{"id":9659,"date":"2025-03-21T00:08:10","date_gmt":"2025-03-21T03:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-responsabilidade-da-imprensa-por-divulgacao-de-acusacoes-falsas-20-3-2025\/"},"modified":"2025-03-21T00:08:10","modified_gmt":"2025-03-21T03:08:10","slug":"stf-responsabilidade-da-imprensa-por-divulgacao-de-acusacoes-falsas-20-3-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-responsabilidade-da-imprensa-por-divulgacao-de-acusacoes-falsas-20-3-2025\/","title":{"rendered":"STF \u2013 responsabilidade da imprensa por divulga\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es falsas \u2013 20\/3\/2025"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) devem julgar, nesta quinta-feira (20\/3), a partir das 14h, o pedido de ajuste na tese fixada no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1075412.<\/a>\u00a0 O caso trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de ve\u00edculos de imprensa pela publica\u00e7\u00e3o de entrevistas que reproduzem informa\u00e7\u00f5es falsas, caso os fatos n\u00e3o tenham sido devidamente checados.<\/p>\n

No julgamento do recurso, o STF decidiu que a empresa s\u00f3 pode ser responsabilizada se ficar comprovado que, no momento da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos de que a acusa\u00e7\u00e3o era falsa. Outro requisito \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que o ve\u00edculo n\u00e3o cumpriu o dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar esses ind\u00edcios. A an\u00e1lise do recurso foi interrompida em novembro de 2024 ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>\n

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Em seguida, os ministros devem analisar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7206<\/a><\/strong>, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), que questiona um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1. A norma inclui o cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil nas carreiras jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o estadual e torna a atividade privativa de bachar\u00e9is em Direito.<\/p>\n

O julgamento da ADI j\u00e1 contou com o voto do relator, ministro Nunes Marques<\/a>, que julgou parcialmente procedente o pedido, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agora, o julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20\/3) o RE 1417155<\/a>, em que ser\u00e1 discutida a constitucionalidade das taxas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, bem como de busca, salvamento e resgate institu\u00eddas por estados. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo plen\u00e1rio virtual. O recurso foi interposto pelo governo do Rio Grande do Norte contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que anulou trechos de uma lei sobre o fundo do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e a cobran\u00e7a de taxas, com efeitos retroativos.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 a expectativa de que os ministros tamb\u00e9m julguem as Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028<\/a> e 1029<\/a>, nas quais a PGR questiona normas que regulamentam a cobran\u00e7a de taxas de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas contra leis dos estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro, respectivamente.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o comum \u00e9 que as normas violam a previs\u00e3o constitucional de que a cria\u00e7\u00e3o de taxas deve estar vinculada ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. O ministro Edson Fachin<\/a> \u00e9 o relator das ADPFs, que contam com destaque do ministro Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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