{"id":9621,"date":"2025-03-19T23:00:22","date_gmt":"2025-03-20T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/dino-suspende-decisoes-do-trt13-e-tjpb-que-bloqueavam-e-penhoravam-bens-da-codata\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:22","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:22","slug":"dino-suspende-decisoes-do-trt13-e-tjpb-que-bloqueavam-e-penhoravam-bens-da-codata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/dino-suspende-decisoes-do-trt13-e-tjpb-que-bloqueavam-e-penhoravam-bens-da-codata\/","title":{"rendered":"Dino suspende decis\u00f5es do TRT13 e TJPB que bloqueavam e penhoravam bens da Codata"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu, em medida cautelar, decis\u00f5es judiciais proferidas por ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (TRT13<\/a>) e ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba (TJPB<\/a>) que determinam a penhora ou o bloqueio de bens e valores titularizados pela Companhia de Processamento de Dados da Para\u00edba (Codata), empresa de economia mista paraibana.<\/p>\n

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A Codata \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2014 TIC), controlada pelo estado da Para\u00edba (com 99,90% das a\u00e7\u00f5es), cuja atividade \u00e9 exercida em ambiente n\u00e3o concorrencial (\u00fanica prestadora no territ\u00f3rio em que atua) e sem finalidade lucrativa (n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica; todo o capital prov\u00e9m de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias estaduais). Desta forma, para o ministro, as d\u00edvidas da empresa devem ser quitadas seguindo o regime de precat\u00f3rios, conforme a jurisprud\u00eancia da Corte, que j\u00e1 adotou esse entendimento para outras empresas estatais em casos semelhantes.<\/p>\n

Segundo ele, de acordo com precedentes do STF, a express\u00e3o \u201cFazenda P\u00fablica\u201d abrange os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como as empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o exista concorr\u00eancia com empresas privadas, n\u00e3o ocorra exerc\u00edcio de atividade com fins econ\u00f4micos, nem distribui\u00e7\u00e3o de lucros entre acionistas.<\/p>\n

Ao decidir, Dino atendeu ao pedido do governador do estado da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB-PB), feito na ADPF 1211<\/a>. O governador questionava a constitucionalidade das decis\u00f5es judiciais que bloquearam os bens da Codata. O governador paraibano argumentava que a Codata n\u00e3o pode ser submetida a medidas de expropria\u00e7\u00e3o judicial, tais como o bloqueio de valores custodiados em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou a penhora de bens \u2013 para venda em leil\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ao julgar o caso, o ministro fez uma distin\u00e7\u00e3o entre a cobran\u00e7a judicial de d\u00edvidas por meio do procedimento comum (expropria\u00e7\u00e3o judicial), ou mediante ado\u00e7\u00e3o do rito especial pr\u00f3prio da Fazenda P\u00fablica, ou seja, os precat\u00f3rios. Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, essa distin\u00e7\u00e3o se torna importante pois os devedores em geral, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, quando inadimplentes, sofrem a execu\u00e7\u00e3o judicial de suas d\u00edvidas mediante expropria\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cIsso significa que os bens f\u00edsicos do devedor (casas, ve\u00edculos, joias etc) ser\u00e3o alienados (vendidos em ju\u00edzo ou por particular) ou adjudicados (entregues ao credor para quitar a d\u00edvida), assim como seus cr\u00e9ditos (dinheiro, dep\u00f3sitos, a\u00e7\u00f5es e outros t\u00edtulos de valor) ser\u00e3o arrecadados, at\u00e9 o montante suficiente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo o ministro, essa sistem\u00e1tica, contudo, n\u00e3o poderia ser adotada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, pois se a execu\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado ocorresse mediante simples arrecada\u00e7\u00e3o das contas do Tesouro ou aliena\u00e7\u00e3o dos bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais medidas acarretariam a paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por esse motivo, ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 instituiu a sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios, por meio da qual todos os pagamentos devidos pela Fazenda P\u00fablica em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es judiciais definitivas ser\u00e3o pagos em ordem cronol\u00f3gica, conforme a data da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u2013 o precat\u00f3rio.<\/p>\n

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\u201cEsse modelo, como se v\u00ea, favorece a seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria e o planejamento financeiro do Estado; preserva a harmonia e a independ\u00eancia entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Judici\u00e1rio; promove a igualdade de tratamento entre os credores; e preserva a presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\u201d, ilustrou Dino.<\/p>\n

A liminar de Dino ser\u00e1 apreciada pelos outros ministros do STF em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual agendada entre 28 de mar\u00e7o a 4 de abril.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em medida cautelar, decis\u00f5es judiciais proferidas por ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (TRT13) e ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba (TJPB) que determinam a penhora ou o bloqueio de bens e valores titularizados pela Companhia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9621"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}