{"id":9613,"date":"2025-03-19T23:00:22","date_gmt":"2025-03-20T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/stf-parte-do-orcamento-da-defensoria-de-sp-nao-deve-ir-para-advocacia-privada\/"},"modified":"2025-03-19T23:00:22","modified_gmt":"2025-03-20T02:00:22","slug":"stf-parte-do-orcamento-da-defensoria-de-sp-nao-deve-ir-para-advocacia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/stf-parte-do-orcamento-da-defensoria-de-sp-nao-deve-ir-para-advocacia-privada\/","title":{"rendered":"STF: parte do or\u00e7amento da Defensoria de SP n\u00e3o deve ir para advocacia privada"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) derrubou nesta quarta-feira (19\/3) uma lei do estado de S\u00e3o Paulo que destina parte do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica estadual ao pagamento de advogados privados que prestam servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica. De acordo com a lei, 40% do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) era destinado a advogados por presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no Supremo pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos (Anadep) contra Lei Complementar 1.297\/2017, que alterou a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. No STF, a entidade defendeu que a lei restringe a autonomia financeira da Defensoria P\u00fablica. Na avalia\u00e7\u00e3o da Anadep, a lei limitou a ger\u00eancia do FAJ, o qual representa parte significativa do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o. Portanto, s\u00f3 poderia ser alterado por lei de iniciativa privativa do Defensor P\u00fablico-Geral do Estado e n\u00e3o do governador \u2014 na \u00e9poca, Geraldo Alckmin.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\">Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n<p>A Anadep informou nos autos que o FAJ constitui 90% do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica paulista e que a lei contestada n\u00e3o previu nenhuma medida para compensar o percentual destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a advocacia privada.<\/p>\n<p>O julgamento come\u00e7ou em 2020 em ambiente virtual e terminou em plen\u00e1rio f\u00edsico. A corrente majorit\u00e1ria foi a do relator, ministro Edson Fachin. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a lei foi proposta pelo governador do estado, na \u00e9poca, Geraldo Alckmin, quando deveria ter sido iniciativa da pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica do estado.<\/p>\n<p>Fachin tamb\u00e9m entendeu que a lei estadual violou a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa assegurada \u00e0s defensorias p\u00fablicas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a lei gera esvaziamento progressivo das defensorias, ao privilegiar verba para advocacia privada.<\/p>\n<p>Acompanharam Fachin os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux, al\u00e9m dos aposentados Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio \u2013 como o julgamento come\u00e7ou antes da aposentadoria, os votos foram computados.<\/p>\n<p>A diverg\u00eancia \u00e9 dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votaram pela constitucionalidade da\u00a0lei\u00a0paulista.<\/p>\n<p>A defensora p\u00fablica-geral de S\u00e3o Paulo, Luciana Jord\u00e3o, comemorou a vit\u00f3ria no Supremo. \u201cA decis\u00e3o pela inconstitucionalidade da lei representa o refor\u00e7o do modelo p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita no Estado de S\u00e3o Paulo e no Brasil e a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica Paulista\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (19\/3) uma lei do estado de S\u00e3o Paulo que destina parte do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica estadual ao pagamento de advogados privados que prestam servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica. 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