{"id":9632,"date":"2025-03-19T23:00:23","date_gmt":"2025-03-20T02:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/lobos-em-pele-de-cordeiro\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:23","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:23","slug":"lobos-em-pele-de-cordeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/lobos-em-pele-de-cordeiro\/","title":{"rendered":"Lobos em pele de cordeiro?"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) encerrou, na \u00faltima semana, o exame do Tema Repetitivo 1.198. O debate jur\u00eddico deveria estar circunscrito em definir os limites que o juiz tem, dentro do Poder Geral de Cautela, de exigir requisitos extravagantes (e n\u00e3o expressos em lei) para admitir repetidas a\u00e7\u00f5es judiciais promovidas por consumidores contra fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Contudo, o que chamou mais aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica foi o que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, bancos, operadoras de planos de sa\u00fade, concession\u00e1rias de energia e a\u00e9reas convencionaram, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, apelidar de \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

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Em texto publicado neste JOTA<\/span><\/strong>[1]<\/a> (30\/10\/2024), Luciano Timm se valeu da express\u00e3o referida para, em sua concep\u00e7\u00e3o, descrever:<\/p>\n

\u201c(\u2026) advogados em situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de atos de angariamento de clientes contrariamente aos ditames do C\u00f3digo de \u00c9tica (CEOAB), falsifica\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, entre outras pr\u00e1ticas conden\u00e1veis que podem ser explicadas pela AED<\/em>[2]<\/a>\u201d.<\/em><\/p>\n

Em termos simplificados, ele propagou ser necess\u00e1rio \u201cfrear o avan\u00e7o das demandas fraudulentas\u201d[3]<\/a>, presumindo que a m\u00e1-f\u00e9 imbuiria advogado de consumidores que, no exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o, propusesse grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais, em pleitos id\u00eanticos, contra atores relevantes de mercado.<\/p>\n

O inusitado, depois de mais de tr\u00eas d\u00e9cadas e meia de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da cl\u00e1usula constitucional da vulnerabilidade (art. 5\u00ba, XXXII), foi a curiosa afirma\u00e7\u00e3o de que associa\u00e7\u00f5es civis e advogados de consumidores seriam fatores de amea\u00e7a ao setor econ\u00f4mico e \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Sem precedentes hist\u00f3ricos, legais ou doutrin\u00e1rios que deem suporte a essa narrativa constru\u00edda, s\u00f3 se encontra socorro na perene li\u00e7\u00e3o de uma das mais conhecidas f\u00e1bulas de Esopo: o lobo e o cordeiro<\/em>[4]<\/a>. Nela, o ilustre grego de Delfos descreveu, sinteticamente, o discurso que uma fera teria proferido para justificar um ataque fatal \u00e0 sua presa.<\/p>\n

O lobo, ao saciar sua sede em um riacho transl\u00facido, redarguiu um cordeiro que, mais abaixo da ribeira, lhe turvava a \u00e1gua. O caprino respondeu, de onde estava, que seria imposs\u00edvel incomodar. O canino, insolente, avan\u00e7ou-lhe ceifando a vida.<\/p>\n

Sobre essa mesma passagem, s\u00e9culos depois, La Fontaine tomou a conclus\u00e3o de que \u201ca raz\u00e3o do mais forte \u00e9 a que vence ao final\u201d[5]<\/a>, pouco importando dados, argumentos ou motiva\u00e7\u00f5es apresentadas em peleja, pois, vulner\u00e1veis tendem a sucumbir.<\/p>\n

Parece banal citar uma f\u00e1bula para tema dessa relev\u00e2ncia, mas, detr\u00e1s de historietas e fantasias, a editora Oxford publicou estudo de Jeremy Lefkowitz a respeito da importante correla\u00e7\u00e3o que pode existir entre comportamentos de animais irracionais e fen\u00f4menos sociais humanos[6]<\/a>.<\/p>\n

Para Jeremy, estere\u00f3tipos faun\u00edsticos podem emprestar uma rica simbologia para enxergar e apontar problemas reais da humanidade[7]<\/a>:<\/p>\n

\u201cOs animais tornam-se relevantes para quest\u00f5es sociopol\u00edticas quando se chama a aten\u00e7\u00e3o para potenciais paralelos entre a concess\u00e3o de voz, pela f\u00e1bula, aos animais sem voz e o suposto empoderamento de membros da sociedade que est\u00e3o igualmente silenciados\u201d.<\/em><\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a tende a impor suas a\u00e7\u00f5es independentemente (ou pouco importando) o discurso adotado para tais fins. No entanto, a infeliz escolha do estere\u00f3tipo de que os maiores demandantes da Justi\u00e7a brasileira seriam os vulner\u00e1veis e um setor espec\u00edfico da advocacia, de t\u00e3o absurda, desafiou a f\u00e1bula de Esopo.<\/p>\n

