Exsurge com a reforma tribut\u00e1ria<\/a> (EC 132) novo fato gerador ex vi<\/em> do art. 4\u00ba da LC 214\/2025? Como, onde e quando ocorre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do fisco\u201d? Quando este cr\u00e9dito torna-se exig\u00edvel?<\/p>\n E, em rela\u00e7\u00e3o ao \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do contribuinte\u201d, advindo da n\u00e3o cumulatividade plena ex vi<\/em> do art. 40 da LC 214\/2025, em face do direito ao cr\u00e9dito encontrar-se vinculado ao pagamento e da aplica\u00e7\u00e3o da nova tecnologia do \u201csplit payment\u201d ex vi<\/em> do art. 31 da LC 214\/2025, como, onde e quando este cr\u00e9dito torna-se dispon\u00edvel ocorre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do contribuinte\u201d?<\/p>\n Ainda sobrevivem as categorias de lan\u00e7amento de of\u00edcio, por homologa\u00e7\u00e3o e por declara\u00e7\u00e3o, previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, nos anos 1960 do s\u00e9culo passado? Como se relaciona a Lei 5.172\/1966 (CTN) e a LC 214\/2025, pelo crit\u00e9rio cronol\u00f3gico (lex posterior derogat priori<\/em>) e pelo crit\u00e9rio hier\u00e1rquico (lex superior derogat legi inferiori<\/em>)? Os novos conceitos da LC 214\/2025 alteram o modelo proposto pelo CTN? Onde ocorre o fen\u00f4meno da incid\u00eancia tribut\u00e1ria: na realidade, no processo cognoscitivo do int\u00e9rprete CBS\/IBS ou no ambiente informatizado do ecossistema do Comit\u00ea Gestor?<\/p>\n As respostas a estas perguntas ir\u00e3o governar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da LC 214\/2025, no in\u00edcio de 2026, primeiro ano de teste da CBS\/IBS, e tamb\u00e9m ir\u00e3o orientar o momento da exigibilidade dos respectivos cr\u00e9ditos (do fisco e do contribuinte), determinando o funcionamento efetivo da n\u00e3o cumulatividade, bem como para defini\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de simples regra de tr\u00eas, da al\u00edquota referencial que ser\u00e1 aplicada para a instala\u00e7\u00e3o da CBS, em 2027, sem aumento da carga tribut\u00e1ria (mantendo o mesmo n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins).<\/p>\n A efetiva previs\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema CBS\/IBS (cerca de R$ 1 trilh\u00e3o e 500 milh\u00f5es, valor da arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema ISS, ICMS, PIS\/Cofins e IPI) depende da resolu\u00e7\u00e3o concreta de tais indaga\u00e7\u00f5es, ou seja, \u00e9 de interesse imediato de 20 milh\u00f5es de empresas, 5.570 munic\u00edpios, 27 estados, da Uni\u00e3o e de 210 milh\u00f5es de brasileiros que ser\u00e3o os efetivos \u201ccontribuintes de fato\u201d do Sistema CBS\/IBS, incidente sobre o consumo.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel entender o novo fato gerador CBS\/IBS sem assimilar toda tecnologia que separa a edi\u00e7\u00e3o do CTN (Lei 5.172\/1966) e a LC 214\/2025: uma vez que a grande marca do s\u00e9culo 20 foi a tecnologia de informa\u00e7\u00e3o que ganhou escala mundial, encurtando o espa\u00e7o e acelerando o tempo.[1]<\/a><\/p>\n As novas plataformas de informa\u00e7\u00e3o criadas com o advento da internet (protocolo TCP\/IP, em 1969) permitiram uma virada na no\u00e7\u00e3o de objetividade para al\u00e9m do surgimento da comunica\u00e7\u00e3o oral, da inven\u00e7\u00e3o da escrita e da \u201cGal\u00e1xia de Gutenberg\u201d (inven\u00e7\u00e3o da imprensa): (i) a combina\u00e7\u00e3o do hiperlink, (ii) a magn\u00edfica expans\u00e3o da capacidade de armazenamento das mem\u00f3rias em nuvem e (iii) as modernas ferramentas de videoconfer\u00eancia (Zoom, Skype, Teams e Google Meet, por exemplo).