{"id":9623,"date":"2025-03-19T23:00:22","date_gmt":"2025-03-20T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/tcu-e-a-renovacao-de-votos-com-a-sumula-262\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:22","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:22","slug":"tcu-e-a-renovacao-de-votos-com-a-sumula-262","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/tcu-e-a-renovacao-de-votos-com-a-sumula-262\/","title":{"rendered":"TCU e a renova\u00e7\u00e3o de votos com a S\u00famula 262"},"content":{"rendered":"

Criou-se grande expectativa em torno da nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021<\/a>), especialmente quanto \u00e0s mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es que ela promoveria em rela\u00e7\u00e3o a sua antecessora, a Lei 8.666\/1993<\/a>.<\/p>\n

Exemplo disso \u00e9 o regramento relativo \u00e0 inexequibilidade das propostas nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia. Tanto na antiga (art. 48, \u00a71\u00ba) quanto na nova lei (art. 59, \u00a74\u00ba) foi adotado um crit\u00e9rio matem\u00e1tico para a caracteriza\u00e7\u00e3o da inexequibilidade das propostas. Os par\u00e2metros, no entanto, mudaram.<\/p>\n

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Sobre o tema, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de que, assim como na lei revogada, n\u00e3o foi estabelecida na nova lei, de forma expressa e inequ\u00edvoca, a possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o dessa de hip\u00f3tese de inexequibilidade, nem a obrigatoriedade de a administra\u00e7\u00e3o dar ao licitante a oportunidade de produzir prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Aqui cabe recordar que, ainda na vig\u00eancia da lei anterior, o TCU j\u00e1 havia editado o enunciado 262 de sua s\u00famula<\/a>, segundo o qual a inexequibilidade de propostas inferiores a 70% do valor de refer\u00eancia (art. 48, \u00a71\u00ba) configuraria, em verdade, uma presun\u00e7\u00e3o relativa, devendo a administra\u00e7\u00e3o dar ao licitante a chance de demonstrar concretamente a exequibilidade de sua proposta. Esse entendimento foi consolidado em in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os anteriores e posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do referido enunciado.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da nova lei, a Corte de Contas foi novamente testada sobre o tema. E a despeito de um primeiro julgamento em sentido oposto ao do referido enunciado (Ac\u00f3rd\u00e3o de Rela\u00e7\u00e3o 2198\/2023<\/a>), o tribunal, a partir do Ac\u00f3rd\u00e3o 465\/2024<\/a>, tem sustentado que a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o trouxe qualquer dispositivo que impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio consagrado na s\u00famula \u00e0s licita\u00e7\u00f5es regidas pelo novo diploma legal (Ac\u00f3rd\u00e3o 803\/2024<\/a>, Ac\u00f3rd\u00e3o 2378\/2024<\/a> e Ac\u00f3rd\u00e3o 214\/2025<\/a>).<\/p>\n

O TCU tem assentado seu entendimento nos seguintes fundamentos:<\/p>\n

(i) o dispositivo que trata da hip\u00f3tese espec\u00edfica de inexequibilidade de propostas para obras e servi\u00e7os de engenharia (art. 59, \u00a74\u00ba) deve ser interpretado de forma sistem\u00e1tica, compatibilizando-se com a previs\u00e3o gen\u00e9rica que confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para aferi\u00e7\u00e3o da exequibilidade das propostas (art. 59, IV, \u00a72\u00ba);<\/p>\n

(ii) a Lei 8.666\/1993 e a Lei 14.133\/2021 trataram da exequibilidade de forma estruturalmente semelhante<\/em>, n\u00e3o havendo nenhum dispositivo na nova lei que justifique o afastamento do entendimento consolidado na s\u00famula;<\/p>\n

(iii) a recusa da administra\u00e7\u00e3o em diligenciar para aferir a exequibilidade da proposta inferior a 75% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o (conforme par\u00e2metro da nova lei) pode prejudicar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa;<\/p>\n

(iv) n\u00e3o cabe ao Estado intervir no mercado para tutelar os licitantes, zelando pela lucratividade de suas propostas, uma vez que a decis\u00e3o empresarial pela apresenta\u00e7\u00e3o de proposta tida como inexequ\u00edvel pode ser pautada por interesses leg\u00edtimos, como a entrada em novos mercados, forma\u00e7\u00e3o de acervo t\u00e9cnico em novas atividades ou mesmo ganhos reputacionais.<\/p>\n

O posicionamento sugere que, na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021, o TCU n\u00e3o far\u00e1 mudan\u00e7as significativas em sua jurisprud\u00eancia, constru\u00edda sob a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993, ao menos com rela\u00e7\u00e3o aos temas em que a nova lei n\u00e3o tiver trazido inova\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas e relevantes.<\/p>\n

Por um lado, essa postura contribui para a previsibilidade e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos de contrata\u00e7\u00e3o regidos sob a nova lei. Por outro, pode ser um indicativo de que haver\u00e1 resist\u00eancia \u00e0s mudan\u00e7as concebidas pelo legislador. Algo a ser observado nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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