Amadurecido o assunto, agora, \u00e9 poss\u00edvel revelar alguns bastidores da origem desse discurso<\/em>, assim como retomar quem \u00e9 presa e quem \u00e9 predador \u00e0 beira do riacho.<\/p>\n

A origem da express\u00e3o \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria (associativa)\u201d surgiu nos idos de 2017, em pe\u00e7as processuais de contesta\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o apresentadas por bancos, plano de sa\u00fade e empresas a\u00e9reas. O fundamento chegou a ser acolhido e citado principalmente em ac\u00f3rd\u00e3os de Agravos de Instrumento que extinguiam, sumariamente e em bloco, a\u00e7\u00f5es judiciais de diferentes consumidores representados por um mesmo advogado, contra um mesmo fornecedor[8]<\/a>.<\/p>\n

Em seguida, apareceram explica\u00e7\u00f5es mais sofisticadas[9]<\/a>. Em insist\u00eancia paulatina, observou-se o trabalho de visita\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e eventos promovidos pelo setor corporativo de fornecedores (Febraban, CNSeg, Abear, CEF, AGU), aptos a mudar o foco de atua\u00e7\u00e3o de tribunais e do CNJ em rela\u00e7\u00e3o ao que vinha sendo feito, at\u00e9 ali, de modificar a postura dos \u201cmaiores litigantes\u201d[10]<\/a> do Brasil (Uni\u00e3o federal e fornecedores de bens e servi\u00e7os massificados).<\/p>\n

A empreitada ganhou corpo a partir do aparelhamento de Centros de Intelig\u00eancias nas cortes estaduais (conhecidos como Nupemedes) que passaram a policiar, entre outros exemplos, qualquer \u201ccaus\u00eddico com atua\u00e7\u00e3o em distribui\u00e7\u00e3o de demandas temer\u00e1rias e pr\u00e1ticas abusivas para obten\u00e7\u00e3o de ganhos mediante condena\u00e7\u00f5es em dano moral\u201d<\/em>[11]<\/a>.<\/p>\n

A novidade foi a mudan\u00e7a de rumos tomada, onde a pol\u00edtica judici\u00e1ria do CNJ que se sedimentou para promover acordos e a cessa\u00e7\u00e3o de condutas ilegais massificadas cedeu lugar \u00e0 \u201cDiretriz Estrat\u00e9gica 7\u201d, da Corregedoria do mesmo Conselho, assim formalizando e incorporando o \u201ccombate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d[11]<\/a>.<\/p>\n

O vi\u00e9s num\u00e9rico do fen\u00f4meno foi lastreado em n\u00fameros sempre vultosos que, a exemplo do que fez constar o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (em sua Nota T\u00e9cnica 01\/2022-CIJMG-TJMG), teria custado mais de R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres daquela corte, apenas para processar e julgar determinados casos de consumo.<\/p>\n

Emplacada a fala<\/em> de 2022 para c\u00e1, <\/em>n\u00e3o foram raras as not\u00edcias de opera\u00e7\u00f5es policiais contra advogados e escrit\u00f3rios que, em comum, foram devassados e tiveram seus nomes desabonados na m\u00eddia em opera\u00e7\u00f5es policiais instauradas a partir desse novo contexto criado.<\/p>\n

Rotativos do meio jur\u00eddico difundiram, com frequ\u00eancia destacada, casos de magistrados extinguindo dezenas, centenas[13]<\/a> e at\u00e9 milhares[14]<\/a> de a\u00e7\u00f5es judiciais em uma s\u00f3 tacada, tendo em comum o escopo do tal combate aos predadores.<\/p>\n

Por outro lado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nesse mesmo per\u00edodo, passou a receber centenas de pedidos para interven\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Prerrogativas e de Defesa do Consumidor (das seccionais e da Federal), em situa\u00e7\u00f5es que, apuradas devidamente (e com sigilo profissional legal exigido), apresentaram rar\u00edssimas confirma\u00e7\u00f5es de il\u00edcitos pontuais cometidos por advogados, muito longe do enredo predat\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n

Os Tribunais de \u00c9tica das seccionais, por sua vez, n\u00e3o captaram aumento de den\u00fancias, muito embora tenham processado e julgado, sem condena\u00e7\u00f5es antecipadas, acusa\u00e7\u00f5es de fraudes cometidas em processos. Isso porque, at\u00e9 ent\u00e3o, tornou-se normalizada a puni\u00e7\u00e3o \u00e9tica de caus\u00eddicos determinada diretamente por magistrados.<\/p>\n