[2]<\/a><\/p>\n O direito \u00e9 Matrix. Na primeira e melhor vers\u00e3o do filme (1999), Neo (Keanu Reeves) segue o mestre Morpheus (deus dos sonhos) que lhe ensina as artes marciais e habilidades para lutar contra os guardi\u00f5es de Matrix, no espa\u00e7o virtual em que tempo, espa\u00e7o e gravidade s\u00e3o apenas representa\u00e7\u00f5es<\/em> do real. Matrix atualiza a alegoria da caverna, em que Plat\u00e3o[3]<\/a> mostra que as percep\u00e7\u00f5es sensoriais s\u00e3o formas imperfeitas do conhecimento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verdade plena da \u201crealidade\u201d.<\/p>\n O Sistema do Comit\u00ea Gestor \u00e9 a Matrix do Sistema CBS\/IBS. Surge da formid\u00e1vel combina\u00e7\u00e3o entre: (i) as tecnologias inovadoras desenvolvidas pelos auditores fiscais brasileiros (NFe, SPEED e o advento das declara\u00e7\u00f5es \u201cpr\u00e9-preenchidas\u201d), (ii) o alvorecer da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o[4]<\/a>, (iii) e da no\u00e7\u00e3o de \u201cgovernan\u00e7a em rede\u201d[5]<\/a> e (iv) do conceito de \u201cregula\u00e7\u00e3o responsiva\u201d (responsive regulation<\/em>).[6]<\/a><\/p>\n Segundo Castells, as transforma\u00e7\u00f5es sociais recentes conformaram novo cen\u00e1rio: a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e a internet possibilitaram a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade das redes em organizar a a\u00e7\u00e3o social, a a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, e tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o que leva a uma mudan\u00e7a de percep\u00e7\u00e3o e valores sobre o poder. Interessa-nos especialmente atentar para o fato de que Castells insiste que, por meio de novos sistemas de mobiliza\u00e7\u00e3o, ligas da sociedade civil mais org\u00e2nicas e flex\u00edveis podem se infiltrar e modificar a rigidez da organiza\u00e7\u00e3o do Estado[7]<\/a>.<\/p>\n John Braithwaite trouxe as teses de Castells para o campo do direito tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, criou poderosa teoria para lidar com problemas concretos. Importante destacar que as teses de Braithwaite orientaram as reformas realizadas na Administra\u00e7\u00e3o Fiscal australiana na d\u00e9cada de 2000, as quais se tornaram refer\u00eancia mundial, seguidas por Reino Unido e Nova Zel\u00e2ndia, que inspiraram fortemente o modelo de IVA proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) na reda\u00e7\u00e3o final da PEC 45\/2019.[8]<\/a><\/p>\n O modelo adotado pela PEC 45 foi profundamente inspirado nas ideias de Braithwaite e sua Teoria da Democracia conectada \u00e0s no\u00e7\u00f5es de \u201cgovernan\u00e7a em rede\u201d[9]<\/a> e \u201cregula\u00e7\u00e3o responsiva\u201d (responsive regulation<\/em>)[10]<\/a>. Tais ideais inspiraram novas respostas republicanas para os dilemas do atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n Em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s concep\u00e7\u00f5es de democracia em que os \u201cvigilantes dos vigilantes\u201d, em \u00faltima an\u00e1lise, s\u00e3o sempre parte do Estado, as ideias de Braithwaite sobre governan\u00e7a em rede abrem a possibilidade de discutir formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o deliberativa e circular em que atuam atores estatais e n\u00e3o estatais. A ideia central foi permitir que todos sejam capazes de responsabilizar a todos e cada organiza\u00e7\u00e3o possa ser responsabilizada por indiv\u00edduos que dela participam.<\/p>\n Responsividade (responsiveness<\/em>) significa sensibilidade \u00e0 integridade de pr\u00e1ticas e autonomia de grupos. Trata-se de pensar como o direito pode responder (responder n\u00e3o significa submeter-se) a modos de regula\u00e7\u00e3o os quais emergem nas rela\u00e7\u00f5es sociais. Importa lembrar o trilema regulat\u00f3rio de Teubner: (i) normas jur\u00eddicas que ofendem uma cultura de neg\u00f3cios correm o risco de se tornarem irrelevantes; (ii) normas jur\u00eddicas que destroem regras que emergem naturalmente no mundo dos neg\u00f3cios podem suprimir as virtudes destas regras; (iii) normas jur\u00eddicas que deixam as regras dos neg\u00f3cios tomarem conta de seu espa\u00e7o podem destruir suas pr\u00f3prias virtudes[11]<\/a>.