{"id":9662,"date":"2025-03-21T00:08:10","date_gmt":"2025-03-21T03:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stj-recusa-de-vacina-para-criancas-e-negligencia-dos-pais\/"},"modified":"2025-03-21T00:08:10","modified_gmt":"2025-03-21T03:08:10","slug":"stj-recusa-de-vacina-para-criancas-e-negligencia-dos-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stj-recusa-de-vacina-para-criancas-e-negligencia-dos-pais\/","title":{"rendered":"STJ: recusa de vacina para crian\u00e7as \u00e9 neglig\u00eancia dos pais"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que a vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19 \u00e9 obrigat\u00f3ria em todo o territ\u00f3rio nacional e a recusa imp\u00f5e multa aos pais. O caso concreto envolvia genitores do estado do Paran\u00e1 que se recusaram a ofertar o imunizante \u00e0 filha menor de idade. A alega\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia era de que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

Entretanto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a recusa vacinal pode ser considerada neglig\u00eancia parental e pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ela manteve a multa de tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos imposta aos pais pelas autoridades estaduais e municipais. A ministra destacou que a fam\u00edlia foi advertida dos riscos da recusa vacinal pelo Conselho Tutelar municipal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Andrighi destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 alterou o poder familiar que saiu de autoridade parental para um dever de cuidar e proteger os filhos. Segundo a relatora, as leis brasileiras imp\u00f5em o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel e a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

A ministra destacou tamb\u00e9m que o artigo 14 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o quando recomendada por autoridades sanit\u00e1rias, exceto em casos de risco concreto \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a. A vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra a covid-19 \u00e9 recomendada no pa\u00eds desde 2022, refor\u00e7ou a relatora.<\/p>\n

No voto, tamb\u00e9m foi destacado o precedente do Supremo Tribunal Federal, no tema 1103, que estabelece os requisitos para a vacina\u00e7\u00e3o infantil obrigat\u00f3ria em pelo menos um dos tr\u00eas cen\u00e1rios:<\/p>\n

a inclus\u00e3o da vacina no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI);
\na obrigatoriedade prevista em lei;
\na determina\u00e7\u00e3o de autoridades sanit\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios fundada em consenso m\u00e9dico e cient\u00edfico.<\/p>\n

H\u00e1, segundo a ministra, a predomin\u00e2ncia do melhor interesse da crian\u00e7a sobre a autonomia dos respons\u00e1veis legais.<\/p>\n

\u201cA vacina\u00e7\u00e3o infantil n\u00e3o significa apenas a prote\u00e7\u00e3o individual das crian\u00e7as e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela sa\u00fade de todos a fim de erradicar doen\u00e7as ou minimizar as suas sequelas, garantindo ser uma inf\u00e2ncia saud\u00e1vel e protegida\u201d, defendeu Andrighi.<\/p>\n

O colegiado destacou a import\u00e2ncia de se publicar a decis\u00e3o. \u201cIsso \u00e9 muito educativo\u201d, defendeu o ministro Moura Ribeiro. \u201cEstamos vendo a volta de doen\u00e7as que j\u00e1 estavam controladas\u201d, lembrou a ministra Daniela Teixeira. A turma destacou que a prioridade \u00e9 do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das crian\u00e7as e adolescentes, frente aos limites da autoridade parental.<\/p>\n

O processo tramita como REsp 2138801\/PR.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra covid-19 \u00e9 obrigat\u00f3ria em todo o territ\u00f3rio nacional e a recusa imp\u00f5e multa aos pais. O caso concreto envolvia genitores do estado do Paran\u00e1 que se recusaram a ofertar o imunizante \u00e0 filha menor de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}