A OAB, ali\u00e1s, jamais foi omissa ao tema e, tanto atuou como Amiga da Corte no julgamento do Tema 1.198, como tamb\u00e9m apresentou diversos estudos para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a demonstrando a efici\u00eancia de seus aparatos internos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de abusos, embora n\u00e3o tenham sido absolutamente considerados com a expedi\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024-CNJ (votada e aprovada, ali\u00e1s, enquanto as duas cadeiras de conselheiros da advocacia estavam vagas).<\/p>\n

Sucedeu que o encerramento do julgamento do Tema 1.198, do STJ, trouxe um desfecho n\u00e3o esperado por aqueles que apostavam que colariam tanto a propaganda <\/em>da \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d quanto a estigmatiza\u00e7\u00e3o da advocacia de massa.<\/p>\n

O aprofundamento das an\u00e1lises se deveu, em boa parte, ao ministro relator do caso, Moura Ribeiro, que, em sua costumeira sensibilidade, convocou audi\u00eancia p\u00fablica com paridade de voz aos setores afetados, especialmente aos vulner\u00e1veis (todos alinhados contrariamente \u00e0 ideia figurativa de predadores<\/em>).<\/p>\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica foi poss\u00edvel identificar que muito mais que discutir pressupostos processuais, assistiu-se a um show de n\u00fameros estrondosos que imputaram a profissionais liberais e brasileiros, uma nova esp\u00e9cie de culpa exclusiva pelo n\u00famero excessivo de processos judiciais e seus respectivos impactos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

A numerologia provavelmente extra\u00edda da j\u00e1 citada \u201cAED\u201d, de t\u00e3o alardeada, foi reprisada no voto do ministro relator, e aquilatada pelo voto-vista do ministro Felipe Salom\u00e3o. Este \u00faltimo prop\u00f4s a amplia\u00e7\u00e3o indistinta de hip\u00f3teses para extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais versando sobre direito do consumidor, bastando as conhecidas presun\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias, in limine litis<\/em>, de procura\u00e7\u00f5es falsas, endere\u00e7os equivocados e teses fr\u00edvolas.<\/p>\n

Mas, ao fim e ao cabo, o entendimento final da Corte Especial se balizou em grande parte pelos relevant\u00edssimos posicionamentos trazidos no voto divergente do ministro Humberto Martins, os quais \u2013 n\u00e3o pelos mesmos fundamentos \u2013 foram contemporizados pelo ministro Herman Benjamin. O presidente da corte ajustou a tese final em um ponto de equil\u00edbrio, sobretudo no que diz respeito \u00e0s garantias processuais de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC \u2013 que persiste como Direito B\u00e1sico dos consumidores).<\/p>\n

Na dic\u00e7\u00e3o de Herman, parece restabelecida a justi\u00e7a narrada por Jeremy Lefkowitz. Enquanto o professor norte-americano quebrou a l\u00f3gica de La Fontaine para destacar que minorias t\u00eam lugar de fala, Herman Benjamin votou de modo edificante ao quebrar os estigmas impingidos injustamente a diversos advogados brasileiros. Em trecho digno de destaque, S. Exa. expressou que:<\/p>\n

\u201c(\u2026) o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es propostas por um advogado, 10, 1.000, 10.000, 100.000, n\u00e3o \u00e9 indica\u00e7\u00e3o, per se, de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou abusiva. Como n\u00f3s sabemos, os escrit\u00f3rios se especializam em determinadas \u00e1reas. O fen\u00f4meno que estamos tratando aqui \u00e9 de uso abusivo das vias judiciais, mas abusivo por uma s\u00e9rie de pecados processuais, mas, n\u00e3o pelo n\u00famero, pura e simplesmente de a\u00e7\u00f5es propostas. \u2026 Diante dos n\u00fameros, \u00e9 importante que o n\u00famero sozinho n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para n\u00f3s impugnarmos a atua\u00e7\u00e3o profissional de um advogado, porque n\u00f3s corremos o risco de deixarmos sem prote\u00e7\u00e3o aquelas v\u00edtimas de comportamentos ilegais que s\u00f3 ter\u00e3o advogado neste contexto, de uma litig\u00e2ncia massificada, o que n\u00e3o quer dizer litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou abusiva\u201d[15]<\/a>.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de Benjamin, parece que a dic\u00e7\u00e3o final da corte se realinhou \u00e0 l\u00f3gica biol\u00f3gica da preda\u00e7\u00e3o<\/em>, da qual todos t\u00eam conhecimento: predador<\/em> \u00e9 quem se eleva em for\u00e7a, energia, capacidade destrutiva e domina\u00e7\u00e3o exercidas e, por isso \u2013 no sentido antropom\u00f3rfico \u2013 est\u00e1 no topo da cadeia alimentar <\/em>(os predadores), sobrepostos \u00e0queles que ocupam sua base (as presas)[16]<\/a>, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Benjamin descreveu, no que intitulou \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria reversa\u201d<\/em>, que:<\/p>\n

