{"id":9597,"date":"2025-03-19T01:17:40","date_gmt":"2025-03-19T04:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/programa-sintonia-da-receita-dara-prioridade-na-restituicao-a-empresas-bem-avaliadas\/"},"modified":"2025-03-19T01:17:40","modified_gmt":"2025-03-19T04:17:40","slug":"programa-sintonia-da-receita-dara-prioridade-na-restituicao-a-empresas-bem-avaliadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/programa-sintonia-da-receita-dara-prioridade-na-restituicao-a-empresas-bem-avaliadas\/","title":{"rendered":"Programa Sintonia, da Receita, dar\u00e1 prioridade na restitui\u00e7\u00e3o a empresas bem avaliadas"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita<\/span> Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia<\/span>, um\u00a0programa<\/span>\u00a0de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira baseado\u00a0na<\/span>\u00a0classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes. A proposta \u00e9 que as\u00a0empresas<\/span>\u00a0recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionar\u00e3o como um selo de acesso a benef\u00edcios como\u00a0prioridade<\/span>\u00a0na<\/span> an\u00e1lise de restitui\u00e7\u00f5es, facilita\u00e7\u00e3o no relacionamento com o fisco, acesso a semin\u00e1rios e programas de di\u00e1logo e participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Consensualidade Fiscal.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 24\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O\u00a0Programa<\/span>\u00a0Sintonia<\/span>, institu\u00eddo pela Portaria RFB 511<\/a>\u00a0e publicado no Di\u00e1rio Oficial\u00a0da<\/span> Uni\u00e3o (DOU) de 24 de fevereiro, ser\u00e1 implementado gradualmente ao longo do ano. Inicialmente ser\u00e3o divulgadas as classifica\u00e7\u00f5es das empresas<\/span>\u00a0enquadradas\u00a0na<\/span>\u00a0categoria A+, seguidas pelas classifica\u00e7\u00f5es A em 2 de junho, B em 4 de agosto, C em 5 de outubro e, por fim, D em 4 de dezembro.<\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, os contribuintes que aderirem ao\u00a0programa<\/span>\u00a0poder\u00e3o consultar suas notas e o detalhamento mensal por meio do portal\u00a0da<\/span>\u00a0Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e\u00a0da<\/span>\u00a0Legaliza\u00e7\u00e3o de\u00a0Empresas<\/span>\u00a0e Neg\u00f3cios (Redesim). Ter\u00e3o notas mais altas (A+ e A) os que cumprirem com suas obriga\u00e7\u00f5es, incluindo a entrega pontual e correta de declara\u00e7\u00f5es, consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e regularidade nos pagamentos de tributos. A nota final de cada empresa ser\u00e1 calculada mensalmente como uma m\u00e9dia ponderada das avalia\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

A iniciativa \u00e9 considerada positiva por advogados, mas ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre sua implementa\u00e7\u00e3o\u00a0na<\/span>\u00a0pr\u00e1tica e a ades\u00e3o efetiva dos contribuintes, especialmente considerando que os programas de conformidade j\u00e1 institu\u00eddos n\u00e3o t\u00eam avan\u00e7ado como se esperava.<\/p>\n

Especialistas apontam que o\u00a0Sintonia<\/span>\u00a0faz parte\u00a0da<\/span>\u00a0estrat\u00e9gia\u00a0da<\/span>\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal de aumentar a transpar\u00eancia e aprimorar a rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Ainda, h\u00e1 previs\u00e3o de existir um f\u00f3rum de concilia\u00e7\u00e3o antes\u00a0da<\/span>\u00a0formaliza\u00e7\u00e3o de uma autua\u00e7\u00e3o aos contribuintes com boas notas, em que a equipe\u00a0da<\/span>\u00a0DRJ (Delegacia Regional de Julgamento) atuaria como mediadora, que n\u00e3o foi contemplado no projeto piloto.<\/p>\n

O\u00a0Sintonia<\/span>\u00a0abrange\u00a0empresas<\/span>\u00a0tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, al\u00e9m de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e\u00a0da<\/span>\u00a0CSLL. N\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas no\u00a0programa<\/span>\u00a0empresas<\/span>\u00a0com menos de seis meses de registro de CNPJ, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,\u00a0empresas<\/span>\u00a0estatais, entidades de direito p\u00fablico, organiza\u00e7\u00f5es internacionais e institui\u00e7\u00f5es extraterritoriais.<\/p>\n

