{"id":9618,"date":"2025-03-19T23:00:22","date_gmt":"2025-03-20T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/cpi-da-manipulacao-dos-jogos-sugere-criar-crime-de-fraude-no-mercado-de-apostas\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:22","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:22","slug":"cpi-da-manipulacao-dos-jogos-sugere-criar-crime-de-fraude-no-mercado-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/cpi-da-manipulacao-dos-jogos-sugere-criar-crime-de-fraude-no-mercado-de-apostas\/","title":{"rendered":"CPI da Manipula\u00e7\u00e3o dos Jogos sugere criar crime de fraude no mercado de apostas"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Manipula\u00e7\u00e3o dos Jogos, do Senado<\/a>, aprovou nesta quarta-feira (19\/3) seu relat\u00f3rio final. O documento prop\u00f5e inserir na legisla\u00e7\u00e3o brasileira os crimes de fraude no mercado de apostas e de divulga\u00e7\u00e3o ou propaganda de ganhos irreais em apostas. Tamb\u00e9m sugere emenda constitucional que torne obrigat\u00f3rio o comparecimento de qualquer cidad\u00e3o ou autoridade em CPIs. Inclui ainda outros dois projetos de lei com foco no desest\u00edmulo e restri\u00e7\u00e3o de ofertas aos jogos foram sugeridos. Houve apenas um voto contr\u00e1rio, do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE). As proposi\u00e7\u00f5es seguem para a Mesa do Senado encaminhar sobre a tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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Entenda as proposi\u00e7\u00f5es sugeridas:<\/h3>\n

No relat\u00f3rio, de autoria do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), \u00e9 proposto inserir na Lei Geral do Esporte (14.597\/23), entre os crimes contra a incerteza do resultado esportivo, a fraude no mercado de apostas e a divulga\u00e7\u00e3o ou propaganda de ganhos irreais em apostas. Tamb\u00e9m foi sugerido aumentar a pena do crime, de fraude para resultado em evento esportivo, este j\u00e1 previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. Atualmente, \u00e9 de dois a seis anos de pris\u00e3o. A proposta \u00e9 de quatro a dez.<\/p>\n

Um segundo projeto prev\u00ea acrescentar na Lei das Bets (Lei 14.790\/23) a obrigatoriedade de avisos de desest\u00edmulo ao jogo e de advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios. Pela proposi\u00e7\u00e3o de PL, passa a ser dever dos agentes operadores dos jogos informar ao apostador \u201cde forma destacada\u201d sobre os riscos de endividamento, de depend\u00eancia, de transtornos do jogo patol\u00f3gico e de perda dos valores das apostas. Isso deve ser feito nos momentos do cadastro e do acesso ao sistema de apostas.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma terceira sugest\u00e3o que prev\u00ea inserir na Lei das Bets a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.<\/p>\n

J\u00e1 a emenda constitucional sugere o comparecimento obrigat\u00f3rio em CPIs, com possibilidade do uso de for\u00e7a policial. No relat\u00f3rio, Rom\u00e1rio critica a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, referendada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que liberou a influenciadora Deolane Bezerra da obriga\u00e7\u00e3o de depor na CPI das Apostas Esportivas, em outubro do ano passado.<\/p>\n

\u201cAs CPIs estudam fatos, mant\u00e9m a sociedade informada, e assim fiscalizam as leis que o Parlamento aprova e colhem dados para melhorar a legisla\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 inger\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio ao liberar pessoas de comparecer ao Parlamento para esclarecer fatos. A sociedade sai prejudicada. Decis\u00f5es como essa tendem a inviabilizar o instituto CPI no tempo\u201d, afirma Rom\u00e1rio.<\/p>\n

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O relat\u00f3rio da CPI da Manipula\u00e7\u00e3o dos Jogos encaminhou orienta\u00e7\u00f5es aos minist\u00e9rios da Fazenda, para que atue como agente fiscalizador, e do Esporte. Tamb\u00e9m sugeriu \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF) crit\u00e9rios mais claros e transparentes nas decis\u00f5es dos \u00e1rbitros de v\u00eddeo e um incremento na tecnologia do VAR, para dar mais confiabilidade ao recurso.<\/p>\n

No documento, Rom\u00e1rio pede o indiciamento de Bruno Tolentino, tio do jogador Lucas Paquet\u00e1, e dos empres\u00e1rios William Pereira Rogatto e Thiago Chamb\u00f3 Andrade, tamb\u00e9m por por manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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