{"id":9631,"date":"2025-03-19T23:00:23","date_gmt":"2025-03-20T02:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/carreiras-juridicas-da-agu-receberam-r-140-milhoes-adicionais-de-honorarios-em-novembro\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:23","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:23","slug":"carreiras-juridicas-da-agu-receberam-r-140-milhoes-adicionais-de-honorarios-em-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/carreiras-juridicas-da-agu-receberam-r-140-milhoes-adicionais-de-honorarios-em-novembro\/","title":{"rendered":"Carreiras jur\u00eddicas da AGU receberam R$ 140 milh\u00f5es adicionais de honor\u00e1rios em novembro"},"content":{"rendered":"

O Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) fez, em novembro de 2024, um rateio extraordin\u00e1rio de R$ 140.9 milh\u00f5es. Esse montante praticamente dobrou o valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o<\/a>, se comparado \u00e0 m\u00e9dia dos outros 11 meses do ano passado.<\/p>\n

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O JOTA<\/span><\/strong> obteve os dados sobre os pagamentos em novembro e dezembro em recurso a pedido formulado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a> por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>, ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o informar, inicialmente, que a apresenta\u00e7\u00e3o dos valores era de compet\u00eancia exclusiva do Conselho Curador. O CCHA n\u00e3o disponibilizou as informa\u00e7\u00f5es atualizadas.<\/p>\n

Segundo os dados oficiais, ao longo de todo o ano de 2024, o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia seguia o mesmo padr\u00e3o. Considerando a distribui\u00e7\u00e3o entre os integrantes das carreiras que fazem parte da AGU, o \u201cRateio Ordin\u00e1rio Rate\u00e1vel\u201d foi de R$ 140,9 milh\u00f5es, por m\u00eas, distribu\u00eddas \u00e0s quatro carreiras jur\u00eddicas da AGU: advogado da Uni\u00e3o, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

O rateio em 2024 alcan\u00e7ou o montante de R$ 1,83 bilh\u00e3o, a maior soma desde o in\u00edcio dos pagamentos, em 2017. Os pagamentos mensais, com exce\u00e7\u00e3o do \u201crateio extraordin\u00e1rio\u201d, foram, em m\u00e9dia, de R$ 14 mil mensais aos membros das carreiras, informou o CCHA. Esse valor se soma aos subs\u00eddios.<\/p>\n

Por\u00e9m, em novembro, o \u201crateio ordin\u00e1rio\u201d ganhou o acr\u00e9scimo do \u201cExtraordin\u00e1rio Rate\u00e1vel\u201d, fazendo com que o valor global destinado aos membros da AGU passasse para R$ 281,9 milh\u00f5es. A AGU afirma que este pagamento \u201cextraordin\u00e1rio\u201d, distribu\u00eddo entre cerca de 12 mil servidores das carreiras jur\u00eddicas, se refere \u00e0 \u201c13\u00aa quota\u201d.<\/p>\n

A AGU sustenta que essa parcela \u201cobserva o teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo federal\u201d, pois equivale ao pagamento do d\u00e9cimo terceiro dos honor\u00e1rios. O TCU, por sua vez, analisa den\u00fancia feita em 2023, que contesta a legalidade dessa parcela. O processo, ainda n\u00e3o julgado, tramita em sigilo.<\/p>\n

O recurso ao pedido da reportagem, via LAI, foi aceito ap\u00f3s o conselho, por duas vezes, n\u00e3o apresentar as informa\u00e7\u00f5es detalhadas, entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, inclusive \u201caux\u00edlios de quaisquer natureza\u201d. A AGU frisou que os \u201cvalores mensais informados s\u00e3o de responsabilidade e gest\u00e3o do CCHA\u201d.<\/p>\n

Advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m receberam uma parcela adicional significativa em janeiro de 2025, por\u00e9m esses n\u00fameros ainda n\u00e3o foram disponibilizados oficialmente por nenhum \u00f3rg\u00e3o do Executivo federal, nem pelo Conselho Curador, considerado pela AGU como entidade privada. A AGU n\u00e3o comentou os pedidos de esclarecimentos sobre a parcela adicional de janeiro.<\/p>\n

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6035, que a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos \u00e9 constitucional, mas \u201cn\u00e3o poder\u00e1 exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal\u201d, conforme o que disp\u00f5e o art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m da 13\u00aa cota de honor\u00e1rios, o CCHA se ampara na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, do pr\u00f3prio conselho, que estabelece as diretrizes para o aux\u00edlio \u00e0 sa\u00fade, para pagar verbas de car\u00e1ter \u201cindenizat\u00f3rio\u201d, ou seja, n\u00e3o limitados ao teto de R$ 46.366,19.<\/p>\n