<\/p>\n Trata-se, portanto, de romper a l\u00f3gica e a hipercomplexidade do Sistema ISS, ICMS, PIS\/Cofins e IPI, hidra com cerca de 6.000 cabe\u00e7as (e bocas) que funcionam como focos ejetores de normas[12]<\/a> gerais e abstratas que se dirigem n\u00e3o ao contribuinte-cidad\u00e3o (agente \u00faltimo para o exerc\u00edcio da legalidade), mas sim a n\u00f3s, t\u00e9cnicos e profissionais do direito tribut\u00e1rio, pois exclui a possibilidade do exerc\u00edcio democr\u00e1tico de delibera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o-eleitor, uma vez que os indiv\u00edduos n\u00e3o s\u00e3o motivados pela lei tribut\u00e1ria porque n\u00e3o s\u00e3o capazes de compreend\u00ea-las nem as aplicar sem a necessidade de uma tradu\u00e7\u00e3o especializada.[13]<\/a><\/p>\n Essa ruptura de comunica\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes n\u00e3o \u00e9 um problema menor, mas sim uma grave amea\u00e7a \u00e0 legitimidade do Estado. Um Estado que renuncia deliberadamente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com seus contribuintes n\u00e3o os trata com a devida considera\u00e7\u00e3o e respeito, sujeitando-os a uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade. Um Estado que gera tal n\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o, distanciando-se comunicacionalmente de seus cidad\u00e3os, tornando-os dependentes de tutores que lhes orientem em seus planos de vida, apartando-se do ideal de Estado de Direito.[14]<\/a><\/p>\n A EC 132 procurou romper com a crise de legitimidade do atual Sistema ISS, ICMS, PIS\/Cofins e IPI mediante a institucionaliza\u00e7\u00e3o da simplicidade e da transpar\u00eancia como princ\u00edpios-estruturantes (art. 145 \u00a7 3\u00ba) do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. As regras fundantes do novo Sistema CBS\/IBS, institucionalizadas nos artigos 149-B, 156-A e 156-B da EC 132, retiram o combust\u00edvel que alimenta a complexidade e a ind\u00fastria do contencioso atual.<\/p>\n Ou seja, (i) fato gerador com base ampla, (ii) legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, (iii) al\u00edquota padr\u00e3o, (iv) al\u00edquota por fora, (v) proibi\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, (vi) direito a cr\u00e9dito amplo e (vii) documento fiscal \u00fanico s\u00e3o, agora, regras-estruturantes constitucionais que condicionam a validade da LC 214\/2025, do PLP 108 e que orientar\u00e3o a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Regulamento CBS\/IBS.[15]<\/a><\/p>\n O Sistema do Comit\u00ea Gestor funcionar\u00e1 como espelho digital da realidade tribut\u00e1ria, constituindo a realidade jur\u00eddica do Sistema CBS\/IBS. Ou seja, no modelo tecnol\u00f3gico CBS\/IBS, o \u201cmundo do direito\u201d que re\u00fane o conjunto das \u201cnormas jur\u00eddicas gerais e abstratas\u201d v\u00e1lidas, bem como toda \u201cincid\u00eancia jur\u00eddica\u201d[16]<\/a> que constitui as \u201cnormas individuais e concretas\u201d v\u00e1lidas do direito tribut\u00e1rio, confunde-se com a rela\u00e7\u00e3o de pertinencialidade destas normas internalizadas nos bancos de mem\u00f3ria do Sistema do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que o modelo CBS\/IBS, orientado pelos princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade, da neutralidade e da coopera\u00e7\u00e3o, rompe com o tradicional paradigma do crime que op\u00f5e interesses entre fiscos e contribuintes. No Sistema CBS\/IBS, o ser contribuinte exige enquadramento no \u201ccaput\u201d do art. 21 da LC 214 e efetiva inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional \u00danico (CNU) de contribuintes CBS\/IBS, previsto pelo art. 146 \u00a7 1\u00ba (EC 132) e institu\u00eddo pelo art. 21 \u00a7 1\u00ba da LC 214.