{"id":9615,"date":"2025-03-19T23:00:22","date_gmt":"2025-03-20T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/mendes-interrompe-julgamento-sobre-lei-que-sanciona-empresas-por-trabalho-escravo\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:22","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:22","slug":"mendes-interrompe-julgamento-sobre-lei-que-sanciona-empresas-por-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/mendes-interrompe-julgamento-sobre-lei-que-sanciona-empresas-por-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Mendes interrompe julgamento sobre lei que sanciona empresas por trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), interrompeu, nesta quarta-feira (19\/3), o julgamento que discute a validade da lei do estado de S\u00e3o Paulo que imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es a empresas que utilizam, de forma direta ou indireta, trabalho escravo<\/a>. Entre as san\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da empresa no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) e a proibi\u00e7\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o no mesmo ramo de atividade por 10 anos contados da data da cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando Mendes pediu vista, j\u00e1 havia maioria formada para entender pela validade da lei, enfatizando que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa e o s\u00f3cio sabiam do uso do trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Prevalece o voto do relator, ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

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De acordo com essa posi\u00e7\u00e3o, antes da cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um processo administrativo com garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa para a empresa e o s\u00f3cio.\u00a0Al\u00e9m disso, deixa claro que o bloqueio do registro empresarial pode durar at\u00e9 10 anos.<\/p>\n

Mendes pediu mais tempo para refletir sobre o processo, em especial, dois t\u00f3picos. Um deles \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o dada pela lei \u00e0 Secretaria de Fazenda estadual de identificar o uso do trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. No outro, o ministro destacou que a manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica que entendeu como inconstitucional a extens\u00e3o das penalidades aos s\u00f3cios.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) contra artigos da Lei 14.946\/2013 do estado de S\u00e3o Paulo assinada pelo ent\u00e3o governador Geraldo Alckmin. De acordo com a entidade, a conduta de submeter algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo deve ser julgada pela Justi\u00e7a Federal. Dessa forma, em sua interpreta\u00e7\u00e3o, a lei de S\u00e3o Paulo teria \u2018criado ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o\u2019 ao atribuir tal fun\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

A CNC tamb\u00e9m apontou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, assim como n\u00e3o poderia estender as san\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios.<\/p>\n

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Em contrapartida, o estado de S\u00e3o Paulo defende que a lei n\u00e3o discute trabalho escravo, mas que se limita a estipular condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de empresas comerciais com o prop\u00f3sito de coibir o trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo. Assim, o estado n\u00e3o estaria fazendo inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. O estado tamb\u00e9m informou que as penas administrativas s\u00f3 podem alcan\u00e7ar os s\u00f3cios ap\u00f3s processo administrativo voltado a apurar se eles atuaram na gest\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Durante o debate, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, disse que a lei \u00e9 v\u00e1lida porque n\u00e3o \u00e9 o agente fazend\u00e1rio que delimita o trabalho escravo, ele utiliza a lista feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal competente. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o pelo estado. O relator, Nunes Marques, tamb\u00e9m entende que o estado est\u00e1 exercendo o seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, portanto, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 5465.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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