{"id":9589,"date":"2025-03-19T01:17:40","date_gmt":"2025-03-19T04:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/rio-de-janeiro-regulamenta-acesso-a-prontuarios-medicos\/"},"modified":"2025-03-19T01:17:40","modified_gmt":"2025-03-19T04:17:40","slug":"rio-de-janeiro-regulamenta-acesso-a-prontuarios-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/rio-de-janeiro-regulamenta-acesso-a-prontuarios-medicos\/","title":{"rendered":"Rio de Janeiro regulamenta acesso a prontu\u00e1rios m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL), sancionou, com veto parcial, a <\/span>Lei 10.676\/2025<\/span><\/a>, que garante que pacientes que estiverem internados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas poder\u00e3o solicitar, a qualquer momento, a confec\u00e7\u00e3o de imagens ou digitaliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do prontu\u00e1rio m\u00e9dico, sem a necessidade expor motiva\u00e7\u00f5es ou justificativas pr\u00e9vias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida complementa a <\/span>Lei 3.613\/2001<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre os direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de sa\u00fade. A norma j\u00e1 previa o acesso prontu\u00e1rio, mas n\u00e3o estabelecia prazos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Com a nova lei, as unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas dever\u00e3o fornecer, em at\u00e9 cinco dias corridos ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, uma c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico completo. Quando se tratar de informa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o elaborada em papel\u201d, como pel\u00edculas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega \u00e9 de, no m\u00e1ximo, dois dias \u00fateis, contados a partir da data do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os pedidos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizados pelos acompanhantes, c\u00f4njuges ou familiar respons\u00e1vel. A lei foi proposta pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB), que apontava a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema como um dificultador para o acesso ao prontu\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cFormas de acesso ainda s\u00e3o variadas e dificultam a disponibilidade e at\u00e9 a possibilidade de ter a visualiza\u00e7\u00e3o do documento no momento do atendimento\u201d, argumentou o deputado, via release.<\/span><\/p>\n

O governador vetou o trecho que previa multa aos infratores da rede privada em caso de descumprimento. Os valores eram de 2.000 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 9.500, na primeira ocorr\u00eancia, de 4.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 19 mil, na segunda ocorr\u00eancia e de 8.000 UFIR-RJ (R$ 38 mil) nas outras reincid\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na justificativa do veto, o governo aponta que o Procon-RJ se manifestou sobre o tema e destacou que o dispositivo do projeto, ao instituir multa, \u201cdesconsiderou as san\u00e7\u00f5es e o respectivo processo administrativo, bem como os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos infratores, j\u00e1 previstos e regulados pela Lei 6.007\/11\u201d.<\/span><\/p>\n

O veto ainda ser\u00e1 apreciado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que pode mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Travessias h\u00eddricas de SP<\/h3>\n

O Governo de S\u00e3o Paulo enviou \u00e0 Assembleia Legislativa o <\/span>PL 164\/2025<\/span><\/a>, que autoriza a concess\u00e3o do Sistema de Travessias H\u00eddricas \u00e0 iniciativa privada. O pacote engloba balsas e embarca\u00e7\u00f5es para transporte de ve\u00edculos e passageiros em cinco regi\u00f5es do estado, incluindo o trecho Santos-Guaruj\u00e1 e S\u00e3o Sebasti\u00e3o-Ilhabela.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo estadual, a concess\u00e3o prev\u00ea investimentos de R$ 1 bilh\u00e3o ao longo de 20 anos, com a aquisi\u00e7\u00e3o de 48 novas embarca\u00e7\u00f5es, incluindo modelos el\u00e9tricos para reduzir as emiss\u00f5es de carbono. No total, ser\u00e3o 14 linhas aquavi\u00e1rias, oito no litoral sob responsabilidade do Departamento Hidrovi\u00e1rio, tr\u00eas pertencentes ao sistema de balsas da Empresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia e outras tr\u00eas no Reservat\u00f3rio de Paraibuna.<\/span><\/p>\n

\u201cO modelo de concess\u00e3o patrocinada (PPP) manter\u00e1 a pol\u00edtica tarif\u00e1ria atual, sem aumento nos valores cobrados e sem altera\u00e7\u00e3o nas gratuidades existentes. O equil\u00edbrio financeiro do contrato ser\u00e1 garantido pelo governo, que custear\u00e1 80% da remunera\u00e7\u00e3o da futura concession\u00e1ria, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, informou o governo, via release.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 de que o edital de concess\u00e3o seja publicado no primeiro semestre deste ano, com o leil\u00e3o e assinatura do contrato no segundo semestre. Atualmente, o sistema atende cerca de 11 milh\u00f5es de passageiros e 10 milh\u00f5es de ve\u00edculos por ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/h3>\n

A Procuradoria-Geral do Esp\u00edrito Santo publicou o <\/span>Edital PGE\/ES Transa\u00e7\u00e3o 01\/2025<\/span><\/a>, destinado a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o estado, inscritos em d\u00edvida ativa, com descontos de at\u00e9 100% nos juros e 50% na multa e demais encargos. Na primeira fase, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas para as empresas que j\u00e1 t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial (execu\u00e7\u00e3o fiscal e\/ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

De acordo com o edital, est\u00e3o aptas a requerer ades\u00e3o empresas que tiverem sido autuadas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Al\u00e9m do pagamento \u00e0 vista, h\u00e1 possibilidade de parcelamento, com desconto de 80% nos juros e 30% na multa.<\/span><\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na Semana de Concilia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, que ocorre de 17 a 21 de mar\u00e7o. Para requerer a ades\u00e3o ao edital, os interessados dever\u00e3o enviar e-mail para o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ntt@pge.es.gov.br) informando o nome da pessoa jur\u00eddica, CNPJ e o n\u00famero do processo judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Depois, a partir de 24 de mar\u00e7o, o edital ser\u00e1 aberto para as demais empresas que n\u00e3o tiverem a\u00e7\u00e3o judicial, via formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no site da PGE, no menu Regularize Capixaba.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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