{"id":9658,"date":"2025-03-21T00:08:10","date_gmt":"2025-03-21T03:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/metodos-de-judicializacao-predatoria-exigem-mais-que-multa-individual\/"},"modified":"2025-03-21T00:08:10","modified_gmt":"2025-03-21T03:08:10","slug":"metodos-de-judicializacao-predatoria-exigem-mais-que-multa-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/metodos-de-judicializacao-predatoria-exigem-mais-que-multa-individual\/","title":{"rendered":"M\u00e9todos de judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria exigem mais que multa individual"},"content":{"rendered":"

O Poder Judici\u00e1rio brasileiro, historicamente sobrecarregado por uma litigiosidade cr\u00f4nica, enfrenta hoje um de seus maiores paradoxos: enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como direito fundamental (artigo 5\u00ba, XXXV), parte significativa das demandas judiciais n\u00e3o consegue buscar a efetiva resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. S\u00e3o as pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do sistema para fins particulares ou dilat\u00f3rios de alguns advogados.<\/p>\n

Esse fen\u00f4meno, denominado judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria<\/a> ou abusiva, tem ganhado relev\u00e2ncia na agenda de pesquisas jur\u00eddicas, especialmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015 (CPC\/2015), que buscou coibir abusos processuais sem, contudo, ter obtido \u00eaxito quanto \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antissociais e, porque n\u00e3o, antijur\u00eddicas, enraizadas na cultura forense.<\/p>\n

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Infelizmente, a aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de combater de maneira efetiva a judicializa\u00e7\u00e3o massiva de demandas gen\u00e9ricas e predat\u00f3rias, justamente em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter sist\u00eamico e muito organizado, bem como do impacto das centenas de processos distribu\u00eddos diariamente, que inviabilizam o acompanhamento e puni\u00e7\u00e3o em todas as demandas ajuizadas.<\/p>\n

Isso porque, como se observa, n\u00e3o se trata de conduta isolada, mas de um modus operandi que transforma o processo judicial em instrumento de press\u00e3o econ\u00f4mica, gerando custos estratosf\u00e9ricos para o Estado e a sociedade.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 159\/2024<\/a> tratou de forma mais aprofundada o tema, exemplificando 20 condutas processuais potencialmente abusivas, 17 medidas judiciais a serem adotadas no caso concreto e 8 medidas administrativas como recomenda\u00e7\u00f5es aos tribunais.<\/p>\n

Pr\u00e1ticas como o ajuizamento repetitivo de a\u00e7\u00f5es fragmentadas, a propositura de demandas gen\u00e9ricas sem lastro factual, a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos incompletos ou fraudulentos e a concentra\u00e7\u00e3o de processos sob patroc\u00ednio de poucos profissionais s\u00e3o condutas emblem\u00e1ticas desse fen\u00f4meno.<\/p>\n

Analisando alguns dados obtidos do CNJ \u00e9 poss\u00edvel observar que apenas no ano de 2023 o Brasil registrou 83,8 milh\u00f5es de processos pendentes, e desse total \u00e9 poss\u00edvel estimar que nada menos que 30% das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em andamento nos tribunais estaduais envolvam litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u2013 com peti\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, documentos falsos ou a\u00e7\u00f5es repetitivas.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a m\u00e1-f\u00e9 de advogados se revela como verdadeiro fator agravante, seja pela propositura de a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias, seja pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios que prolongam lit\u00edgios por anos, ou mesmo pela utiliza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o irregular de clientes hipervulner\u00e1veis.<\/p>\n

No cen\u00e1rio atual do ambiente judici\u00e1rio \u00e9 importante destacar que a judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 um mero desvio \u00e9tico individual, mas um sintoma de falhas estruturais do sistema de Justi\u00e7a, sendo inconteste a relev\u00e2ncia do tema e a import\u00e2ncia de sua an\u00e1lise de maneira cautelosa.<\/span><\/p>\n

Estudos recentes estimam que o custo anual da judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria para os cofres p\u00fablicos ultrapassa R$ 12 bilh\u00f5es anuais, considerando despesas com pessoal, infraestrutura e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (TJMG\/Ipea, 2022). Al\u00e9m disso, a banaliza\u00e7\u00e3o do processo judicial alimenta um ciclo vicioso: quanto mais o Judici\u00e1rio deixa de investir em sistemas e mecanismos capazes de filtrar demandas abusivas, mais o ajuizamento massivo se propaga, e esse cen\u00e1rio exige uma reflex\u00e3o urgente sobre o papel de todos os personagens processuais envolvidos neste contexto.<\/p>\n