Hist\u00f3rico de rateio<\/strong><\/h3>\n

Em 2023, o CCHA distribuiu R$ 1,6 bilh\u00e3o aos membros das carreiras da AGU. Desde 2017, j\u00e1 foram distribu\u00eddos R$ 9,45 bilh\u00f5es para rateio entre os advogados p\u00fablicos, considerando a soma dos dados do Painel de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios de Sucumb\u00eancia, que s\u00f3 est\u00e1 atualizado at\u00e9 2023, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas via LAI, a respeito de 2024.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o informou que est\u00e1 determinada a dar total transpar\u00eancia aos recursos que s\u00e3o repassados ao Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios. Por\u00e9m, salienta que cabe ao CCHA dar informa\u00e7\u00f5es aos repasses feitos aos membros da AGU.<\/p>\n

Quando procurado para informar os valores, o CCHA orientou a reportagem a procurar o Portal da Transpar\u00eancia, que estava com dados atualizados at\u00e9 a folha de outubro, referente a setembro.<\/p>\n

No final da tarde de segunda-feira, o JOTA<\/span><\/strong> procurou novamente o CCHA para pedir esclarecimentos sobre a falta de transpar\u00eancia. Em nota, o Conselho Curador afirma que \u00e9 \u201cuma pessoa jur\u00eddica de direito privado, aut\u00f4noma e distinta da Uni\u00e3o e da AGU\u201d.<\/p>\n

Diz ainda que o CCHA n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u201cuma vez que essa norma se aplica apenas \u00e0s entidades privadas quanto ao uso de recursos p\u00fablicos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do Conselho.\u201d Afirma tamb\u00e9m que atua com transpar\u00eancia, \u201cdisponibilizando no Portal da Transpar\u00eancia informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d.<\/p>\n

Falta de transpar\u00eancia provoca desconforto<\/h3>\n

O conjunto de pagamentos crescentes de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e a falta de transpar\u00eancia no gerenciamento dos recursos e nos repasses feitos pelo Conselho Curador aos membros da AGU provocam desconforto dentro do Executivo, que elencou entre as prioridades para 2025 disciplinar os supersal\u00e1rios nos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Al\u00e9m de legitimar uma 13\u00aa quota de honor\u00e1rios e pagamentos indenizat\u00f3rios extrateto, como o aux\u00edlio-sa\u00fade, por resolu\u00e7\u00e3o, integrantes do governo e at\u00e9 da pr\u00f3pria AGU, sob a condi\u00e7\u00e3o do anonimato, veem opacidade no funcionamento do CCHA.<\/p>\n

Segundo a AGU, o Conselho \u00e9 respons\u00e1vel por \u201ceditar normas para operacionalizar a distribui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, fiscalizar a distribui\u00e7\u00e3o e acompanhar a regularidade do pagamento dos valores arrecadados\u201d. Ou seja, distribui os recursos, acompanha a regularidade dos pagamentos e tamb\u00e9m fiscaliza.<\/p>\n

Essa din\u00e2mica na qual o conselho distribui, decide o que \u00e9 indenizat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio e fiscaliza os pagamentos \u00e9 questionada nos \u00f3rg\u00e3os de controle e no pr\u00f3prio governo. O tema permeou a dif\u00edcil negocia\u00e7\u00e3o salarial que envolveu a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, em 2024.<\/p>\n

Para reajustar o subs\u00eddio, o MGI sustentava que seria preciso antes mudar a organiza\u00e7\u00e3o do conselho e o funcionamento do fundo dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, de forma a dar maior transpar\u00eancia aos aportes e aos repasses. A pr\u00f3pria pasta apontava dificuldades para acompanhar os valores retidos na conta do CCHA.<\/p>\n

O MGI tamb\u00e9m buscava impedir o empo\u00e7amento de recursos na conta do CCHA, que, \u00e0 \u00e9poca, era da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es. A pasta pretendia, por exemplo, determinar um prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses para que todos os recursos repassados pela Uni\u00e3o para o Conselho Curador fossem pagos aos membros das carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o vetou uma proposta levada \u00e0 mesa para que o pr\u00f3prio Conselho Curador ficasse respons\u00e1vel por zelar pela \u201cobserv\u00e2ncia do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, justamente o artigo que trata dos limites do teto constitucional.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma longa batalha nos bastidores, o governo acabou por conceder reajuste linear do subs\u00eddio em 19%, entre 2025 e 2026, para os tr\u00eas n\u00edveis da carreira da AGU, sem que fossem aprovadas mudan\u00e7as para aumentar a transpar\u00eancia do Conselho Curador.<\/p>\n

O an\u00fancio do acordo salarial ocorreu em 7 de outubro, exatamente no mesmo dia em que o CCHA editou a resolu\u00e7\u00e3o 16, que abriu a brecha para o pagamento do aux\u00edlio-sa\u00fade, que, segundo a AGU e o Conselho Curador, \u00e9 verba de natureza indenizat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o limitada ao teto. Em nenhum momento, a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador foi discutida com o MGI na mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) fez, em novembro de 2024, um rateio extraordin\u00e1rio de R$ 140.9 milh\u00f5es. Esse montante praticamente dobrou o valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o, se comparado \u00e0 m\u00e9dia dos outros 11 meses do ano passado. Esse texto foi publicado na newsletter Por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9631"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9631\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}