{"id":9679,"date":"2025-03-21T23:22:32","date_gmt":"2025-03-22T02:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibe-planos-de-limitar-consultas-a-autistas\/"},"modified":"2025-03-21T23:22:32","modified_gmt":"2025-03-22T02:22:32","slug":"stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibe-planos-de-limitar-consultas-a-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-que-proibe-planos-de-limitar-consultas-a-autistas\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para derrubar lei que pro\u00edbe planos de limitar consultas a autistas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria entre os ministros para derrubar uma lei do estado de Mato Grosso do Sul<\/a> que proibia as operadoras de plano de sa\u00fade<\/a> de limitar o n\u00famero de consultas e sess\u00f5es de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista<\/a>. A discuss\u00e3o ocorre na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 7152.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas), que defendeu no Supremo que a lei estadual (Lei 5.863\/2022) n\u00e3o poderia impor esse tipo de regra \u00e0s operadoras de plano de sa\u00fade, pois somente a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre direito civil e comercial. A entidade tamb\u00e9m argumentou que a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 regulamentada por lei federal e se insere nas atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>).<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e o governo do estado alegaram que a norma n\u00e3o tem v\u00edcio de compet\u00eancia e foi feita dentro da compet\u00eancia concorrente entre estados e Uni\u00e3o. Ou seja, cabe ao estado legislar sobre temas relacionados \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

No Supremo, todos os ministros votaram para acompanhar o relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, pela derrubada da lei. O ministro explica que o debate n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito na Corte e que o tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade formal das legisla\u00e7\u00f5es estaduais por usurpar compet\u00eancia legislativa reservada de maneira privativa \u00e0 Uni\u00e3o. Portanto, o estado n\u00e3o pode regular a atua\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade.<\/p>\n

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\u201cPor mais nobre que tenha sido a inten\u00e7\u00e3o do legislador estadual, n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o no \u00e2mbito exclusivamente consumerista, o que justificaria a atua\u00e7\u00e3o complementar dos entes subnacionais\u201d, explicou Mendon\u00e7a.<\/p>\n

O julgamento est\u00e1 previsto para acabar \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (21\/3).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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