{"id":9651,"date":"2025-03-21T00:08:09","date_gmt":"2025-03-21T03:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/juiz-impede-retomada-de-imovel-que-e-sede-de-empresa-durante-stay-period\/"},"modified":"2025-03-21T00:08:09","modified_gmt":"2025-03-21T03:08:09","slug":"juiz-impede-retomada-de-imovel-que-e-sede-de-empresa-durante-stay-period","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/21\/juiz-impede-retomada-de-imovel-que-e-sede-de-empresa-durante-stay-period\/","title":{"rendered":"Juiz impede retomada de im\u00f3vel que \u00e9 sede de empresa durante stay period"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu que um im\u00f3vel<\/a> utilizado como sede por uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> n\u00e3o pode ser retomado por credores<\/a> durante o stay period \u2014<\/em> per\u00edodo em que a empresa fica protegida de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho, da 1\u00aa Vara Regional de Compet\u00eancia Empresarial e de Conflitos Relacionados \u00e0 Arbitragem. Os credores ainda podem recorrer.<\/p>\n

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A empresa em quest\u00e3o, localizada em Pindamonhangaba, no interior de S\u00e3o Paulo, fabrica pe\u00e7as de vestu\u00e1rio e comercializa roupas e acess\u00f3rios profissionais no im\u00f3vel. O processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi deferido no \u00faltimo dia 28 de janeiro, e o stay period<\/em> se estende at\u00e9 27 de julho de 2025.<\/p>\n

O im\u00f3vel est\u00e1 registrado em nome de um dos s\u00f3cios da empresa, mas foi dado como garantia em uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Mesmo assim, o juiz reconheceu que o im\u00f3vel abriga todas as atividades essenciais da empresa, como fabrica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o, venda e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Com base na Lei 11.101\/2005, conhecida como Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, o magistrado determinou a suspens\u00e3o de qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel, garantindo que ele permane\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa durante o per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o impede que o bem seja retomado por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou outros credores, mesmo aqueles cujos cr\u00e9ditos estejam fora do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz destacou que \u201ccabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial durante o prazo de suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Os advogados Guilherme Tropia Padilla e Filipe Souza, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio LBZ Advocacia, que representa a empresa no processo, destacam a import\u00e2ncia da decis\u00e3o. Souza pontuou que, em princ\u00edpio, uma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria est\u00e1 fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial. No entanto, nesse caso, como o im\u00f3vel \u00e9 a sede da empresa, havia previs\u00e3o legal para que ele fosse mantido no processo.<\/p>\n

Para ele, o principal diferencial desse caso \u00e9 que o im\u00f3vel n\u00e3o era de propriedade da empresa, mas sim de um s\u00f3cio. \u201cHouve toda uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para mostrar que, apesar de ser do s\u00f3cio, a empresa est\u00e1 estabelecida ali e todo o recurso financeiro foi direcionado para a pessoa jur\u00eddica\u201d, disse Souza.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1003612-85.2024.8.26.0260.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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