiado"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) deu provimento, por unanimidade, \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o da Petrobras<\/a> <\/span>contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que determinou o pagamento de verbas retroativas a um empregado anistiado, referentes ao per\u00edodo em que esteve afastado durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992).<\/p>\n

Inicialmente, o ministro Luiz Fux<\/a>, relator do caso, havia negado seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o da estatal, quando o caso estava sendo analisado no plen\u00e1rio virtual, em maio do ano passado. No entanto, ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que trouxe o caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico, Fux reajustou seu voto e passou a dar provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos demais ministros.<\/span><\/p>\n

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Na reclama\u00e7\u00e3o, a Petrobras argumentava que a decis\u00e3o do TST violaria a S\u00famula Vinculante 10 do STF. Segundo a petroleira, o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas retroativas ao per\u00edodo de afastamento afastava implicitamente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei 8.878\/1994, sem que houvesse delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do TST.<\/span><\/p>\n

Isso, segundo a Petrobras, violaria o princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, previsto no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse princ\u00edpio determina que apenas o plen\u00e1rio completo de um tribunal pode decidir que uma lei \u00e9 inconstitucional, impedindo que turmas, por exemplo, afastem a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma sem delibera\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

A S\u00famula Vinculante 10 do STF refor\u00e7a essa ideia, ao determinar que viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte. Segundo a Petrobras, o TST teria feito isso ao garantir efeitos financeiros retroativos a um empregado anistiado sem passar pela an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Contexto <\/strong><\/span><\/h3>\n

O caso gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.878\/1994, que prev\u00ea a anistia e reintegra\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos demitidos sem justa causa durante o governo Collor. Criada para reparar demiss\u00f5es consideradas arbitr\u00e1rias, a lei permitiu o retorno desses funcion\u00e1rios \u00e0s empresas estatais.<\/span><\/p>\n

No entanto, sua aplica\u00e7\u00e3o gerou diversas disputas judiciais no que diz respeito \u00e0 extens\u00e3o dos direitos desses empregados no per\u00edodo de afastamento. Em 2004, uma comiss\u00e3o interministerial analisou os pedidos de anistia e deferiu 1.230 requerimentos relacionados ao Grupo Petrobras. Desses, 1.041 resultaram em novas admiss\u00f5es, sendo a maioria proveniente de subsidi\u00e1rias como a Petromisa e a Interbr\u00e1s, que haviam sido extintas ou liquidadas desde ent\u00e3o. Na Petrobras, houve cinco\u00a0admiss\u00f5es decorrentes desse processo.<\/p>\n

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No caso relacionado \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, um empregado da Petrobras que havia sido demitido em 1990 ingressou com a\u00e7\u00e3o trabalhista pleiteando o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos desde a data da demiss\u00e3o at\u00e9 sua reintegra\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1) reconheceu o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, e a decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao recurso da estatal. A Petrobras, ent\u00e3o, recorreu ao STF por meio da reclama\u00e7\u00e3o constitucional 65050, argumentando que a decis\u00e3o do TST contrariava a S\u00famula Vinculante 10 do Supremo.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado no RCL 65050.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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