{"id":9652,"date":"2025-03-21T00:08:09","date_gmt":"2025-03-21T03:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-forma-maioria-para-endurecer-regras-de-compra-de-ouro-por-empresas\/"},"modified":"2025-03-21T00:08:09","modified_gmt":"2025-03-21T03:08:09","slug":"stf-forma-maioria-para-endurecer-regras-de-compra-de-ouro-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/stf-forma-maioria-para-endurecer-regras-de-compra-de-ouro-por-empresas\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para endurecer regras de compra de ouro por empresas"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) formou maioria nesta quinta-feira (20\/3) para tornar mais r\u00edgidas as regras de compra de ouro por empresas. Os ministros caminham, assim, para derrubar a lei que havia simplificado o com\u00e9rcio do metal no pa\u00eds ao liberar dos compradores a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar a origem do ouro \u2013 as empresas justificavam a legalidade apenas com informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo vendedor, pela presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9. Na pr\u00e1tica, a lei deu brecha para que as empresas comprassem ouro de extra\u00e7\u00e3o ilegal, informando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que o metal era proveniente de \u00e1rea de extra\u00e7\u00e3o legalizada.<\/p>\n<p>Os ministros tamb\u00e9m determinam a \u00f3rg\u00e3os federais que adotem medidas para inviabilizar a extra\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de ouro extra\u00eddo de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e terras ind\u00edgenas. O julgamento est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 amanh\u00e3 (21\/3).<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\">Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n<p>A corrente majorit\u00e1ria acompanha o voto do relator, Gilmar Mendes, que j\u00e1 tinha suspendido o \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei 12.844\/2013 por uma liminar confirmada pelo colegiado. Agora, a maioria concorda que o dispositivo \u00e9 inconstitucional. Em seu voto, Mendes entende que a lei incentivou o mercado ilegal porque inviabilizou o monitoramento privado. Na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, o argumento foi o de simplificar a compra de ouro no pa\u00eds.<\/p>\n<p>\u201cNo caso das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.844\/2013, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil verificar que a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de compra de ouro permitiu a expans\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contamina\u00e7\u00e3o de rios, a viol\u00eancia nas regi\u00f5es de garimpo, chegando a atingir os povos ind\u00edgenas das \u00e1reas afetadas\u201d.<\/p>\n<p>No voto, Mendes tamb\u00e9m diz que \u00e9 preciso paralisar \u201co quanto antes\u201d o \u201ccons\u00f3rcio esp\u00fario\u201d formado entre garimpo ilegal e organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Por isso, para ele, \u00e9 preciso mais fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na liminar, o ministro havia dado 90 dias para que o governo federal adotasse um novo marco normativo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio do ouro, especialmente quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da origem legal do ouro adquirido por Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVMs). Determinou tamb\u00e9m que fossem tomadas medidas legislativas, regulat\u00f3rias e\/ou administrativas para inviabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de ouro extra\u00eddo de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>O governo federal informou nos autos que o presidente da Rep\u00fablica encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL 3025\/2023), que disp\u00f5e sobre o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro em territ\u00f3rio nacional. No entanto, o projeto est\u00e1 em fase inicial de tramita\u00e7\u00e3o. Por isso, Gilmar Mendes determina a\u00e7\u00f5es administrativas mais r\u00e1pidas no combate ao garimpo ilegal.<\/p>\n<p>Acompanharam Mendes at\u00e9 o momento os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n<h3>As a\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>As ADIs 7345 e 7273 foram ajuizadas pelo Partido Verde (PV), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido Rede Sustentabilidade. As agremia\u00e7\u00f5es se insurgiram contra o art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.844\/2013 e sustentam que a norma impugnada ofende os princ\u00edpios da moralidade, transpar\u00eancia, legalidade e efici\u00eancia, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, os direitos dos povos ind\u00edgenas e os princ\u00edpios que orientam a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Nas peti\u00e7\u00f5es iniciais, os partidos relatam ainda a exist\u00eancia de extra\u00e7\u00e3o ilegal de ouro de forma disseminada na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, especialmente em terras ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes de estudos t\u00e9cnicos e reportagens jornal\u00edsticas. Segundo tais estudos, a dissemina\u00e7\u00e3o do garimpo ilegal aumenta o desmatamento, polui as \u00e1guas da regi\u00e3o, afetando a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ribeirinha da Amaz\u00f4nia e, especialmente, da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena em regi\u00f5es\u00a0yanomamis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (20\/3) para tornar mais r\u00edgidas as regras de compra de ouro por empresas. 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