\u201c(\u2026) eu trago em obiter dictum acerca da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria reversa, porque isto n\u00e3o est\u00e1 em debate, mas \u00e9 importante que n\u00f3s alertemos a doutrina e os ju\u00edzes que existe a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria reversa. Grandes litigantes, empresas que normalmente se recusam a cumprir decis\u00f5es judiciais, s\u00famulas, repetitivos, texto expresso de lei, n\u00e3o buscam \u2013 e quando s\u00e3o chamados \u2013 n\u00e3o mandam representante (ou mandam sem poderes para transigir) nos casos dos \u00f3rg\u00e3os administrativos que fazem a media\u00e7\u00e3o, e n\u00f3s estamos muitas vezes falando de 200.000, 500.000 lit\u00edgios provocados por um comportamento absolutamente predat\u00f3rio por parte de um dos agentes econ\u00f4micos ou do pr\u00f3prio Estado. Porque o Estado tamb\u00e9m pode praticar, e pratica (n\u00f3s sabemos) comportamentos predat\u00f3rios\u201d<\/em>[17]<\/a>.<\/em><\/p>\n

Neste ponto espec\u00edfico do voto, percebe-se que o julgador j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 a falar em litig\u00e2ncia abusiva, mas, diversamente, em nova modalidade predat\u00f3ria (para al\u00e9m das conhecidas modalidades de pr\u00e1ticas comerciais e cl\u00e1usulas contratuais abusivas do CDC), a ser desferida naturalmente pelo setor que acumula maior poder no mercado (ou, alusivamente, na cadeia alimentar<\/em>).<\/p>\n

Empiricamente, j\u00e1 sob o dom\u00ednio dos n\u00fameros apresentados nos votos, percebe-se que o or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio tem e sempre ter\u00e1 investimentos (e n\u00e3o gastos) para manter ativa a capacidade de pacificar conflitos submetidos pelos brasileiros. Por outro lado, a conta apresentada e imputada a demandantes judiciais n\u00e3o faz c\u00f3cegas aos lucros que, apenas a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o do maior banco privado do pa\u00eds, em 2025, s\u00f3 pode ter suas pr\u00e1ticas abusivas regradas por um artefato da envergadura do Judici\u00e1rio (inexistindo, vis a vis<\/em>, outro ator p\u00fablico apto tal).<\/p>\n

Ao final, entre as l\u00f3gicas de La Fontaine e a campanha <\/em>daqueles que atuam em oligop\u00f3lios operantes e na incessante captura de ag\u00eancias reguladoras, mantendo uma multid\u00e3o de clientes insatisfeitos, parece que tudo n\u00e3o passou da velha tentativa antevista pelo evangelista Mateus (7:15), quase contempor\u00e2neo a Esopo: s\u00e3o lobos em pele de cordeiro.<\/p>\n

Os discursos lupinos da tal \u201cAED\u201d (embora enviesados para conter cordeiros, ao inv\u00e9s de lobos) pareceram se arrefecer, agora alterando vers\u00f5es mais suaves de que n\u00e3o estariam, jamais, atacando vulner\u00e1veis no af\u00e3 de reduzir o contencioso judicial de fornecedores sem as vias da conformidade ou da concilia\u00e7\u00e3o. No entanto, o que se viu na beira do riacho, com advogados s\u00e9rios e trabalhadores expostos \u00e0 carnificina midi\u00e1tica, n\u00e3o voltar\u00e1 atr\u00e1s.<\/p>\n

