{"id":9636,"date":"2025-03-19T23:00:23","date_gmt":"2025-03-20T02:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/caso-janones-o-crime-de-rachadinha-anpp-e-seus-efeitos\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:23","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:23","slug":"caso-janones-o-crime-de-rachadinha-anpp-e-seus-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/caso-janones-o-crime-de-rachadinha-anpp-e-seus-efeitos\/","title":{"rendered":"Caso Janones: o crime de \u2018rachadinha\u2019, ANPP e seus efeitos"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 6 de mar\u00e7o foi amplamente noticiado<\/a> que o deputado federal Andr\u00e9 Janones (Avante-MG) fechou acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) com a PGR em que confessou ter praticado o crime de \u201crachadinha\u201d dentro de seu gabinete. Como sabido, trata-se do nome comum dado \u00e0 pr\u00e1tica de os funcion\u00e1rios repassarem parte de seus sal\u00e1rios ao agente contratante, podendo ir para o parlamentar ou para o partido pol\u00edtico.<\/p>\n

O ANPP se deu ap\u00f3s o STF determinar, em dezembro de 2023, a abertura do Inqu\u00e9rito 4949<\/a> para investigar os fatos denunciados por assessores \u2013 inicialmente publicada em mat\u00e9ria jornal\u00edstica<\/a> de novembro de 2023, trazendo inclusive supostos \u00e1udios do parlamentar cobrando dos seus funcion\u00e1rios o pagamento de despesas pessoais e a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio que teria sido \u201cdilapidado\u201d pela campanha eleitoral. Dos \u00e1udios, ouve-se que n\u00e3o seria justo que os assessores permanecessem com 100% de seus sal\u00e1rios.<\/p>\n

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Durante as investiga\u00e7\u00f5es, foram determinadas a quebra dos sigilos<\/a> banc\u00e1rio e fiscal do deputado. Ao final, o deputado foi indiciado pela Pol\u00edcia Federal, ou seja, concluiu-se pela exist\u00eancia de suficientes ind\u00edcios de autoria, com a imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do il\u00edcito penal. O pr\u00f3ximo passo seria a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Os termos do ANPP celebrado com a PGR ainda est\u00e3o em sigilo, mas as reportagens d\u00e3o conta de que o parlamentar teria admitido expressamente que \u201cno in\u00edcio de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa, recorreu a um de seus assessores parlamentares, a quem solicitou que lhe providenciasse um cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional\u201d.<\/p>\n

Diante desses fatos confessados, o ANPP consistiria no pagamento de R$ 157,8 mil, sendo uma parte (R$ 131.511) a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, e outra parte (R$ 26.302) equivalente a uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 20% do dano ao er\u00e1rio. Ainda de acordo com o noticiado, o deputado se comprometeu a cessar as pr\u00e1ticas delitivas objeto do acordo e a n\u00e3o ser processado por outro crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o cumprimento do acordo.<\/p>\n

O caso Janones enseja tr\u00eas perguntas que ser\u00e3o respondidas na coluna de hoje: 1) qual \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o penal correta do crime de \u201crachadinha\u201d? 2) quais s\u00e3o os efeitos de um ANPP, especialmente nas esferas civil, administrativa (disciplinar) e para fins de improbidade administrativa? e 3) o parlamentar que celebra ANPP fica ineleg\u00edvel nos termos da LC 64\/1990?<\/p>\n

Em primeiro lugar, registre-se que n\u00e3o existe no C\u00f3digo Penal o crime de \u201crachadinha\u201d. A literatura vem apresentando diverg\u00eancias sobre o melhor enquadramento: se peculato (art. 312), concuss\u00e3o (art. 316) ou corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317). Na pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o encontradas diferentes qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a tais condutas.<\/p>\n