<\/p>\n O prof. Vasco Guimar\u00e3es, que inspirou os prim\u00f3rdios do design legal da PEC 45, chamava este ecossistema de contribuintes previamente cadastrados de \u201cClube do IVA\u201d: conjunto dos contribuintes formalizados (e privilegiados) que gozam da garantia e prote\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade plena, direito a cr\u00e9dito amplo, devolu\u00e7\u00e3o preferencial e imediata de cr\u00e9ditos acumulados seja no caso de investimento, no caso de exporta\u00e7\u00e3o ou qualquer outro motivo de acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n O modelo CBS\/IBS representa, portanto, o fim da tributa\u00e7\u00e3o setorial. O compromisso forte do Sistema CBS\/IBS foi criar seguran\u00e7a jur\u00eddica e ambiente de neg\u00f3cios no Brasil. O novo sistema da n\u00e3o cumulatividade CBS\/IBS garantir\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 res\u00edduo tribut\u00e1rio sobre o setor produtivo. Quem paga CBS\/IBS mediante a colabora\u00e7\u00e3o dos contribuintes-inscritos s\u00e3o os consumidores brasileiros, no destino: CBS\/IBS n\u00e3o devem, nem podem incidir sobre o setor produtivo, incidem, economicamente, sobre o consumo de bens e servi\u00e7os realizados pelas pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n Na \u201cMatrix\u201d do Sistema do Comit\u00ea Gestor e diante deste novel paradigma da conformidade e coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, o \u201cfato gerador\u201d ex vi<\/em> do art. 4\u00ba da LC 214 surge juridicamente quando \u00e9 comunicado ao Sistema do Comit\u00ea Gestor. Sem a comunica\u00e7\u00e3o \u2013 que gera, ao mesmo tempo e, automaticamente, o \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do fisco\u201d e o respectivo \u201cdocumento fiscal eletr\u00f4nico\u201d CBS\/IBS (art. 60 da LC 214) \u2013 n\u00e3o h\u00e1 fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, nem cr\u00e9dito exig\u00edvel (trata-se t\u00e3o apenas de \u201cevento\u201d fora do mundo jur\u00eddico, conforme defendeu Paulo de Barros Carvalho, em sua tese de professor titular da USP)[17]<\/a>.<\/p>\n O \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do contribuinte\u201d, advindo da n\u00e3o cumulatividade plena ex vi<\/em> do art. 40 da LC 214\/2025, pressup\u00f5e a exist\u00eancia do \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio do fisco\u201d e extingue-se mediante a compensa\u00e7\u00e3o ou pagamento realizados pelo fornecedor, dentro do Sistema do Comit\u00ea Gestor (SCG). O SCC funcionando como um \u201cBig Brother\u201d permite, ainda, que o pagamento ocorra, automaticamente, no ato da liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de direito privado, mediante a eficiente aplica\u00e7\u00e3o da nova tecnologia do \u201csplit payment\u201d ex vi<\/em> do art. 31 da LC 214\/2025.<\/p>\n O efetivo pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o, formalizados no ambiente do SCC, gera automaticamente o \u201ccr\u00e9dito do contribuinte\u201d que resta formalizado como direito l\u00edquido e certo, registrado no SCG na conta corrente individual do contribuinte-adquirente. O contribuinte CBS\/IBS inscrito que \u00a0apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 (LC 214), ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar seu ressarcimento integral ou parcial perante o SCC.<\/p>\n O prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de ressarcimento ser\u00e1, por exemplo, de at\u00e9 30 dias contados ex vi<\/em> do \u00a7 3\u00ba do art. 39 da data da solicita\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em>deste artigo para pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programa de conformidade nacional que ser\u00e3o implantados, conjuntamente, pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pela Receita Federal, conforme disp\u00f5e o art. 40 (ambos da LC 214). Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS ou da Receita Federal nos prazos previstos de 30 dias, o cr\u00e9dito ser\u00e1 ressarcido ao contribuinte nos 15 dias subsequentes (\u00a7 4\u00ba, Art. 39 da LC 214).