A advocacia consumerista brasileira, por interm\u00e9dio da OAB, suas seccionais e de entidades civis de defesa dos consumidores, mant\u00e9m-se ordenada, mas tamb\u00e9m altiva e atenta \u00e0s viola\u00e7\u00f5es legais di\u00e1rias que o brasileiro sofre. A porta do Poder Judici\u00e1rio, conforme vaticinou o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 fechada aos brasileiros, ali\u00e1s, porque jamais foi fechada para quem mais dela se utiliza para rolar d\u00edvidas e se opor \u00e0 regula\u00e7\u00e3o: os maiores litigantes do pa\u00eds, dentre eles, o Poder P\u00fablico, bancos, planos de sa\u00fade, empresas a\u00e9reas e outros concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos (sejam eles predadores ou n\u00e3o).<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: \u201chttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/direito-economia-mercado\/litigancia-predatoria-ou-abusiva-um-caso-de-analise-economica-do-direito\u201d. 30\/10\/2024.<\/p>\n

[2]<\/a> E, por isso, s\u00e3o originadas da \u201cAn\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito\u201d, e n\u00e3o das fontes formais do Direito.<\/p>\n

[3]<\/a> Consoante publicado pelo s\u00edtio de Veja<\/em> <<https:\/\/veja.abril.com.br\/coluna\/matheus-leitao\/a-litigancia-predatoria-afeta-economia-e-os-negocios-diz-especialista>> e Estad\u00e3o<\/em> << https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/litigancia-predatoria-um-problema-etico-sistemico-e-concorrencial\/?srsltid=AfmBOoq-In2tCFys79zHbI14Tr6-cg2HjOtuV-Okle54axbpSFX67QPq>>, ambas tendo o mesmo professor Timm como fonte.<\/p>\n

[4]<\/a> KELLER, John E.; KEATING, L. Clark.\u00a0Aesop\u2019s fables: with a life of aesop.<\/em> Univ. of Kentucky, p. 09, 2014.<\/p>\n

[5]<\/a> LA FONTAINE, Jean de. F\u00e1bulas de la Fontaine<\/em>; tradu\u00e7\u00e3o Milton Amado e Eug\u00eanio Amado. Itatiaia, p. 97, 2003.<\/p>\n

[6]<\/a> LEFKOWITZ, Jeremy B. Aesop and animal fable<\/em>.\u00a0The Oxford Handbook of Animals in Classical Thought and Life. Oxford University Press, p. 16, 2014.<\/p>\n

[7]<\/a> Op. Cit, p. 18.<\/p>\n

[8]<\/a> \u00c9 o que se l\u00ea dos julgados que embasam, por exemplo a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1\/2022, do Centro de Intelig\u00eancia da Justi\u00e7a de Minas Gerais, referindo-se a dados de 2020. Dispon\u00edvel em: << https:\/\/www.tjmg.jus.br\/data\/files\/49\/80\/E5\/70\/DF212810B8EE0B185ECB08A8\/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf>>.<\/p>\n

[9]<\/a> O arranjo foi declaradamente oriundo da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito.<\/p>\n

[10]<\/a> Na Pol\u00edtica Judici\u00e1ria origin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e. g.<\/em>,: BRASIL. CNJ. \u201cRelat\u00f3rio 100 Maiores Litigantes, 2012\u201d dispon\u00edvel em <<https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2011\/02\/100_maiores_litigantes.pdf>><\/p>\n

[11]<\/a> Op. Cit<\/em>. da Nota T\u00e9cnica mineira: p. 6.<\/p>\n

[12]<\/a> BRASIL. CNJ. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.cnj.jus.br\/corregedoriacnj\/metas-e-diretrizes-estrategicas\/metas-2023\/>>.<\/p>\n

[13]<\/a> (05\/07\/2024) <<https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/410754\/narrativas-frivolas\u2013juiz-extingue-acao-por-litigancia-predatoria>>; (10\/09\/2024) << https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/414976\/por-litigancia-predatoria-juiz-extingue-acao-com-13-casos-similares>>.<\/p>\n

[14]<\/a> (28\/03\/2023) <<https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/383770\/juiz-extingue-1-476-processos-com-indicios-de-litigancia-predatoria>>.<\/p>\n

[15]<\/a> BRASIL, STJ. Dispon\u00edvel em: << https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fo1jyCDzr_Y&t=5191s>>.<\/p>\n

[16]<\/a> DELONG, John P. Predator ecology: evolutionary ecology of the functional response<\/em>. Oxford University Press, p. 1, 2021.<\/p>\n

[17]<\/a> BRASIL, STJ. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fo1jyCDzr_Y&t=5191s>>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) encerrou, na \u00faltima semana, o exame do Tema Repetitivo 1.198. O debate jur\u00eddico deveria estar circunscrito em definir os limites que o juiz tem, dentro do Poder Geral de Cautela, de exigir requisitos extravagantes (e n\u00e3o expressos em lei) para admitir repetidas a\u00e7\u00f5es judiciais promovidas por consumidores contra fornecedores […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9632"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9632\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}