No REsp 1.244.377<\/a>, a 6\u00aa Turma do STJ considerou como peculato-desvio a \u201csitua\u00e7\u00e3o concreta em que parte dos vencimentos de funcion\u00e1rios investidos em cargos comissionados no gabinete da vereadora, alguns que nem sequer trabalhavam de fato, eram para ela repassados e posteriormente utilizados no pagamento de outras pessoas que tamb\u00e9m prestavam servi\u00e7os em sua assessoria, por\u00e9m sem estarem investidas em cargos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 na APn 825<\/a>, a Corte Especial do STJ enquadrou como concuss\u00e3o a conduta de desembargador do TJCE que, valendo-se de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, indicou duas servidoras de cargos em comiss\u00e3o \u201cmediante a condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> de repasse de parte dos futuros vencimentos e a amea\u00e7a impl\u00edcita e velada, mas sempre concreta, de exonera\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o rateio de percentual entabulado \u00e0quele que tem o poder para indicar a nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por seu turno, ao julgar o Recurso Especial Eleitoral 0600235-82.2020.6.26.0001<\/a> \u2013 em que se discutia o registro de candidata a vereadora de S\u00e3o Paulo que fora condenada por improbidade administrativa pela conduta de \u201cexigir para si parte dos sal\u00e1rios dos assessores que atuavam dentro do seu gabinete\u201d \u2013, o TSE entendeu que a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, elementos necess\u00e1rios para caracterizar a inelegibilidade prevista na al\u00ednea l<\/em> do inciso I do art. 1\u00ba da LC 64\/1990, inclu\u00edda pela LC 135\/2010.<\/p>\n

Nesse caso concreto, a decis\u00e3o recorrida do TRE-SP, mesmo com a condena\u00e7\u00e3o por improbidade decorrente da \u201crachadinha\u201d, havia reputado inexistente a les\u00e3o ao er\u00e1rio, na medida em que teria havido a contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte dos assessores.<\/p>\n

Em todo caso, o destaque est\u00e1 para a passagem em obiter dictum<\/em> do ministro relator no sentido de que \u201cO esquema de \u201crachadinha\u201d \u00e9 uma clara e ostensiva modalidade de corrup\u00e7\u00e3o, que, por sua vez \u00e9 a negativa do Estado Constitucional, que tem por miss\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da retid\u00e3o e da honestidade na conduta dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, pois n\u00e3o s\u00f3 desvia os recursos necess\u00e1rios para a efetiva e eficiente presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m corr\u00f3i os pilares do Estado de Direito e contamina a necess\u00e1ria legitimidade dos detentores de cargos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Embora o termo corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido acompanhado da men\u00e7\u00e3o ao art. 317 do CP, ficou sugerida a ideia de que a \u201crachadinha\u201d proporciona uma vantagem patrimonial indevida ao agente pol\u00edtico, precisamente como o tipo que implica solicitar ou receber vantagem indevida.<\/p>\n

Como as penas por peculato (art. 312), concuss\u00e3o (art. 316) ou corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317) s\u00e3o todas de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa, a discuss\u00e3o sobre o correto enquadramento t\u00edpico depender\u00e1 mais do que restou comprovado em cada caso, com pouca diferen\u00e7a pr\u00e1tica para o agente.<\/p>\n

J\u00e1 sobre o ANPP, como sabido, suas condi\u00e7\u00f5es e requisitos constam do art. 28-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime). Trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual mediante o qual o imputado confessa a pr\u00e1tica do crime em troca de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promova a a\u00e7\u00e3o penal correspondente, ficando o imputado sujeito a uma puni\u00e7\u00e3o menos gravosa, e podendo, ap\u00f3s o cumprimento integral do acordo, pleitear a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade.<\/p>\n

Embora estabele\u00e7a a obrigatoriedade de confiss\u00e3o (\u00e9 um pressuposto para a sua celebra\u00e7\u00e3o), h\u00e1 literatura entendendo que o ANPP n\u00e3o possuiria finalidade probat\u00f3ria,[1]<\/a> caracterizando-se como simples mecanismo de simplifica\u00e7\u00e3o processual, que veicula uma pol\u00edtica criminal (uma escolha de prioridades, reservando a persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo aos crimes mais graves).<\/p>\n

Por essa linha de racioc\u00ednio, a confiss\u00e3o operada na fase extrajudicial tem peso relativizado nos termos do art. 197 do CPP, pelo qual \u201co valor da confiss\u00e3o se aferir\u00e1 pelos crit\u00e9rios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua aprecia\u00e7\u00e3o o juiz dever\u00e1 confront\u00e1-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concord\u00e2ncia\u201d. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio art. 28-A do CPP prev\u00ea que a confiss\u00e3o deve ser feita \u201cformal e circunstancialmente\u201d, o que poderia sugerir uma impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o em outros processos ou esferas.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9: como justificar que a celebra\u00e7\u00e3o de um ANPP n\u00e3o afeta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia? Por mais que o objetivo do ANPP n\u00e3o seja probat\u00f3rio, n\u00e3o custa recordar que o STF, ao julgar a Pet 7.065-AgRg, que tinha por objeto a dela\u00e7\u00e3o premiada (outro instituto de justi\u00e7a criminal negocial), entendeu que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao compartilhamento dos termos da dela\u00e7\u00e3o premiada, desde que haja delimita\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