<\/p>\n Neste novo modelo, \u00e9 vi\u00e1vel que a implementa\u00e7\u00e3o mediante \u201clan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o\u201d e o prazo de decad\u00eancia \u00a0ser\u00e1 de cinco anos, a contar do momento em que foi informado o fato gerador para o Sistema do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n A compet\u00eancia para instituir a CBS\/IBS adv\u00e9m originariamente da EC 132. O objetivo de se eleger, no desenho original da PEC 45, o ve\u00edculo da \u201clei complementar\u201d ex vi <\/em>do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foi garantir a rigidez legal que o qu\u00f3rum qualificado que a lei complementar exige, de modo a estabilizar a \u201cregra-matriz de incid\u00eancia CBS\/IBS\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ve\u00edculo da lei complementar, na institui\u00e7\u00e3o das regras CBS\/IBS, colabora no sentido de atualizar os conceitos veiculado pela Lei 5.172\/1966 que instituiu o CTN. Portanto, seja pelo crit\u00e9rio cronol\u00f3gico (lex posterior derogat priori), seja pelo crit\u00e9rio hier\u00e1rquico (lex superior derogat legi inferior), os novos conceitos legais da LC 214\/2025 alteram e atualizam os dispositivos da Lei 5.172\/1966.<\/p>\n [1]<\/a> Cf. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede<\/strong>. V. 1. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra. 2000.<\/p>\n [2]<\/a> Cf. Lilia Schwarcz, artigo no UOL \u201c100 dias que mudaram o mundo\u201d\u00a0 https:\/\/www.uol.com.br\/universa\/reportagens-especiais\/coronavirus-100-dias-que-mudaram-o-mundo\/#cover<\/a><\/p>\n [3]<\/a> Livro VII da Rep\u00fablica<\/em> p. 317-62.<\/p>\n [4]<\/a> Cf. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. V. 1. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra. 2000.<\/p>\n [5]<\/a> BRAITHWAITE, John. \u201cResponsive Regulation and Developing Economies\u201d in World Development <\/strong>V. 34, n. 5. Elsevier. 2006. pp. 884-898.<\/p>\n [6]<\/a> Cf BRAITHWAITE, John & AYRES, Ian. Responsive Regulation: Trascending the Deregulation Debate.<\/strong> Oxford University Press, 1995.<\/p>\n [7]<\/a> Cf. Eurico Marcos Diniz de Santi, Transpar\u00eancia Fiscal & Desenvolvimento (homenagem ao Professor Isaias Coelho), Fiscosoft & Thomson Reuters, 2013.<\/p>\n [8]<\/a> Cf. Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, Centro de Cidadania Fiscal: Estatuto, PEC45, PEC BRASIL SOLID\u00c1RIO, PEC110, Notas T\u00e9cnicas e Vis\u00e3o 2023, Editora Max Limonad, 2023, pp. 31-54.<\/p>\n [9]<\/a> BRAITHWAITE, John. \u201cResponsive Regulation and Developing Economies\u201d in World Development V. 34, n. 5. Elsevier. 2006. pp. 884-898.<\/p>\n [10]<\/a> Cf BRAITHWAITE, John & AYRES, Ian. Responsive Regulation: Trascending the Deregulation Debate. Oxford University Press, 1995.<\/p>\n [11]<\/a> BRAITHWAITE, John. \u201cResponsive Regulation and Developing Economies\u201d in World Development V. 34, n. 5. Elsevier. 2006. pp. 884-898.<\/p>\n [12]<\/a> Que s\u00e3o fontes do direito tal como define Paulo de Barros Carvalho, no Cap\u00edtulo 3 do Curso de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n [13]<\/a> Cf. artigo \u201cS\u00e3o V\u00e1lidas as Normas Tribut\u00e1rias Imprecisas?\u201d, Pablo E. Navarro e Eurico Marcos Diniz de Santi, Revista Dial\u00e9tica n. 148, p. 73-80.<\/p>\n [14]<\/a> Idem, ibidem, p. 79.<\/p>\n [15]<\/a> Cf. artigo \u201cA reforma tribut\u00e1ria do S\u00e9c. XXI (EC132), corte epistemol\u00f3gico para uma nova Dogm\u00e1tica: novo objeto, novos fundamentos e novos princ\u00edpios\u201d https:\/\/reformatributaria.com\/a-reforma-tributaria-do-sec-xxi-ec132-corte-epistemologico-para-uma-nova-dogmatica-novo-objeto-novos-fundamentos-e-novos-principios\/<\/a><\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n
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