A inexist\u00eancia de mecanismos fortes de identifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o desse tipo de demanda auxilia a perpetua\u00e7\u00e3o do comportamento de advogados ofensores, que se aproveitam de ferramentas do Judici\u00e1rio criadas para alcan\u00e7ar um objetivo constitucional, deturpando-o e transformando em lucro individual.<\/p>\n

Em resposta, o artigo 80 do CPC prev\u00ea san\u00e7\u00f5es contra litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, incluindo multas e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais. No entanto, tais medidas ainda se mostram t\u00edmidas e insuficientes para coibir pr\u00e1ticas predat\u00f3rias em larga escala.<\/p>\n

Para enfrentar a judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria n\u00e3o basta a utiliza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de maneira individual, mas uma abordagem multifacetada capaz de combinar reformas institucionais, ferramentas tecnol\u00f3gicas e mudan\u00e7as culturais na advocacia.<\/p>\n

Algumas propostas de mudan\u00e7a cont\u00eam proposi\u00e7\u00f5es com o intuito de refrear a pratica abusiva, como as destacadas:<\/p>\n

Fortalecimento<\/span> do<\/span> uso<\/span> de<\/span> intelig\u00eancia<\/span> artificial<\/span> no<\/span> monitoramento<\/span> de<\/span> litig\u00e2ncia abusiva<\/span>: usar<\/span> as ferramentas tecnol\u00f3gicas como aliadas de maneira a emprega- las na identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o excessiva de processos. Nesse sentido,<\/span> a<\/span> an\u00e1lise<\/span> de<\/span> dados<\/span> pode<\/span> ajudar a<\/span> destacar<\/span> comportamentos<\/span> repetitivos e abusivos de determinados advogados ou escrit\u00f3rios.<\/span> Essa<\/span> foi<\/span> uma diretriz criada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em 2023, aprovada no XV Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa pela OAB e puni\u00e7\u00e3o exemplar<\/span>: o monitoramento rigoroso por<\/span> parte<\/span> da<\/span> OAB<\/span> em<\/span> rela\u00e7\u00e3o a<\/span> escrit\u00f3rios<\/span> de<\/span> advocacia que<\/span> promovem<\/span> pr\u00e1ticas predat\u00f3rias, de maneira mais efetiva e eficiente, com puni\u00e7\u00e3o adequada de advogados que violam os princ\u00edpios \u00e9ticos.<\/span><\/span><\/p>\n

Reformas<\/span> processuais<\/span> e<\/span> aplica\u00e7\u00e3o<\/span> efetiva<\/span> de<\/span> san\u00e7\u00f5es<\/span>:<\/span> A<\/span> amplia\u00e7\u00e3o<\/span> da<\/span> aplica\u00e7\u00e3o de penalidades para litig\u00e2ncia abusiva, como o aumento de multas previstas no artigo 80 do CPC, pode e deve ser implementada como forma de reprimir as condutas<\/span> predat\u00f3rias.<\/span><\/span><\/p>\n

Monitoramento<\/span> de<\/span> distribui\u00e7\u00e3o<\/span> excessiva<\/span> de<\/span> a\u00e7\u00f5es<\/span>:<\/span> a<\/span> cria\u00e7\u00e3o<\/span> de<\/span> mecanismos<\/span> de identifica\u00e7\u00e3o<\/span> de<\/span> distribui\u00e7\u00e3o de n\u00famero excessivo<\/span> de demandas<\/span> por um<\/span> mesmo advogado ou escrit\u00f3rio, fundadas em temas id\u00eanticos ou j\u00e1 pacificados pela jurisprud\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

Importante destacar: o combate \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria n\u00e3o se limita \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novas leis ou tecnologias. Para al\u00e9m disso, ele exige uma transforma\u00e7\u00e3o no modo como a sociedade e os operadores do Direito percebem e utilizam o sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A advocacia enquanto profiss\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a deve liderar esse movimento, promovendo pr\u00e1ticas respons\u00e1veis e verdadeiramente comprometidas com o bem-estar social, viabilizando garantir a efici\u00eancia, a credibilidade e a equidade do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Poder Judici\u00e1rio brasileiro, historicamente sobrecarregado por uma litigiosidade cr\u00f4nica, enfrenta hoje um de seus maiores paradoxos: enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como direito fundamental (artigo 5\u00ba, XXXV), parte significativa das demandas judiciais n\u00e3o consegue buscar a efetiva resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. S\u00e3o as pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do sistema para fins […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9658"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}