A compet\u00eancia para delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 do ju\u00edzo homologador do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Em racioc\u00ednio por analogia, reputa-se que a mesma l\u00f3gica se aplica ao ANPP. Trata-se da possibilidade de us\u00e1-lo como prova emprestada para subsidiar procedimentos civis, administrativos (disciplinares) e de improbidade administrativa.<\/p>\n

De acordo com o art. 935 do CC, a responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal. De fato, as inst\u00e2ncias civil e penal n\u00e3o se confundem; tutelam bens jur\u00eddicos diferentes. Da\u00ed que um mesmo fato pode gerar, de forma concomitante, il\u00edcitos civil e penal, sem que se possa falar em bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Entretanto, como o pr\u00f3prio dispositivo legal registra, a decis\u00e3o do ju\u00edzo penal sobre a autoria (tanto a negativa, quanto a positiva) e a materialidade (tanto a aus\u00eancia, quanto a ocorr\u00eancia) tem efeitos na esfera c\u00edvel. Ent\u00e3o, a rigor, a responsabilidade civil n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o independente assim; trata-se de uma independ\u00eancia relativa.<\/p>\n

Na literatura, \u00e9 poss\u00edvel encontrar alguns autores defendendo que somente a negativa de autoria e a aus\u00eancia de materialidade dos fatos teriam repercuss\u00e3o na responsabilidade civil, mas a melhor leitura do dispositivo legal \u00e9 a consolidada no enunciado 45 da I Jornada de Direito Civil: \u201cNo caso do art. 935, n\u00e3o mais se poder\u00e1 questionar a exist\u00eancia do fato ou quem seja o seu autor se essas quest\u00f5es se acharem categoricamente decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n

No caso de um ANPP, a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser uma decis\u00e3o judicial. Portanto, inexiste impedimento ao compartilhamento do ANPP com tal prop\u00f3sito. Inclusive, essa \u00e9 a ratio<\/em> da leitura conjugada dos arts. 65 a 67 do CPP.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o custa recordar a previs\u00e3o do art. 12 da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, que registra textualmente a possibilidade de culmina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa mesmo diante do ressarcimento integral do dano patrimonial e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

No caso, as san\u00e7\u00f5es mais relevantes da LIA s\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 14 anos e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.<\/p>\n

Explicada a in(ter)depend\u00eancia das inst\u00e2ncias, por fim, comente-se a rela\u00e7\u00e3o entre o ANPP e a elegibilidade do parlamentar que o firmou. Como sabido, a LC 64\/1990, art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea e<\/em>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 135\/2010, estabelece que n\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes nele listados, com destaque para os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (nos quais estaria inclu\u00edda a \u201crachadinha\u201d).<\/p>\n

Como se acaba de ver, o ANPP consubstancia um neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual, que, como j\u00e1 diz o pr\u00f3prio nome, n\u00e3o implica persecu\u00e7\u00e3o penal em sentido escrito (a\u00e7\u00e3o penal). Os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 6\u00ba do art. 28-A do CPP demonstram que, na homologa\u00e7\u00e3o do ANPP, a atividade cognitiva do juiz n\u00e3o se equipara a de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos termos do art. 387 do CPP.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o se podendo falar em \u201ccondena\u00e7\u00e3o\u201d por decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado como exige a referida al\u00ednea e<\/em> do inciso I do art. 1\u00ba da LC 64\/1990, tem-se que a celebra\u00e7\u00e3o de ANPP n\u00e3o acarreta impactos na elegibilidade do parlamentar, dada a falta de previs\u00e3o expressa nesse sentido (a literalidade da LC 64\/1990 e do CPP) e a impossibilidade de analogia in malam partem<\/em>.<\/p>\n

[1]<\/a> VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; REIS, Dimas Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves Fagundes. Limites \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o do imputada realizada como requisito ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Revista de Estudos Criminais<\/em>, n\u00ba 80, 2021, p. 273.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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