Pontos positivos e negativos<\/h3>\n
Carlos Henrique de Oliveira, advogado do Mannrich e Vasconcelos Advogados, v\u00ea com bons olhos os benef\u00edcios previstos\u00a0na<\/span>\u00a0portaria. Para ele, entre os pontos mais relevantes est\u00e1 a\u00a0prioridade<\/span>\u00a0na<\/span> an\u00e1lise de restitui\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, destaca que o di\u00e1logo facilitado e acesso a semin\u00e1rios promovidos pela Receita<\/span>\u00a0Federal tamb\u00e9m s\u00e3o vantajosos, desde que tenham o prop\u00f3sito de esclarecer ao contribuinte a vis\u00e3o\u00a0da<\/span>\u00a0administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre determinados procedimentos.<\/div>\n
<\/div>\n
Isso permitiria, conforme explica, que os contribuintes compreendessem antecipadamente como a\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal atuar\u00e1 em caso de diverg\u00eancias, garantindo mais previsibilidade e um julgamento mais t\u00e9cnico e preciso, especialmente em discuss\u00f5es no \u00e2mbito administrativo.<\/div>\n

\u201cDiferente do Confia, que exige maior disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para aderir, pois \u00e9 voltado para grandes\u00a0empresas<\/span>, que possuem obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais complexas, o\u00a0Sintonia<\/span>\u00a0valoriza a entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e principais, e tamb\u00e9m o relacionamento entre o fisco e o contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n

Para o advogado Ricardo Loffredo, do Mattos Filho, o\u00a0programa<\/span>\u00a0funcionar\u00e1 como um indicador de que a empresa mant\u00e9m uma boa rela\u00e7\u00e3o com a\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal, o que pode vir a se tornar argumento de defesa em caso de autua\u00e7\u00f5es discutidas no \u00e2mbito administrativo, por exemplo. Um dos diferenciais, segundo ele, \u00e9 a possibilidade de\u00a0empresas<\/span>\u00a0classificadas como A + ingressarem no Procedimento de Consensualidade Fiscal, que permite que o contribuinte submeta d\u00favidas sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o antes que haja uma disputa formal com o fisco.<\/p>\n

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O advogado Bernardo Leite, do ALS Advogados, v\u00ea essa medida como um ponto positivo, pois abre um canal de comunica\u00e7\u00e3o e pode evitar autua\u00e7\u00f5es decorrentes\u00a0da<\/span>\u00a0falta de documenta\u00e7\u00e3o em acusa\u00e7\u00f5es de fraude. Para ele, no entanto, a portaria apresenta um problema ao conceder\u00a0prioridade<\/span>\u00a0aos contribuintes com boas notas, pois, em sua vis\u00e3o, essa diferencia\u00e7\u00e3o pode ferir o princ\u00edpio\u00a0da<\/span>\u00a0isonomia.<\/p>\n

Ele explica que um contribuinte pode ser prejudicado por conta de prazos mesmo quando tem direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como no caso de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas pela\u00a0Receita<\/span>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, diz, o contribuinte pode ficar com um d\u00e9bito em aberto at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do processo, o que impactaria negativamente sua nota no\u00a0programa<\/span>, colocando-o em uma posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel sem que haja um erro de sua parte.<\/p>\n

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Este n\u00e3o \u00e9 o primeiro\u00a0programa<\/span>\u00a0de conformidade tribut\u00e1ria lan\u00e7ado pela\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal. Paralelamente, tamb\u00e9m em fase piloto, h\u00e1 o Confia, voltado para grandes\u00a0empresas<\/span>. A iniciativa busca estreitar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes, permitindo que as companhias apresentem seus planejamentos tribut\u00e1rios e solicitem valida\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conformidade\u00a0da<\/span>\u00a0tributa\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal.<\/p>\n

Os programas, por\u00e9m, n\u00e3o sair\u00e3o\u00a0da<\/span>\u00a0fase piloto sem a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso do PL 15\/2024, que estabelece tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria: Confia,\u00a0Sintonia<\/span>\u00a0e OEA (Operador Econ\u00f4mico Autorizado). O Executivo tem interesse\u00a0na<\/span>\u00a0aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da<\/span>\u00a0proposta, que caminha a passos lentos porque trata tamb\u00e9m do conceito de devedor contumaz.<\/p>\n

O\u00a0Sintonia<\/span>\u00a0n\u00e3o depende\u00a0da<\/span>\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de uma lei para entrar em vigor. No entanto, aspectos como os descontos sobre a CSLL para\u00a0empresas<\/span> com selo Sintonia<\/span>,\u00a0conforme previsto no PL 15\/2024, exigiriam uma altera\u00e7\u00e3o legislativa para serem implementados. Como o projeto de lei ainda n\u00e3o foi aprovado, esse ponto foi deixado de lado do projeto piloto, permitindo que o\u00a0programa<\/span>\u00a0fosse lan\u00e7ado sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Receita Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia, um\u00a0programa\u00a0de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira baseado\u00a0na\u00a0classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes. A proposta \u00e9 que as\u00a0empresas\u00a0recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionar\u00e3o como um selo de acesso a benef\u00edcios como\u00a0prioridade\u00a0na an\u00e1lise de restitui\u00e7\u00f5es, facilita\u00e7\u00e3o no relacionamento com o fisco, acesso a semin\u00e1rios e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9597"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9597\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}